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Suspensão de novos AL em zonas de contenção entra em vigor após aprovação unânime da Assembleia
16-07-2019

Os deputados municipais estiveram de acordo e votaram favoravelmente a medida que suspende novos registos de alojamento local (AL) em zonas de contenção, identificadas no maioritariamente no Centro Histórico e em menor grau no Bonfim. A decisão vigora pelo prazo máximo de seis meses, prorrogável por igual período, ou até à entrada em vigor do Regulamento, que vai entrar em discussão pública, durante 45 dias úteis.


A suspensão é aplicada com o lançamento do respetivo edital, o que deverá suceder praticamente de imediato, pois a aprovação da Assembleia Municipal era o único passo que faltava nesse sentido.

Na introdução ao tema, o presidente da Câmara do Porto assinalou que a proposta "é consequente" com a atitude que sempre defendeu que o Município deveria tomar relativamente a esta matéria, quando a Lei do Alojamento Local foi aprovada na Assembleia da República. "Primeiro encomendámos o estudo, depois apresentámos o diagnóstico e debatemos os resultados com todas as forças políticas. Aliás, quase que antecipámos o debate público [sobre o Regulamento de AL] que entra agora numa fase formal", afirmou Rui Moreira, acrescentando ainda a este rol de ações as sessões de esclarecimento nas freguesias.

"Da mesma maneira que achámos que não se devia fazer uma suspensão cega, sob pena de se verificar uma corrida ao registo, como sucedeu em Lisboa, numa fase subsequente concordámos em tomar medidas com base num estudo académico aprofundado", assinalou o autarca, que recordou que a Câmara do Porto encomendou um estudo à Universidade Católica, tendo sido o Professor Alberto de Castro a coordenar a equipa de investigação.

Da CDU, o deputado Artur Ribeiro disse que a proposta "não vai tão longe quanto deveria", pelo facto de apenas determinar a suspensão em ruas onde a pressão do AL é já superior aos 50%. Mas embora preferisse que essa premissa se iniciasse nos 30%, não deixou de evidenciar o mérito da medida, que só pecou "por se atrasar alguns meses", considerou.

Mas para o eleito comunista é "absolutamente inegável que o AL promoveu a reabilitação urbana", e por isso deixou também como alerta a necessidade de a Câmara aplicar multas e o agravamento do IMI junto dos proprietários "que têm casas fechadas há vários anos".

Rui Moreira contrapôs, por entender que a avaliação das percentagens não deve ser linear. "Imaginem uma rua de Azevedo de Campanhã, onde 80% do edificado está abandonado. Se o AL ocupar 50%, não me preocupa nada". Por outro lado, o presidente da Câmara do Porto explicou o quão moroso se torna para a autarquia todo o processo de agravamento o IMI, por não contar com uma colaboração assertiva da AT - Autoridade Tributária neste âmbito.

"Não acho bem que se persiga a reabilitação"

Travar o AL em zonas em que a sua existência esteja a colidir com a existência dos moradores é a prioridade. No entanto, o mesmo não significa que a Câmara possa diretamente interferir sobre o uso habitacional que é dado aos imóveis que são reabilitados, explicou o autarca.

Por isso, entre o AL (opção maioritariamente seguida em casos de reabilitação de edifícios abandonados) e a venda dos edifícios a cidadãos estrangeiros, Rui Moreira prefere a primeira solução.

Caso contrário, "estamos a penalizar a reabilitação". E, em resposta ao presidente da União de Freguesias do Centro Histórico, sobre a fiscalização aos AL ilegais, Rui Moreira lembrou que essa é uma competência da à ASAE.



De acordo com a deputada do PAN, Bebiana Cunha, a situação "não se esgota no AL" e, por isso, indagou qual a atuação do Município relativamente aos hotéis.
Na resposta, o presidente da Câmara do Porto referiu que os edifícios dos hotéis não são adequados a habitação e que, caso se pensem em medidas inibidoras, "o que pode acontecer é que o preço médio por noite vai subir" e quem vai beneficiar "são os municípios vizinhos". Além disso, "a melhor forma de conter o AL é criando mais condições para a hotelaria tradicional", constatou Rui Moreira.

Da bancada do PSD, o deputado Francisco Carrapatoso destacou as vantagens associadas a este tipo de turismo, "regenerador da malha urbana e com efeitos económicos importantíssimos para a cidade". Com o estudo da Universidade Católica, foi possível "termos certezas", admitiu enquanto traçava a incidência de AL nas diferentes freguesias da cidade.

Já o deputado do PS Pedro Braga de Carvalho salientou que os socialistas sempre defenderam uma suspensão associada a um projeto de Regulamento, já que, embora reconheçam que o AL tenha permitido a reabilitação urbana e dinamismo económico, também é verdade que tem criado uma subida de preços no mercado da habitação .

Por seu turno, a deputada do BE Susana Constante Pereira evidenciou que a sua força política votaria a favor da proposta de suspensão de novos registos de AL em zonas de contenção, mas sublinhou que vindo a chamar a atenção para a necessidade de avançar com a suspensão de novos registos, tendo aliás dito "que havia dados que já permitiam fazer a leitura".

O presidente da Câmara do Porto reiterou que a posição do Município foi sempre o de "ouvir a Academia" e aguardar pela conclusão de estudo científico aprofundado, em que todas as variáveis fossem ponderadas. Classificou, por isso, a intervenção da deputada de "demagógica" e afirmou que o partido tem duas políticas, uma "pré-Robles" e outra "pós-Robles".

"É mentira que haja um estudo académico e, se houver, nunca foi distribuído nesta assembleia. É uma chatice fazer estudos académicos, contraria os bombos. Não tenho problema com nenhuma ideologia, mas tenho um problema com demagogia e aquilo que a deputada fez foi um exercício de demagogia", reafirmou.

Também o líder da bancada do movimento Rui Moreira, Porto: o Nosso Partido, André Noronha, criticou a postura do BE, salientando que o estudo elaborado "tirou do caminho a conversa de café, o ?bitaite' fácil e o debate puramente ideológico".