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Batalha ganha: municípios vão conhecer melhor colecta e poder isentar de IMI os centros históricos

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Rui Moreira reivindicava há três anos melhor conhecimento da colecta do IMI e autonomia para poder isentar, por exemplo, nos centros históricos. Numa reunião que hoje teve lugar em Lisboa, entre o Ministro Mário Centeno e os autarcas do Porto, Guimarães e Évora, chegou-se a um entendimento e as medidas serão aplicadas já com a presente Lei do Orçamento de Estado.

Os três municípios emitiram hoje um comunicado, onde se congratulam com o resultado das conversações com o Governo:

PORTO, GUIMARÃES E ÉVORA REUNIRAM COM GOVERNO

Municípios passam a ter
competência para definir IMI nos Centros Históricos classificados


Medida entra em vigor
no início do próximo ano e é acompanhada de maior transparência fiscal. Reunião
com Governo realizou-se esta segunda-feira, no Ministério das Finanças

 

O processo de reconhecimento de isenção do pagamento do
imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela
UNESCO vai ser transferido para os Municípios a partir de 01 de janeiro de
2017. A decisão foi confirmada esta segunda-feira, 14 de novembro, durante uma
reunião realizada em Lisboa entre o Ministro das Finanças, Mário Centeno, e os
Presidentes das Câmaras Municipais de Guimarães, Porto e Évora, na qual também
participaram o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha
Andrade, e o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

 

Com esta decisão, será introduzida uma alteração à Lei das
Finanças Locais, com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado. As Câmaras
Municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito
municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as exceções, num processo
administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a
Autoridade Tributária.

 

Além desta medida, que há anos vinha sendo reclamada pelos
municípios com centros históricos classificados, o Governo comprometeu-se
também com uma maior transparência fiscal para com os municípios, que passarão
a conhecer melhor a coleta do IMI: "trata-se de uma medida importante acerca da
qual tenho vindo a intervir, já que sem um conhecimento mais profundo da coleta
não é possível aos municípios criarem conscientemente incentivos dentro das
suas cidades. A informação fiscal é fundamental para que possamos avaliar os
resultados das medidas de isenção e redução que venham a ser aplicadas", frisou
Rui Moreira, Presidente da Câmara do Porto.

 

Ainda sobre a isenção nos centros históricos, Municípios de
Guimarães, Porto e Évora entendem que a forma como alguns serviços tributários
têm vindo a interpretar a Lei - em Évora desde 2009 e em Guimarães e no Porto
desde 2011 - tem causado sérios prejuízos a munícipes e municípios e com grave
compromisso do desígnio da reabilitação, muito exigente no perímetro dos
centros históricos. «A isenção de IMI representa um modo justo, equilibrado e
proporcional de corrigir uma diminuição dos direitos de propriedade», considera
Domingos Bragança, Presidente da Câmara de Guimarães.

 

Refira-se que a forma como a Lei tem vindo a ser
interpretada criou uma situação confusa e litigante quanto ao reconhecimento da
isenção. Entendem ainda que a forma como os proprietários de imóveis existentes
nos centros históricos classificados têm vindo a ser confrontados com a
cobrança de IMI - quando, anteriormente, estavam isentos - representa uma
quebra do princípio da proporcionalidade, tendo em conta as expetativas
legitimamente criadas e as sérias restrições a que estão sujeitos aqueles
prédios.