Aprovadas indemnizações a 22 comerciantes da Av. Fernão de Magalhães no valor de 300 mil euros

O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, a compensação a pagar a 22 comerciantes afetados pelas obras de requalificação da Avenida de Fernão de Magalhães, para introdução do corredor de autocarros de alta qualidade (CAAQ), num montante superior a 277 mil euros. Este corresponde ao primeiro lote de indemnizações aprovadas, mas os serviços municipais estão a avaliar mais processos e não fecham a porta a outros.

Na apresentação, realizada ontem em reunião de Executivo Municipal, Ricardo Valente, vereador da Economia, Turismo e Comércio, destacou que o processo “foi longo” e que contou com o apoio de uma entidade externa para os complexos cálculos das indemnizações, que adotaram a metodologia mais favorável aos comerciantes. “Se fossemos a usar o critério do resultado operacional a indemnizar, nós entregaríamos 600 euros, 1000 euros ou 1500 euros”, adiantou o responsável, destacando “diferenças abissais” entre o cenário de compensação através das perdas de negócio (que foi o escolhido e que permitiu, globalmente, chegar a mais de 277 mil euros) e o cenário por cálculo do EBIT, ou seja, com base aos resultados líquidos dos negócios anteriores às obras.

“Chamo a atenção para um ponto que é a rentabilidade dos negócios apresentada nos documentos que nos chegaram, e que é próxima do zero”, sublinhou Ricardo Valente.

Do levantamento dos estabelecimentos potencialmente elegíveis (1), aos pedidos de documentação (2), passando pela criação e validação da base de dados e do respetivo relatório (3), e ainda pelo cálculo das compensações (4), as fases do trabalho efetuado para cálculo das indemnizações foram quatro no total.

Ricardo Valente já tinha realçado o quão moroso foi o processo, mas também quis dar nota à restante vereação que dos “133 espaços potencialmente elegíveis” logo de início, os estabelecimentos comerciais potencialmente elegíveis passaram a 117 numa fase seguinte, após o levantamento no terreno. Porém, o certo é que na altura de solicitar os documentos aos proprietários dos negócios “apenas rececionámos a documentação de 48 estabelecimentos”, informou.

Por outro lado, o vereador esclareceu que estas compensações correspondem aos comerciantes que estão englobados nas fases A e B da grande requalificação da Avenida de Fernão de Magalhães, verificando-se, ao longo de toda a artéria, uma “grande heterogeneidade de negócios”. Falta ainda compensar os comerciantes relativos à fase C, o que será feito em breve, numa próxima reunião de Executivo, a par de mais dois comerciantes que, embora enquadrados nesta primeira fase de compensações, ainda não apresentaram toda a documentação imprescindível ao encerramento do processo, esclareceu.

Ricardo Valente deixou ainda a ressalva de que este processo “foi amplamente participado” e que envolveu a Associação de Comerciantes do Porto.

A metodologia no cálculo das compensações aproveitou o plano original desenvolvido pela Câmara do Porto para os comerciantes da Rua de Alexandre Braga e da Rua Formosa, afetados pelas obras do Mercado do Bolhão.

Recorde-se que estas indemnizações só foram possíveis ser contabilizadas no âmbito do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que prevê a “indemnização pelo sacrifício”.

O diploma enquadra que há lugar a indemnizações a particulares “a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado”.

“Não é um modelo vulgar”, reconheceu Rui Moreira, realçando a opção da Câmara do Porto e lembrando as dificuldades por que passaram os comerciantes afetados pelas obras do Metro no início do milénio até lhes serem concedidas compensações por perda de faturação, ao cabo de mais de uma década em tribunais.

Genericamente, os vereadores da oposição não fizeram observações de maior, tendo todas as forças políticas votado a favor da proposta: PS, PSD e CDU.

As obras de requalificação na Avenida de Fernão de Magalhães, que dentro em breve estarão concluídas, têm como principal finalidade a criação de um corredor BUS de alta qualidade, correspondendo a um investimento municipal de cerca de 5,3 milhões de euros. Os trabalhos dividem-se em várias fases e abarcam toda a extensão da avenida, desde o Campo de 24 de Agosto até à Praça de Francisco Sá Carneiro (Praça de Velásquez).