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Câmara do Porto envia recomendações ao Governo para revisão do plano Mais Habitação

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“A utilização cirúrgica de incentivos e penalizações fiscais, a redução dos custos de contexto da construção, a simplificação de procedimentos, a descentralização de competências e o respeito pela esfera de intervenção dos municípios, bem como pelas suas fontes de financiamento”. Assim propõe a Câmara do Porto ao Governo para que seja “afinado” o plano Mais Habitação, num documento aprovado, com votos contra do PS, CDU e Bloco de Esquerda, na reunião de Executivo desta segunda-feira.

Apesar de as autarquias não terem sido previamente auscultadas, Rui Moreira, que assina a recomendação, reforça que “o Município do Porto entende ser seu dever contribuir para a definição e implementação de uma nova geração de políticas de habitação em Portugal”.

Até porque, lembra, “algumas das medidas anunciadas invadem a esfera de competências das autarquias e, no caso do Porto, há até medidas redundantes ou que conflituam com programas locais na área da habitação”.

Para o presidente da Câmara, o pacto de medidas apresentado é “confuso, incongruente, em larga medida inexequível e com potenciais efeitos perversos” e, por isso, teme que as medidas tenham “efeitos gravosos para o problema da habitação em Portugal, sabotando as generosas e voluntaristas intenções do Governo”.

Rui Moreira refere que medidas como a proibição de novas licenças para o Alojamento Local, o arrendamento coercivo ou o limite à atualização das rendas “geram mais dúvidas do que certezas, mais instabilidade do que clarividência, mais injustiça do que equidade, mais atraso do que desenvolvimento”.

As recomendações a fazer chegar ao Governo surgem depois de terem sido ouvidos os Conselhos Municipais de Economia e de Turismo.

Entre as propostas apresentadas estão medidas de apoio aos inquilinos, área onde se espera que as “autarquias sejam chamadas a exercer competências operacionais na intermediação entre os proprietários dos imóveis e os inquilinos finais” e que haja uma articulação “com o programa de arrendamento e subarrendamento de propriedades privadas por parte entidades públicas”, à semelhança do que acontece com o Porto com Sentido e o Porto Solidário.

Na ótica do Município do Porto, os incentivos à construção e reabilitação a custos acessíveis são, igualmente, uma prioridade, seguindo a lógica do “build to rent”, disponibilizando terrenos, provisionando meios de financiamento ou através da “revisão total do sistema fiscal aplicável à construção de habitação acessível e de custos controlados”.

E, uma vez que “a construção de habitação é uma matéria que requer investimentos avultados e grande disponibilidade de capital”, o documento inclui a sugestão para que seja revisto “o funcionamento dos vistos gold”, orientando-os para investimentos “que promovessem um número mínimo de alojamentos destinados a arrendamento acessível”.

O Município considera, também, que “o limite ao aumento de rendas em novos contratos pode ter efeitos perversos e contrários aos pretendidos”, deixando a recomendação para “que se aumente o stock de casas disponíveis para arrendamento a partir de parcerias público-privadas em que se fixe uma percentagem mínima de casas que têm obrigatoriedade de ser destinadas a arrendamento”.

No documento, Rui Moreira questiona, ainda, se “todo o investimento que o Município do Porto, entre outras autarquias, fez no estudo, gestão, supervisão e regulação do Alojamento Local [com a criação da figura do mediador e do regulamento para o crescimento sustentável do setor] vai ser perdido com as novas regras” e se haverá lugar ao ressarcimento.

Acresce a ideia de que, considera o Executivo, “a intenção de proibir a emissão de novas licenças de Alojamento Local nos grandes centros urbanos parece-nos drástica e intempestiva”. O documento recomenda a equiparação do Alojamento Local a serviços de turismo, “uma vez que a lei é injusta para os pequenos proprietários”.

“O pacote governamental traz uma indesejável instabilidade e entropia a um setor imprescindível a uma vida digna e, consequentemente, falha na abordagem quer ao problema do acesso à habitação, quer ao problema das carências habitacionais”, acredita Rui Moreira.

Por outro lado, o Município reconhece o valor de propostas como os apoios às rendas e ao crédito para famílias em dificuldades, bem como a simplificação dos processos de licenciamento, o reforço dos incentivos fiscais para o arrendamento acessível e a cedência pelo Estado de terrenos ou edifícios para habitação, ainda que tema “as ineficiências administrativas e as carências financeiras do Estado”.

A proposta a enviar ao Governo foi aprovada pelo Executivo municipal com os votos favoráveis do movimento Rui Moreira - Aqui Há Porto e da vereadora independente, assim como do PSD, e os votos contra do PS, da CDU e do Bloco de Esquerda, que afirmam a necessidade de maior período de reflexão sobre as propostas do plano Mais Habitação.