Câmara do Porto aprova municipalização da SRU
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O Executivo aprovou hoje, em reunião de câmara, a transmissão das ações do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) na Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) para a autarquia com vista à municipalização daquela entidade.
O presidente da Câmara do Porto esclareceu que o processo voltou novamente a votação por motivo da alteração legislativa - publicada em Diário da República a 27 de julho - que enquadra a SRU "como empresa municipal", o que não acontecia quando o processo foi chumbado pelo Tribunal de Contas (TdC) (em fevereiro de 2016).
Rui Moreira explicou que, perante o chumbo do TdC ao acordo assinado em 2015 (denominado Acordo do Porto) entre a Câmara do Porto e o Governo para municipalizar a SRU, a opção foi "começar do zero". "No fundo, estamos aqui a fazer um novo Acordo do Porto", pacote de medidas negociado com o Governo de Passos Coelho que incluía a municipalização da SRU.
"Julgo que teremos as coisas de tal maneira bem preparadas que o TdC não colocará problemas", afirmou, indicando faltar ainda ao processo uma resolução que deverá ser tomada em Conselho de Ministros na próxima quinta-feira.
O contrato de transmissão das ações pelo preço simbólico de um euro mereceu a abstenção da vereadora da CDU. Ilda Figueiredo considerou "positivo a municipalização", mas diz não estarem garantidos os "financiamentos públicos por parte do Estado" nesta área relativa a habitação.
Também o Partido Socialista apoiou esta proposta, sublinhando que o estudo de viabilização económica que sustenta esta municipalização aponta para a valorização do preço dos imóveis que são propriedade da SRU.
Desta forma, Manuel Pizarro diz esperar que "continue a ser implementado o programa que está em desenvolvimento e que permite às famílias com condições económicas mais débeis permanecer ou regressar ao centro histórico do Porto", lançando a possibilidade de criação de uma estratégia similar para famílias e jovens da classe média.
O contrato de transmissão das ações prevê que, "a partir da data do visto do TdC ou da notificação de dispensa do mesmo", cessem "quaisquer compromissos ou obrigações do IHRU de reposição ou cobertura de prejuízos verificados, ou a verificar na Porto Vivo - SRU".
De acordo com o contrato, a Câmara do Porto deve, depois, fazer todas "as alterações estatutárias necessárias" para que a Porto Vivo passe a "integrar o setor empresarial local".
A Porto Vivo é uma empresa de capitais públicos detida em 60% pelo Estado, através do IHRU, e em 40% pela autarquia.
"O IHRU pretende transmitir ao município do Porto as ações e este pretende adquiri-las, passando assim a deter 100% do capital social da Porto Vivo", segundo a proposta.