Alterações legais às ZIP

Esta semana foi publicada em Diário da República a
delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU): Miragaia, Cedofeita,
Aliados, Lapa, Santos Pousada e Bonfim. Estas Áreas correspondem à conversão das
antigas Zona de Intervenção Prioritária (ZIP), da Área Crítica de Recuperação e
Reconversão Urbanística (ACRRU) definida em PDM, que entretanto, e por força da
alteração da lei, deixaram de ter eficácia.

Uma vez, que a reabilitação urbana é uma prioridade
estratégica do atual executivo municipal, a delimitação das Áreas de
Reabilitação Urbana e a definição das Operações de Reabilitação Urbana
constituem as principais ferramentas para as intervenções integradas de reabilitação
de que os municípios dispõem. A sua delimitação e definição produz efeitos
benéficos na captação de investimento e na qualificação das áreas carenciadas.

A delimitação das ARU, que enquadra zonas diferentes das
antigas ZIP, permite ainda estabelecer um quadro de benefícios e incentivos
fiscais à reabilitação urbana, já aprovados pela Câmara Municipal.

Assim, todas as operações de reabilitação que tenham lugar
dentro das ARU, agora delimitadas, poderão beneficiar de condições mais
favoráveis, desde que certificadas pela autarquia.

 

+ Info: Câmara Municipal do Porto