Assembleia Municipal aprova Estratégia Local de Habitação para acesso ao financiamento do 1.º Direito

A Assembleia Municipal aprovou na noite desta segunda-feira a Estratégia Local de Habitação, documento exigido por Lei para que a cidade possa ter acesso às linhas de financiamento contempladas no Programa 1.º Direito. Rui Moreira afirmou que este instrumento "sendo insuficiente, é apesar de tudo útil" e deixou a certeza de que o Município vai prosseguir com a sua política de habitação, com um leque de respostas muito mais diversificadas e um investimento consideravelmente superior àquele que o Governo se propõe fazer com este programa, que "prevê zero" para habitação a preços acessíveis.

Uma questão de nomenclatura, explicou Rui Moreira aos deputados municipais. Na Lei criada pelo Governo para o 1.º Direito é referido que as câmaras municipais têm de obrigatoriamente elaborar uma "Estratégia Local de Habitação", para que tanto a autarquia como os privados se possam candidatar-se aos apoios do programa que prevê, entre outros, o financiamento para a reabilitação das ilhas, tendo em conta as especificidades da cidade do Porto (recorde-se que a cidade tem 957 ilhas e praticamente todas são privadas, uma vez que a Câmara é apenas senhoria de três).

Com esta realidade em mente, o presidente da Câmara do Porto vincou que era importante que a Estratégia Local de Habitação fosse aprovada (já o tinha sido na semana anterior em Executivo Municipal), para permitir à população que queira reabilitar as suas casas, gozar de algum apoio para o fazer. No entanto, a mesma não se sobrepõe à Estratégia de Habitação Municipal, garantiu. "Precisamos deste documento, porque é uma resposta à Lei. Não é a estratégia da Câmara, porque essa tem sido versada em múltiplas iniciativas. Por um lado, continuaremos a apostar na reabilitação dos bairros municipais e das casas do património; temos um fundo de apoio às rendas, que apesar de tudo funciona como um amortecedor para as famílias; estamos a exercer direitos de preferência; e faremos, na medida do possível, projetos de habitação a preços controlados", detalhou o autarca.

Em resposta ao Bloco de Esquerda, única força política que votou contra o documento (PS, PSD, CDU e PAN abstiveram-se e o grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido aprovou), Rui Moreira sublinhou o esforço orçamental que o Município do Porto tem dedicado à habitação, nos últimos anos, e disse estranhar que o BE não exija no Parlamento que o Estado Central cumpra as suas obrigações constitucionais, ao invés de alijar responsabilidades para o poder local, numa matéria em que o esforço das autarquias supera largamente a média europeia.

Em França, país com um modelo de descentralização perfeitamente estável, "em matéria de habitação social, o investimento do Estado está na ordem dos 50%. Sabe quanto é feito aqui? Aqui é feito 95% pelas câmaras", comparou.

"Há um diagnóstico sério que foi feito. No Porto, faltam cerca de 2.000 casas, o que, pelo barato, representa um investimento na ordem dos 400 milhões de euros. A cidade do Porto não tem nenhuma possibilidade de sozinha fazer isto. Têm alguma dúvida? Não têm", continuou Rui Moreira, que asseverou que será necessário envolver o setor privado na equação, caso se queira verdadeiramente suprir as necessidades existentes.

Para o presidente da Câmara fica assim claro de que o problema gira em torno "da falta de financiamento", mas que a aprovação do documento devia ser encarada "como uma janela de oportunidade" para o acesso a algum apoio.

"A cidade do Porto tem 13% de habitação pública, que corresponde a 6,5 vezes mais do que o país, que tem 2%. E o senhor Primeiro-Ministro já disse quer chegar aos 5%. E bem", recordou ainda Rui Moreira.

Da parte do PS e da CDU, os deputados municipais Rui Lage e Artur Ribeiro, respetivamente, referiram que o documento podia ir mais além, contemplando respostas para as famílias de classe média e jovens, o que levou o presidente da Câmara do Porto a reiterar que esta estratégia não é a estratégia do Município, que já desenvolve outras respostas a esse nível, sem apoio central, como anteriormente enunciado.

Já o deputado social-democrata Francisco Carrapatoso sustentou que o documento contempla o exercício do direito de preferência, instrumento que a sua força política não aprova. Por seu turno, a deputada pelo PAN, Bebiana Cunha, reconheceu as limitações da Estratégia Local de Habitação, mas recordou que o mesmo documento pode ser evolutivo.

Do grupo independente "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido", o deputado Pedro Baptista acusou os deputados que representam os partidos com assento Assembleia da República de que "sempre que existe alguma conflitualidade entre a Câmara do Porto e o poder central, os senhores estão sempre do lado de lá e sempre contra o Porto" e, dirigindo-se, em particular, aos deputados do PS, frisou que "não foram eleitos por Lisboa nem pela direção do Partido Socialista. Os senhores são deputados do Porto", rematou.