Aprovado lançamento de concurso para gestão do programa de consumo vigiado na cidade

Criar um ambiente digno, seguro e higiénico de consumo, melhorar a acessibilidade e a adesão aos serviços de saúde, reforçar a integração entre os serviços de saúde e sociais e sensibilizar/encaminhar para tratamento são algumas das mais-valias desta iniciativa.

Decorrido um ano sobre a assinatura do protocolo, e após articulação entre as autoridades de saúde, a Câmara do Porto e o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, foi consensualizado o modelo de saúde e de gestão a adotar pelo Programa de Consumo Vigiado do Município do Porto. A autarquia pode agora abrir o procedimento para selecionar a entidade sem fins lucrativos que irá gerir e operar o espaço para consumo vigiado.

A operacionalização deste Programa pressupões um investimento total do município na ordem dos 650 mil euros, sendo 270 mil euros destinados à entidade gestora pelo período de um ano, a título experimental. A escolha da entidade será feita por um júri liderado pelo presidente do Instituto de Saúde Pública, Henrique Barros, a quem se junta um elemento indicado pelo vereador da Habitação e Coesão Social, e mais três elementos, cada um designado pelas entidades parceiras: Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) e Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social.

O trabalho da entidade, que deverá ter trabalho desenvolvido nesta área na cidade, será monitorizado em permanência pela Comissão de Implementação, Acompanhamento e Avaliação, composta por João Goulão (diretor do SICAD), Ponciano Oliveira (vogal da ARS Norte), Rosário Loureiro (diretora adjunta do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social) e por Fernando Paulo (vereador da Habitação e Coesão Social da Câmara do Porto).

O documento foi aprovado na reunião de Executivo desta segunda-feira e resulta de vários anos de estudos e trabalho. “A lei tem mais de 20 anos, mas esta é uma das primeiras respostas do país”, notou o vereador responsável pela proposta, Fernando Paulo, que enalteceu o “papel fundamental” de Rui Moreira no processo.

A estrutura ficará localizada na zona ocidental da cidade, perto da estátua de Albino Aroso, junto ao Bairro Novo da Pasteleira, em Lordelo do Ouro. “Terá 90 metros quadrados e capacidade até dez postos individuais com separação física entre o espaço para consumo fumado e o espaço para consumo injetado, incluindo condições de ventilação e exaustão do espaço para consumo fumado/inalado. Adicionalmente, existirá um conjunto de serviços: apoio para consumo mais seguro, acesso a rastreio de doenças infeciosas, acesso a cuidados de saúde básicos e referenciação para outras respostas sociais”, detalhou o vereador da Habitação e Coesão Social.

“Câmara está a fazer o que o Ministério da Saúde devia fazer”

Este programa dará resposta a um problema de saúde pública, ainda que a competência não seja da autarquia. “Vamos pagar 650 mil euros que eram competência do Ministério da Saúde. E vamos ter um trabalho insano nesta matéria que não era nossa competência. Estamos, mais uma vez, a assumir e a pagar uma coisa que é da competência do Ministério da Saúde”, realçou Rui Moreira.

“Andámos tarde?”, questionou o presidente da Câmara do Porto, em resposta à intervenção da socialista Maria João Castro. “A lei da descentralização na área da saúde podia ter incluído isto. Mas não incluía. Não há nenhuma descentralização. A Câmara está a dar trabalho para fazer o que o Ministério da Saúde devia fazer. Queria que a Câmara do Porto pagasse e montasse. Iremos pagar um ano, porque acredito que é uma resposta importante para quem vai utilizar este serviço, e também para quem vive nas redondezas”, reiterou.

As respostas a esta problemática não podem ficar por aqui, prosseguiu Rui Moreira, salientando que o problema existia, mas não estava à vista: “E por não vermos não existia a sensibilidade que hoje há”.

A proposta foi aprovada com a abstenção do vereador Álvaro Almeida. “Abstenho-me, sou contra o financiamento, mas não contra o programa operacional. Segundo a Constituição, a saúde tem de ser assegurada pelo Estado central. Quem tem de ser responsabilizado é o Estado central. Ponto. O Estado central falhou com o Porto e os portuenses. E vai fazer com que, mais uma vez, os portuenses paguem”, criticou o eleito do PSD.

“Não tenho nada contra o projeto, mas tenho objeção de princípio a que seja a Câmara do Porto a financiar a 100% neste primeiro ano. É uma ação de saúde pública. É da responsabilidade do Ministério da Saúde, da Administração Regional de Saúde do Norte e do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências”, acrescentou.

Ilda Figueiredo, da CDU, reconheceu que “deveria ser o Ministério da Saúde a assumir todos os encargos”. “Reafirmamos o interesse e apoio a esta iniciativa. É um trabalho de fronteira, que não é da exclusiva responsabilidade da saúde, mas de colaboração de várias áreas”, salientou Fernanda Rodrigues, do PS.

O Programa de Consumo Vigiado do Município do Porto terá, numa primeira fase, a duração de um ano, a título experimental. O espaço de consumo vigiado funcionará dez horas por dia, sete dias por semana. A equipa em permanência contará com dois enfermeiros, um técnico psicossocial, um educador de pares, um auxiliar de limpeza e um vigilante. Estes elementos terão o apoio de profissionais a tempo parcial: um psicólogo, um assistente social e um médico.