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Transferência de imóveis do IHRU para os municípios sem o cheque respetivo é uma "bomba-relógio"
22-09-2020
Rui Moreira diz-se preocupado face "à ideia de descentralização baseada na transferência dos equipamentos e prédios do IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana] para as câmaras municipais", na reunião de Executivo Municipal ocorrida nesta segunda-feira. Sem perceber qual "o cheque respetivo", o presidente da Câmara do Porto prevê que tal se traduza, a médio prazo, numa "bomba-relógio" para os municípios.

O autarca afirmou que é preciso "reivindicar mais envolvimento" do Governo na questão da habitação e voltou a frisar que os recursos que o Município vem alocando à habitação desde o início do século "dificilmente poderão ser incrementados nos próximos anos se, por parte do Estado Central, não houver um acompanhamento nesta matéria".

Prova disso, é que no Município do Porto "cerca de 13% dos moradores vivem em habitação social". Uma percentagem bastante redonda se comparada com a média nacional que, atualmente, ronda os 2%, e tendo em conta que, acrescentou o presidente da Câmara, "o Senhor Primeiro-Ministro anunciou como grande objetivo ao nível nacional atingir os 5% daqui a alguns anos".

O problema adensa-se agora, porque além do desinvestimento crónico do Estado Central na habitação, o Governo prepara-se para alijar mais responsabilidades com a descentralização, constata. "Preocupa-me naturalmente - tenho vindo a assinalar e volto a assinalar - a ideia da descentralização baseada na transferência dos equipamentos e prédios do IHRU para as câmaras municipais. Mais uma vez, continuo sem perceber qual será o cheque respetivo. Isso representa, a médio prazo, uma "bomba relógio" para os municípios, não é só para o Porto", sublinhou.



"Aquilo que se vê é que o Estado quer descentralizar, quer passar todas essas competências para os municípios, e não sei como é que os municípios vão poder agarrar essa fatia adicional de habitação, muitas vezes degradada, muitas vezes em prédios em que metade dos apartamentos foi vendida aos privados, em que não existem instrumentos públicos de intervenção que, neste momento, estejam legalizados", detalhou Rui Moreira.

Considerando, por isso, "que em termos de redistribuição de riqueza o Porto tem sido exemplar a nível nacional", o presidente da Câmara do Porto defende que o Estado Central transfira "mais recursos para os municípios no âmbito da lei do financiamento autárquico, através de um envolvimento maior que neste momento, de facto, não existe", reiterou.

Rui Moreira falava a propósito da abstenção do grupo independente à proposta de recomendação da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que defendia a inclusão da Carta Municipal de Habitação no novo Plano Diretor Municipal (PDM).

"Não é pelo PDM que vamos apresentar que não haverá uma política de habitação integrada. O PDM tem os instrumentos necessários, a identificação de solos necessária, o levantamento necessário face à condição socioeconómica da população", além de apresentar objetivos muito concretos quanto à habitação na cidade, cuja oferta quer ver reforçada nos próximos dez anos, esclareceu.

A par desta projeção, que se repercutirá em estratégias concretas, o presidente da Câmara do Porto recordou que os munícipes que sejam proprietários de imóveis destinados a sua habitação própria e permanente e que correspondam ao seu domicílio fiscal beneficiam, desde 2019, da redução em 10% da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Também o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, justificou a abstenção à proposta de abstenção da CDU, com uma declaração de voto em que recorda que a legislação regulamentar e complementar da Lei de Bases da Habitação "não foi ainda publicada", como de resto já deveria ter acontecido. "Não estão por isso ainda reunidas as condições necessárias para a elaboração da Carta Municipal de Habitação", assinalou.

Não obstante, o responsável destacou que o futuro PDM tem já definido um conjunto de ferramentas relacionadas com a habitação, nomeadamente: "a densificação estratégica de territórios específicos do Município, aumentando dessa forma a capacidade de oferta habitacional futura; majoração de índices construtivos para as operações de construção ou ampliação de habitação social e/ou com custos acessíveis; definição de um sistema de taxas que favoreça a cedência de solo para o domínio municipal; criação do Zonamento Inclusivo, ferramenta que pretende a afetação de parte das operações urbanísticas à habitação acessível no centro da cidade; criação de um regulamento de taxas urbanísticas, articulado com o PDM, que beneficie as operações de construção de habitação com custos controlados e/ou acessíveis; definição de um quadro geral de investimento público na habitação, seja na reabilitação como na construção nova, no programa de execução e plano de financiamento das ações previstas em PDM", concluiu Pedro Baganha.