Assembleia Municipal aprovou por unanimidade aplicação de benefícios fiscais sobre o IMI e o IMT

O pacote de isenções fiscais, em que se inclui a redução de 10% do IMI para todos os portuenses com habitação própria e permanente, foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, ocorrida na passada noite de segunda-feira. A proposta que Rui Moreira levou a Executivo em meados de setembro foi escrutinada num curto espaço de tempo por todos os órgãos municipais, podendo assim produzir efeitos já em 2019.

O processo foi desencadeado em tempo recorde, para que pudesse beneficiar milhares de portuenses já no próximo ano. Recuando alguns meses, a proposta do presidente da Câmara do Porto foi aprovada por unanimidade na reunião de Executivo de 18 de setembro. Seguiu-se o período de discussão pública, durante 30 dias úteis, que terminou no início de novembro sem qualquer pronúncia.

Imediatamente, Rui Moreira convocou uma reunião de Executivo extraordinária, considerando que a vereação teria de pronunciar-se novamente sobre a proposta finda a consulta pública, naquilo que pode ser entendido como uma ratificação da anterior decisão. Essa reunião ocorreu na semana anterior e, apenas quatro dias depois, a matéria foi avaliada em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, recebendo a aprovação de todas as forças políticas. 

Benefícios fiscais serão reavaliados em julho do próximo ano

A monitorização da aplicação das bonificações de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) foi garantida por Rui Moreira, que também assegurou que em julho do próximo ano apresentará à Assembleia Municipal as propostas fiscais para 2020.

Nessa altura, já será possível aferir se algumas das isenções inscritas no Regulamento conduziram à prática de "informalidades", considerou o autarca, admitindo que a isenção de IMT aos proprietários que promovam arrendamentos de longa duração e aos promotores de ações de reabilitação urbana "pode ser alvo de alguma simulação". Caso seja detetada informalidade nos procedimentos, os benefícios fiscais poderão ser alterados ou até eliminados, confirmou.

Nas bancadas do PS, PSD e CDU, a justificação do presidente da Câmara do Porto confortou, até porque também no Executivo tinha sido  sublinhada a sua preocupação neste âmbito. O deputado social-democrata Fernando Bravo disse mesmo que "na globalidade é um bom negócio para os portuenses", uma vez que o PSD apenas se colocou contra aquela isenção do IMT mas valorizava os outros cinco pontos da proposta de Rui Moreira.

Já o deputado do BE Pedro Lourenço entendeu que, apesar de globalmente positiva, a proposta não resolve o problema de fundo, que é a falta de habitação social. Mas defendeu que a mesma só decorre de uma medida legislativa que dá mais poder às autarquias, aplicada pela maioria de esquerda no Parlamento.

Do movimento independente Rui Moreira, Porto, o nosso Partido, o deputado André Noronha sublinhou a incoerência do discurso daquele grupo municipal ao afirmar que "esta medida é bestial porque resulta de uma iniciativa do BE, mas ao mesmo tempo não adianta para nada porque é aplicada pelo Executivo municipal".

Segundo a proposta agora aprovada, "todos os munícipes com habitação própria e permanente vão ter uma redução de 10% no IMI e de 50% no caso dos proprietários que promovam o arrendamento de longa duração, a que se soma também, neste último caso, a isenção IMT".

No conjunto de isenções fiscais proposto pelo presidente da Câmara do Porto inclui-se ainda a isenção de IMI para jovens e jovens casais que vivam no Centro Histórico, Baixa, Lapa, Bonfim e Massarelos, bem como para as associações de moradores que promovam a reabilitação de prédios destinados à habitação social de custos controlados.

O conjunto de benefícios fiscais prevê ainda isentar de pagamento de IMI e de IMT os promotores de ações de Reabilitação Urbana que invistam em prédios objeto de reabilitação urbana localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) ou concluídos há mais de 30 anos.

A Câmara do Porto estima que o impacto destas medidas faça ascender a despesa fiscal a cerca de 2,2 milhões de euros.