Câmara do Porto avoca competências delegadas na Porto Vivo, SRU
Notícia
O presidente da Câmara do Porto vai submeter à aprovação do Executivo Municipal, na próxima terça-feira, uma proposta para que a Câmara do Porto avoque todas as competências que foram delegadas na Porto Vivo, SRU.
A decisão segue-se à recusa do visto do Tribunal de Contas hoje conhecida pela Autarquia, que impede, na prática que se concretize o acordo estabelecido entre Rui Moreira e Pedro Passos Coelho em 2015 e, posteriormente ratificado pelo Governo de António Costa.
Nos termos do acordo, a Câmara do Porto adquiria ao Estado os 60% do capital social detido pelo IHRU, tornando-se único acionista, e celebrando-se simultaneamente um contrato-programa pelo prazo de cinco anos.
A recusa do visto dá-se mesmo após a alteração legislativa promovida pelo atual Governo e que permitiu que em Lisboa e em Viseu as respetivas sociedades de reabilitação (SRU's) fossem empresas municipais.