Assembleia aprova incorporar mais 52 milhões de euros no orçamento para combater a pandemia

Está concluído o processo da primeira revisão orçamental da Câmara do Porto para o ano de 2021. A Assembleia Municipal aprovou, ao início desta noite, a incorporação de mais 51,7 milhões de euros, para apoiar medidas assistencialistas que mitiguem os efeitos sociais e económicos causados pela Covid-19. Rui Moreira avisou que o dinheiro não estica, que a previsão da queda brutal de receitas vai continuar e que, na proporcionalidade inversa, os encargos estão a aumentar. A solução, propõe, estaria na revisão da Lei das Finanças Locais, que viabilizasse aos municípios o acesso a outras receitas como o IVA.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que decorreu na tarde desta segunda-feira por videoconferência, o presidente da Câmara do Porto disse que nesta revisão orçamental foi feito “o reforço de um conjunto de verbas importantíssimas, como o Porto Solidário”, programa municipal de apoio à renda, que suporta mensalmente uma parte dos custos das famílias com o arrendamento de habitação permanente, durante, pelo menos, 24 meses.

“Temos vindo a intervir naquilo que podemos, por um lado com a redução de encargos para empresas e munícipes e, por outro, estamos também a preparar o relançamento da economia. Logo que haja sinais de que a economia está pronta, cá estaremos para apresentar novos projetos”, esclareceu Rui Moreira, completando que “esta é a fase do assistencialismo”.

No entanto, o presidente da Câmara do Porto não deixa de apontar falhas à estratégia do Governo Português que, ao contrário da maioria dos países europeus, entendeu centralizar os recursos para combater a pandemia, tendo optado por não descentralizar competências para as autarquias.

“Houve países da União Europeia que entenderam que, nesta forma de criar incentivos à atividade económica, os incentivos deviam ser descentralizados. E passaram assim para regiões administrativas, para áreas metropolitanas e para as cidades os recursos dos respetivos orçamentos de estado, que permitiram, depois, que cada uma dessas autarquias moldasse a resposta à crise, em termos económicos, em função daquilo que é o conhecimento do terreno”, descreveu.

Por cá, optou-se por não o fazer. “Em Portugal optou-se – e é legítimo fazer-se essa opção – por não seguir esse caminho. Ou seja, não houve um reforço de transferência de verbas para as autarquias, que poderia ter sido consignado, precisamente, para o combate à pandemia. Não foi assim que o Governo quis fazer, e nós, os municípios, ficamos de pés e mãos atadas”, constatou o presidente da Câmara do Porto que, no debate, foi respondendo às diversas interpelações colocadas pelas diferentes bancadas parlamentares.

“Até agora o Governo central gastou mais na TAP do que no resto da economia”, criticou o autarca.

Taxa de execução orçamental próxima dos 80%

Na primeira revisão orçamental de 2021, aprovada por maioria com abstenções do PS, PSD, CDU, PAN, e voto contra do BE, o Executivo Municipal opta por incorporar mais de 50% do saldo de gerência disponível. A decisão - algo contestada pela Oposição, por considerar que haveria folga para incorporar mais verba, e assim o município poder avançar, de forma mais célere, com alguns investimentos - foi justificada por Rui Moreira.

“É evidente que algumas das obras gostaríamos que tivessem andado mais depressa, mas quer no setor público quer no setor privado assistiu-se a um conjunto de problemas, alguns deles ancestrais, mas que este ano foram altamente complicados”, referiu o presidente da Câmara do Porto, assinalando que, mesmo assim, a taxa de execução do investimento, em 2020, fixou-se nos 77%.

A percentagem satisfaz o autarca, uma vez que “é praticamente impossível” em Portugal atingir uma taxa superior a 80%, disse. A somar a este resultado, a taxa de execução global atingiu os 79%, e a taxa da Domus Social, empresa municipal que gere o parque habitacional do município, andou próxima dos 100%, informou ainda.

Certo de que “a crise não se vai subitamente resolver este ano”, o edil recordou também que, nesta matéria, o Executivo Municipal deve ter uma postura prudente, e apelou à Oposição para não se deslumbrar com o saldo de gerência de 2020, na quantia de 96,5 milhões de euros, embora reconheça que o montante, ainda mais em ano de pandemia, tenha ficado acima das estimativas da própria autarquia.

Por esse motivo, Rui Moreira disse estar confuso em relação à posição assumida, em particular, pela CDU. “Os senhores deputados, por um lado, dizem que estas competências são do Estado Central, e é melhor que o município não se substitua ao Estado Central. Mas ao mesmo tempo, dizem que devíamos agir. Peço desculpa, entendam-se”, afirmou.

“A nós o que nos parece é que, da forma como está organizado o país, em termos da lei de financiamento das autarquias, é que as câmaras devem ser supletivas ao Governo, nas respostas sociais e julgo que nesse aspeto temos feito o esforço que se exige”, declarou o presidente da Câmara do Porto.

No entanto, Rui Moreira não deixou de apontar que seria importante uma revisão à Lei das Finanças Locais, de modo a prever que os municípios pudessem receber parte do IVA e, assim, terem mais margem de manobra para investir e fazer face a imprevistos como esta crise.