Assembleia Municipal aprova por maioria transferência de competências na área da saúde

A Assembleia Municipal aprovou por maioria, esta segunda-feira à noite, durante a Assembleia Municipal extraordinária, o auto de transferência de competências na área da saúde. O documento recebeu os votos contra do Bloco de Esquerda e da CDU. Durante a discussão do tema, o presidente da Câmara alertou que, apesar do município passar a assumir competências nesta área, a qualidade dos serviços não depende da autarquia, nem a eventual falta de médicos.

Rui Moreira aproveitou para tecer críticas à direção do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que acusa de não ter ouvido o Município sobre a criação da nova Unidade Local de Saúde (ULS) de São João. Perante os deputados leu uma carta, endereçada ao diretor executivo do SNS, Fernando Araújo, onde se pode ler: "Num momento em que tanto se fala em descentralizar (…) parece-nos ser este um sinal em sentido contrário".

"A inclusão da nova ULS de ACeS de concelhos distintos poderá colocar em causa o atendimento adequado às necessidades específicas de cada população", escreve o autarca, acrescentando que a integração do Hospital de São João nesta nova unidade é de elevado risco para a operação daquele que é "um dos maiores centros hospitalares do país", o que poderá constituir, "não só um enorme risco para a operacionalização e funcionalidade da futura ULS, mas também para o serviço prestado a toda a região".

"No caso do Porto, ficamos com os ossos!"

Entretanto, o presidente da Câmara revelou também ter recebido uma carta do ministro da Saúde, onde este ressalva que o "processo de generalização das ULS visa também aproximar as autarquias, potenciando a experiência adquirida durante a pandemia". Manuel Pizarro mostra-se confiante que "a direção do SNS procurará aprofundar o diálogo com o município para assegurar que é isso que ocorre em toda as fases do processo".

Rui Moreira afirmou que o executivo manifestou e mantém a sua discordância com um modelo "que não é vantajoso para o Porto. No caso do Porto, ficamos com os ossos!". "A qualidade dos serviços de saúde não depende de nós (…) Quando não houver médicos a culpa não é da câmara", acrescentou.

O autarca lembrou não ter sido esta a descentralização que gostava, admitindo que a única que foi do seu agrado foi a dos transportes públicos. "Se era esta a descentralização que gostaria? Não. A única que foi uma verdadeira descentralização foi a dos transportes públicos porque dominamos a oferta. Aqui não dominamos a oferta", referiu, dizendo, no entanto, que "apesar de tudo", foi possível assegurar "a neutralidade" orçamental.

Construção de raiz do centro de saúde em Campanhã

Ainda assim, Rui Moreira garantiu que a autarquia vai "manter os edifícios em melhores condições", à semelhança do que tem feito nas escolas. Destacou, por exemplo, a construção de raiz do centro de saúde em Azevedo, Campanhã, com recurso ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e a flexibilização dos horários de funcionamento.

Sobre esta matéria, Rui Sá, da CDU, considerou que também nesta área se tentam "aligeirar responsabilidades da administração central", criticando o estado de conservação dos 19 edifícios que passam a ser geridos pelo município, mas também as 18 viaturas transferidas, cuja "média de idade são os 15 anos e 164 mil quilómetros". A este propósito, o presidente da Câmara esclareceu que vai ser submetida uma candidatura ao PRR para a aquisição de 23 novas viaturas elétricas.

Pelo PSD, Rodrigo Passos destacou que, apesar do "processo moroso, doloroso e com muitos erros", a negociação na área da saúde "chegou ao melhor destino possível tendo em conta as circunstâncias".

Já a socialista Helena Maia afirmou que a descentralização na saúde "traz uma série de vantagens", entre as quais, "maior autonomia e definição de políticas de saúde", "promoção de inovação e criatividade na gestão da saúde" e inclusão de "melhores práticas para atender às necessidades da população".

Para Susana Constante Pereira, do BE, "a aceitação" desta descentralização "demonstra que teria sido possível fazer diferente nas outras áreas", defendendo ser necessário esclarecer a população sobre o que realmente está a ser transferido para o município.

Paulo Vieira de Castro, do PAN, destacou que, no início do próximo ano, "será iniciado, pela primeira vez, um processo de descentralização de competências sem sobressaltos" e suportado do respetivo envelope financeiro.

Alterações ao programa "Porto com Sentido"

Para além da descentralização na área da saúde, a Assembleia Municipal aprovou as alterações ao programa "Porto com Sentido", programa de arrendamento acessível, lançado em março de 2020. As alterações foram aprovadas com os votos contra do BE e CDU.

Desde o lançamento do programa, foram entregues 219 casas. Com esta alteração vai ser possível o município entregar mais 20 habitações, estando também prevista a entrega de outras nove, no âmbito do programa 1.º Direito.

Assista à sessão da Assembleia Municipal extraordinária na íntegra, no Youtube da Câmara Municipal do Porto.