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Destaques

Política de Privacidade

O Município do Porto reforça a Política de Privacidade de todos aqueles que interagem connosco.

No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, implementamos práticas de segurança e adotamos procedimentos com o objetivo, sempre presente, de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município do Porto.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, esclarecemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados.


Numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município do Porto, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a ciência, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto, o saneamento, o ordenamento do território, os transportes, a energia, a saúde e a cooperação externa.

É com o propósito de satisfação dos seus munícipes, dos que cá trabalham e dos que visitam o Porto que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, o Município do Porto:


-    Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.

-    Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

-    Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.



Como utilizamos os Dados Pessoais
O Município do Porto utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais. Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia: presencial, telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.


No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município do Porto salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).



Dados Pessoais que recolhemos
Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município do Porto e do Município do Porto consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.


Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte:

Identificação:
- Nome;
- Número de identificação civil;
- Passaporte;
- NIF;
- Data de nascimento / idade.

Contactos:
- Morada;
- Endereço de correio eletrónico/email;
- Número de telefone e/ou telemóvel.

Dados institucionais: Endereço de correio eletrónico /email institucional.

Dados de localização: Localização geográfica.

Dados de pagamento: no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
 
Vídeo: se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança.

Voz: quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas.




Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores
Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Os   detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação  têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados. (http://www.cm-porto.pt/politica-de-privacidade/como-posso-exercer-os-meus-direitos).




Recolha e tratamento de Dados Especiais
Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como "categorias especiais de dados". Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).

O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município do Porto.




Motivos por que partilhamos os Dados
Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município do Porto, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.




Segurança de Dados Pessoais
Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.




Como aceder e controlar os seus Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá sempre contactar a Encarregada de Proteção de Dados do Município do Porto (rgpd@cm-porto.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos no nosso link (http://www.cm-porto.pt/politica-de-privacidade/como-posso-exercer-os-meus-direitos).




Direitos do titular de dados

Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Porto.

Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Porto.

Direito de retificação
Caso verifique que o Município do Porto tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Porto. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Município do Porto, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"
Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
 
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Porto que deixe de efetuar esse tratamento.

Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Como pode reclamar?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município do Porto pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.




Retenção de Dados Pessoais
Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.
Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município do Porto a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.




Cookies e tecnologias semelhantes
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Informações de Contacto
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto envie um correio eletrónico/email para rgpd@cm-porto.pt .
Visite a área no nosso site da Encarregada de Proteção de Dados do Município do Porto.
 



Alterações a esta Política de Privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município do Porto está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Utilizando o nosso formulário Web pode fazer sugestões de melhoria.
O Município do Porto conta com o seu contributo.

Data da última atualização: 15 de abril de 2019.