Assembleia Municipal reitera recusa da transferência de competências na área social

Foi aprovada, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada na segunda-feira à noite, a não aceitação da transferência de competências em matéria de ação social para o ano 2021, reiterando decisões anteriores tomadas pelos órgãos municipais.

A Assembleia Municipal recusou, com o voto contra do PS, a transferência de competências em matéria de ação social para 2021. Na reunião realizada na segunda-feira à noite na Sala das Sessões dos Paços do Concelho, os eleitos municipais reiteraram a decisão tomada em abril de 2021, corroborando a posição assumida pelo Executivo municipal na reunião camarária de 8 de novembro.

“Daqui a meses, o Município do Porto terá transferidas competências que, segundo um estudo de uma identidade idónea, implicam um défice que ascende a mais de 7 milhões de euros”, sublinhou o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, lembrando a análise feita pela Universidade do Minho ao processo de descentralização proposto pelo Estado.

O referido estudo indica que “o aumento estimado nas despesas decorrentes da transferência de competências na área da ação social situa-se um pouco acima dos 8,8 milhões de euros. Este valor é manifestamente superior à verba prevista pela Administração Central. Daqui resulta uma insuficiência de financiamento na ordem dos 6,9 milhões de euros”, pode ler-se no documento desenvolvido pela equipa técnica coordenada por Linda Veiga.

“Já houve tempo para fazer o debate. São variadíssimos os municípios a nível nacional que votaram a não aprovação da descentralização destas competências. O impacto destas medidas é muito elevado”, frisou Filipe Araújo.

A única voz favorável à aceitação das competências foi a da deputada Fernanda Rodrigues: “Na apreciação do que está em causa importará pensar na descentralização enquanto processo. Há toda uma negociação a desenvolver. O papel dos municípios é insubstituível e julgamos que o Município do Porto terá vantagem em aceitar a transferência de competências”, afirmou a eleita socialista.

Na resposta, Raúl Almeida, do grupo municipal Rui Moreira: Aqui Há Porto, criticou que “todas as bancadas à exceção do PS, compreendem o que está aqui em causa: é uma absoluta farsa, travestir de descentralização o que é um alijar de responsabilidades”. “É tão flagrante o descaramento de chamar a isto uma descentralização, que nos unimos todos. Há mentiras com as quais não podemos compactuar”, acrescentou.

Apontando como exemplo virtuoso de descentralização de competências a gestão intermunicipal da STCP, Raúl Almeida questionou: “Se queremos descentralização? Sim, obviamente que queremos. Se merece ser feita com seriedade? Sim. Tratar a descentralização como uma farsa, como vimos na saúde, como disse o presidente da Câmara do Porto, não é assim que se faz qualquer tipo de descentralização. Não chamem a isto descentralização. Connosco não contam.”

Pelo Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira defendeu que a descentralização em matéria de ação social “irá acentuar as desigualdades”, bem como os “contrastes territoriais”, considerando ainda que a mesma “subtrai democracia”. Também a deputada Joana Rodrigues, da CDU, considerou que a transferência destas competências para o município é “uma mera desconcentração” ao não se fazer acompanhar de “meios humanos e recursos financeiros”.

Acompanhando a recusa, Cristina Santos (PAN) lamentou “a forma como o Governo quer transferir as competências de ação social sem um debate aprofundado”. “Estamos muito preocupados”, enfatizou. Já a deputada social-democrata Patrícia Teixeira considerou o orçamento de dois milhões de euros “desajustado”, defendendo que estas e outras competências devem ser acompanhadas de “recursos financeiros adequados”.