Assembleia Municipal não aceita transferência de competências de ação social para 2021

A Assembleia Municipal do Porto recusou a transferência de competências em matéria de ação social para 2021, por entender que este modelo de descentralização iria representar para o Município um défice anual superior a 6 milhões de euros.

A proposta foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira, que decorreu na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, com os votos contra do Partido Socialista.

O Município do Porto, liderado por Rui Moreira, entende que se mantém a impossibilidade de ponderar de forma séria e rigorosa o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes do modelo de descentralização proposto pelo Estado.

O vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, que na sessão esteve em substituição de Rui Moreira, explicou existirem “dois pontos críticos” no processo: a transferência dos processos do Rendimento Social de Inserção e o atendimento e acompanhamento social.

“O que está aqui envolvido e que estaria em causa, é a transferência de 1,8 milhões de euros. Pode parecer muito dinheiro, mas para nós, que fazemos as contas, fica muito aquém”, disse, considerando a transferência de competências na área social “um descartar de responsabilidade dos serviços do Estado que não transfere os meios necessários”.

Também, o deputado Nuno Caiano, do grupo municipal Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido destacou a diferença entre “descentralizar” e “desconcentrar”, referindo que o modelo apresentado “não permite assumir em consciência as competências”.

A deputada do Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira, considerou, igualmente, que o processo “não é favorável ao interesse do Município”.

Artur Ribeiro, da CDU, afirmou concordar com a recusa da transferência de competências sociais, defendendo a necessidade de “dar corpo às regiões administrativas”.

O PAN, pela voz da deputada Bebiana Cunha, disse, também, que o processo devia “ter sido melhor negociado e acordado”.

O social-democrata Alberto Machado concordou com a recusa da transferência e defendeu que a descentralização deve ser acompanhada de um “processo de regionalização”.

A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir. A Câmara do Porto já rejeitou, por duas vezes (em 2019 e 2020), a transferência de competências.