Estatutos da SRU aprovados na Assembleia Municipal

Depois de um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, em outubro passado, que viabilizou a extinção das participações do Estado destas sociedades, abrindo caminho ao processo de municipalização, foram ontem aprovados os novos estatutos da sociedade que definem a sua nova vocação. 

"Começamos a ver a luz ao fundo do túnel", referiu o presidente da Câmara do Porto durante o debate sobre o tema, em que recordou os obstáculos que a autarquia tem enfrentado para a municipalizar a Sociedade de Reabilitação Urbana - SRU, processo que se arrasta há mais de três anos.

"Depois de dois Governos, duas Assembleias Municipais, dois Executivos, de recursos, de alterações legislativas, há finalmente condições para cumprir a vontade da esmagadora das forças políticas aqui representadas", afirmou Rui Moreira, recordando que esta decisão remonta a julho de 2015, com a assinatura do Acordo do Porto.

"Sabem quanto é que isto pesa para o orçamento do Estado? Zero. As pessoas começam a não entender porque demora tanto tempo", lamentou.

Rui Moreira não compreendeu, por isso, o sentido de voto da bancada socialista, revelado pela deputada Patrícia Faro, que assumiu estar contra a alteração de estatutos da SRU, necessária a transformar a empresa num instrumento de promoção da habitação na cidade.

"Nesta matéria, não tenho estados de alma. O que tenho feito é tentar levar a cabo aquilo que foi decidido em sucessivos momentos", declarou o presidente da Câmara do Porto, admitindo estar perfeitamente confortável caso a Assembleia Municipal decidisse inviabilizar aquele modelo. Esse cenário não veio a suceder, uma vez que para além dos votos favoráveis do movimento independente, o PSD absteve-se (PS, CDU e BE votaram contra). 

Mas também alertou que, se tal viesse a acontecer, não seria a Câmara a subsidiar o Estado, nem à autarquia se poderiam imputar responsabilidades quanto àquilo que se está a passar no quarteirão próximo à Praça de D. João I.

"Querem nacionalizar, então que se nacionalize. Entregamos a SRU ao seu Governo, à Secretaria de Estado e que sejam eles a resolver. Uma coisa é certa: o Município não vai voltar a subsidiar o Estado. Depois não me perguntem porque é que há um buraco na Praça de D. João I", declarou o autarca.

Para Rui Moreira, só a Câmara do Porto está interessada em zelar pela manutenção da SRU, como instrumento de apoio aos novos desafios da habitação da cidade. "O Estado não está interessado em fazer política, está interessado em vender ativos", aludindo à venda de casas que foram feitas por sorteio no Morro da Sé, solução com a qual não concordou.

"Saga" do processo de municipalização da SRU vai continuar

Na Assembleia Municipal em que se aprovou a alteração de estatutos da SRU e da Domus Social, previamente deliberada em Executivo, ainda há mais passos a dar para que a "saga" tenha fim à vista.

Como antecipou o presidente da Câmara do Porto, o próximo passo será a celebração de um contrato-programa entre o Município, a SRU e o IHRU (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana).

A morosidade da justiça neste processo também foi apontada por Rui Moreira. "Continua pendente no Tribunal de Contas o nosso recurso antecedente à alteração legislativa. O recurso foi admitido, o Ministério Público aderiu ao recurso e há mais de seis meses que aguardamos que seja julgado. Se assim for, no caso do contrato-programa, imaginem bem onde é que nós vamos andar", analisou Rui Moreira.

O regulamento da extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana foi publicado em Diário da República no dia 4 de dezembro de 2018 e entrou em vigor no dia 12 do mesmo mês, após promulgação do Presidente da República em novembro.

Findo o processo de municipalização da SRU, a empresa municipal será presidida pelo vereador do pelouro do Urbanismo, Pedro Baganha, avançou o presidente da Câmara do Porto na sessão da Assembleia Municipal.