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Destaques

Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico reforça consultas regulares gratuitas a partir do dia 17
06-09-2018
A Câmara do Porto reforça a partir do próximo dia 17 o Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ), um serviço de apoio à cidadania, através do qual licenciados em Direito orientam os cidadãos, de forma gratuita, quanto às instituições onde poderão dirigir-se a fim de exercerem os seus direitos legais e resolverem os seus conflitos.

Disponibilizado desde março de 2015, o SMAJ não patrocina, intervém, interfere ou produz documentos sobre os casos que lhe são apresentados, limitando-se a promover um encaminhamento qualificado dos cidadãos, mediante os problemas submetidos.

Com exceção do Direito Fiscal, o SMAJ informa e orienta sobre a generalidade das áreas do Direito.

Este serviço é disponibilizado todas as segundas-feiras entre as 9,30 e as 12,30 horas, no Gabinete do Munícipe (sob marcação prévia), sem qualquer encargo associado.

As marcações podem ser efetuadas através do serviço de atendimento telefónico da Câmara do Porto (222 090 400) ou presencialmente no Gabinete do Munícipe, sito na Praça do General Humberto Delgado, n.º 266.