Câmara do Porto pede ao Governo que agilize os processos de contratação pública

A situação excecional provocada pela pandemia e pela invasão da Ucrânia pela Rússia causou atrasos na execução das empreitadas, suspensão de fornecimentos e paragem na produção de bens e equipamentos, decorrentes do acréscimo abrupto e anormal dos preços e custos de produção associados. O Município do Porto recomendou ao Governo “a urgente adoção de medidas” para fazer face a estes constrangimentos.

Numa recomendação apresentada no período antes da ordem do dia da reunião pública de Executivo desta terça-feira pelo movimento Rui Moreira: Aqui Há Porto, e aprovada por unanimidade, exorta-se o Governo português a adotar medidas que “permitam fazer face à situação excecional”.

O texto submetido à apreciação dos vereadores avançava alguns exemplos de medidas aplicáveis de forma transversal a todas as entidades adjudicantes e a toda a contratação pública: “Uma diminuição dos custos de produção, por via de uma redução de impostos, como é o caso do ISP; a flexibilização da possibilidade de efetuar adjudicações por valor superior ao Preço Base; a criação de um regime extraordinário de revisão de preços (como já acontece em Espanha – Real Decreto-Ley 3/2022); a criação de um Fundo Público de apoio às entidades adjudicantes para fazer face a acréscimos de custos nas empreitadas (à semelhança do que sucede em Itália Fondo per l’adeguamento dei prezzi)”, podia ler-se.

Uma “maior celeridade na tramitação processual nos tribunais administrativos” também seria um contributo neste aspeto, acrescentava o documento que “resulta de uma reflexão feita na Câmara do Porto e nas suas empresas municipais sobre o que está a suceder na contratação pública”, sublinhou o presidente da autarquia.

“É particularmente preocupante, na medida em que estamos a entrar na fase de concretização do Plano de Recuperação e Resiliência. Verifica-se neste momento que, com a escalada de preços na construção civil, que decorre da escassez de materiais e equipamentos, esta matéria precisava de ser analisada”, acrescentou Rui Moreira.

“Recordo que a possibilidade de fazer adjudicações por valor superior ao preço-base, já foi lei em Portugal. Isso foi suspenso, mas houve um tempo em que podia ser adjudicado acima do preço-base, desde que fosse a melhor proposta e que tivesse havido o princípio da concorrência. Não é nada de inovador, apenas retomar aquilo que num período de inflação é razoável acontecer”, prosseguiu o autarca, dando como exemplo as obras na Escola dos Correios.

O vereador da Educação, Fernando Paulo, reconheceu “vai fazer quase um ano desde que as obras deviam ter iniciado” naquele estabelecimento. “Lançámos um primeiro concurso através da GO Porto, de perto de um milhão de euros, que não teve candidatos. Tivemos de lançar um novo concurso, 20% a 30% acima do valor de referência. Apresentou-se apenas um concorrente, que ficou de entregar as garantias bancárias. Após várias insistências nossas, o único concorrente não apresentou as garantias bancárias, porque já não estava em condições de fazer a obra pelo valor com que se tinha apresentado a concurso. Foi feita uma revisão ao preço, e foi lançado agora o terceiro concurso por cerca de 1,5 milhões de euros, ou seja, 50% acima do valor inicial”, explicou.

“A Câmara do Porto é completamente alheia a esta situação”, concluiu Fernando Paulo, sendo corroborado por Rui Moreira: “Se pudéssemos ter adjudicado logo no primeiro concurso por um preço acima do valor-base, se calhar a obra já estava feita. Em vez de ser por um milhão, estava feita por 1,1 milhões de euros, e se calhar vamos ter de lançar um concurso por 1,7 ou 1,8 milhões de euros.”

O social-democrata Vladimiro Feliz afirmou que “o PSD revê-se nesta proposta. Votaremos favoravelmente”. O PS, pela voz de Tiago Barbosa Ribeiro, também acompanhou a proposta. “Este tema deve ser visto nacionalmente”, notou a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo. Pelo BE, Sérgio Aires considerou que “faz sentido esta recomendação, sabendo que terá de ser regulamentada. Isso caberá ao Governo. A preocupação é comum a todos.”

A incerteza é a nota dominante, lia-se na recomendação: “É expectável que o acréscimo de custos de energia, combustíveis e derivados, matérias-primas e materiais, vá continuar por tempo indeterminado”. Em concreto, acrescentava o documento, “para além da escassez de mão-de-obra, materiais como o alumínio, o aço, o betão, o cobre e os combustíveis sofreram nos últimos dois meses subidas que variam entre os 7% e os 58%.”

Um cenário que se reflete em “concursos desertos, adjudicações que não se concretizam, pedidos de rescisão dos contratos, ameaça de paralisação dos trabalhos, potenciais desvios nos custos das empreitadas”.

Também no período antes da ordem do dia, foi aprovado por unanimidade um voto de pesar apresentado pelo PS pelo falecimento de António Reis. Foi respeitado um minuto de silêncio em memória do ator e encenador, fundador da companhia Seiva Trupe e do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, que faleceu no início de abril, aos 77 anos.