Câmara do Porto defende a revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais

O Executivo Municipal tomou hoje posição pública pela defesa da revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais, para que seja dado um tratamento uniforme a todas as corporações. Pede ainda que seja definido o regime jurídico para o trabalho suplementar e para a organização do horário de trabalho dos Bombeiros Municipais.

A proposta de recomendação do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido foi aprovada, esta manhã, com os votos favoráveis do PS, PSD, e abstenção da CDU.

No documento, subscrito por todas as forças políticas, é pedido que seja garantido “um entendimento que acautele tratamento uniforme de todos os profissionais bombeiros nos vários municípios portugueses”.

No diálogo social que o Município tem estabelecido com as diversas organizações representativas destes trabalhadores, “duas situações, em particular, têm merecido a nossa atenção, no que concerne à possibilidade de pagamento de trabalho suplementar”, enquadrou a este propósito a vereadora Catarina Araújo, com o pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos. A primeira situação, a avaliar sempre que é excedido o período normal de trabalho, “sendo solicitado trabalho em dias de descanso ou em dias de férias”, e ainda uma outra questão relacionada com a ‘36.ª hora’ de trabalho, decorrente da organização de horários de trabalho de 12 horas por dia”, avançou.

É esta a atual situação laboral no Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto, que "Pratica um horário de trabalho por turnos, com a duração de 12 horas de trabalho contínuo, sendo este o que melhor responde às necessidades operacionais”, sustentou Catarina Araújo. Na prática, são “12 horas de trabalho (diurno), 48 horas de descanso e 12 horas de trabalho noturno, 48 horas de descanso, com um ciclo de aferição fixado em cinco semanas”, detalha a proposta de recomendação.

Tal organização implica que, em cada semana, os bombeiros municipais prestem 36 horas de trabalho, sendo o horário normal de trabalho reduzido em cinco horas, a cada ciclo de cinco semanas, “por forma a compensar a comummente designada 36.ª hora e dar, assim, cumprimento ao período normal de trabalho legalmente fixado em 35 horas semanais”.

Face a esta situação, a maioria independente informa que “os trabalhadores e estruturas representativas têm exposto a pretensão de lhes serem pagas as horas de trabalho suplementar, quer quando prestado em dia de descanso quer no que excede as 35 horas semanais”.

Mas existe um entrave. De acordo com a jurisprudência existente, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo e a posição da Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, este direito é expressamente negado aos Bombeiros Sapadores. E, nestas condições, o Município do Porto “não encontra enquadramento para acolher as pretensões” dos diversos sindicatos representativos deste corpo especial, ainda que que seja do seu conhecimento a subscrição recente de Acordos Coletivos de Trabalho noutros municípios, que preveem o pagamento de trabalho suplementar, embora sem o devido espaldo jurídico, analisou hoje a vereadora.

A única forma de ultrapassar a questão é por via da revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais, realça a Câmara do Porto. “Não podemos deixar de ser solidários com esta luta dos Bombeiros Municipais e manifestar a nossa preocupação para que esta matéria seja alvo de reflexão por parte de quem compete legislar, prevendo ou permitindo por via dos instrumentos de regulamentação coletiva, o devido enquadramento legal para serem ultrapassadas as situações supra expostas e que entendemos ser da mais elementar justiça”, conclui.

A proposta de recomendação, em que o Executivo Municipal toma posição pública “da defesa da revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais” (definindo o regime jurídico para o trabalho suplementar e para a organização do horário de trabalho dos Bombeiros Municipais, de forma a garantir um entendimento que acautele tratamento uniforme de todos os profissionais bombeiros nos vários Municípios portugueses), será enviada aos membros do Governo responsáveis na área das respetivas tutelas.