Assembleia Municipal aprova por maioria contas de 2022

A Assembleia Municipal aprovou, esta quinta-feira, por maioria, as contas de 2022. O documento contou com os votos favoráveis dos eleitos do movimento independente "Rui Moreira: Aqui Há Porto" e PSD, a abstenção do PS e PAN, e os votos contra do BE e CDU.

O Relatório de Prestação de Contas, que já tinha sido aprovado em reunião de Executivo, incorpora um saldo de gerência a transitar para este ano de 74,3 milhões de euros. Na Assembleia Municipal, o presidente da Câmara recordou que a transferência de competências na área da saúde vai implicar "um aumento significativo da despesa" e que, por esse motivo, acarreta a "maior das prudências". "Este é um ano em que a prudência aconselha a que tenhamos especial cuidado com os desvios que possam ocorrer com a receita", adiantou.

Rui Moreira relembrou que a execução orçamental não ultrapassou os 80%, revelando também aos deputados municipais que o empréstimo, de 56 milhões de euros, contratualizado à Caixa Geral de Depósitos ainda não teve o visto do Tribunal de Contas. "Até hoje ainda não veio nenhum visto", afirmou, recordando que as contas de 2022 contemplam também parte dos impactos da descentralização na área da educação, ao traduzirem-se num aumento da despesa corrente.

De acordo com o documento, o saldo a transitar para 2023 é de 74,3 milhões de euros (69,3 milhões de euros de saldo de operações orçamentais e cinco milhões de operações de tesouraria.

Em 2022, o investimento municipal, dividido por objetivos estratégicos, aplicou 16,3 milhões de euros em Cultura e Património, 31 milhões na área de Economia, Pessoas e Inovação (onde se inclui os 16,1 milhões de euros na Educação), 44,6 milhões em Ambiente, Energia e Qualidade de Vida, 15,5 milhões em Urbanismo e Habitação, 25,8 milhões na área da Coesão Social, 30,1 milhões na Mobilidade e 126,4 milhões para a governância da Câmara.

Durante a discussão do documento, o deputado do movimento "Rui Moreira: Aqui Há Porto", Raul Almeida destacou que as "boas contas são resultado de políticas sólidas de investimento nas pessoas". "O trabalho não acaba este ano e os desafios continuarão. A responsabilidade na gestão e gasto é a única via da sustentabilidade", afirmou.

Já a deputada socialista Maria da Graça Vaz disse que o saldo das contas de 2022 "são os esperados" e que o PS teria "feito outras escolhas", nomeadamente, ao nível social. "Dada a seriedade e o equilíbrio, e não sendo as escolhas que o PS faria, mantemos a abstenção", concluiu.

Nuno Borges, do PSD, assegurou que a descentralização de competências "feita a martelo" pelo atual governo foi um dos fatores de instabilidade em 2022, destacando, no entanto, que num "contexto de incerteza" a execução das receitas foi de 100%. "Diversas demonstrações financeiras evidenciam uma situação estável e equilibrada", sublinhou, frisando ser essencial que "o município continue a aposta na redução da carga fiscal e atração de investimento".

Por seu turno, Rui Sá, da CDU, considerou que, se o orçamento "parecia um orçamento de poucochinho", do ponto de vista da execução, as contas de 2022 indicam que "ainda se fez menos". "A câmara não tem ambição de fazer e nem consegue fazer o que ambiciona fazer", referiu, defendendo que as contas refletem "incapacidade de execução".

Elisabete Carvalho, do BE, garantiu que, apesar das contas indicarem um excedente, "ficou muito por fazer na cidade", em algumas áreas, como a habitação pública, mobilidade, acessos e apoios sociais às rendas. "A cidade não está mais solidária, inclusiva e fraterna e tem tudo a ver com as opções políticas. Não nos revemos nestas escolhas", afirmou.

O deputado do PAN, Paulo Vieira de Castro, que se absteve na discussão, destacou que teria feito "outro tipo de escolhas" e criticou a falta de soluções para os animais errantes na cidade.

Novo regulamento do Alojamento Local aprovado

A Assembleia Municipal aprovou também, por maioria, o novo regulamento municipal do Alojamento Local (AL), que passa a diferenciar áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção mediante a “pressão” de cada freguesia. O documento contou com os votos favoráveis dos eleitos do movimento independente "Rui Moreira: Aqui Há Porto", do PSD e PAN, a abstenção dos eleitos do PS, e o voto contra dos eleitos do BE e CDU. O novo regulamento entra em vigor após publicação em Diário da República.

O presidente da Câmara do Porto rejeitou a ideia que a "crise habitacional tenha como culpado o AL". "A razão principal porque há uma crise é que as medidas legislativas não passam de promessas lançadas ao vento. A tentativa de diabolizar o AL não colhe com este executivo", afirmou, em resposta ao deputado do BE, Adriano Castro, que afirmou que o regulamento “chega com um atraso de cinco anos”.

Pelo movimento “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, José Maria Montenegro garantiu que o Porto é, atualmente, uma cidade "regenerada" em grande parte devido ao AL, considerando que o documento é "uma solução equilibrada" ao integrar também exceções "de bom senso".

Pelo PSD, Miguel Corte Real disse haver vários motivos que levam as cidades a passar por "grandes transformações" e defendeu que quem diaboliza o AL faz "pura demagogia". Opinião corroborada pela também deputada social-democrata Silvia Soares, que acusou o Governo de "pretender matar o AL" e "discriminar negativamente" o setor.

Agostinho Sousa Pinto, do PS, elogiou a definição de zonas de contenção, que considerou a "peça fundamental" do regulamento, defendendo, no entanto, que algumas das exceções "são em demasia" e "permissivas".

Também Francisco Calheiros, da CDU, considerou que o regulamento deveria ser "mais cauteloso" quanto às exceções "para permitir que não se venham a arrepender desta premissa".

Paulo Vieira de Castro, do PAN, disse ser a favor da "gestão sustentável" do AL na cidade, referindo, no entanto, que algumas das exceções presentes no documento podem "desvirtuar" esse objetivo. "O especial interesse da cidade tem de ser acautelado sempre", defendeu.

Assista à sessão na íntegra no Youtube da Câmara do Porto.