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Rui Moreira vai solicitar ao Governo que avance com a municipalização da SRU
03-07-2018

O presidente da Câmara do Porto anunciou esta manhã em reunião de Executivo que irá propor ao Governo que delibere por decreto-lei a municipalização da SRU. A proposta sucede a inúmeras tentativas frustradas de obtenção do visto do Tribunal de Contas, mesmo sendo favorável ao Município o novo enquadramento legal que até vem reforçar a exequibilidade desta operação. 


É um daqueles casos que pode mesmo ser difícil de decifrar. A municipalização da SRU não é um assunto novo para a Câmara do Porto, já que por ela se bate desde o anterior mandato. Se, à primeira tentativa, em 2016, o Tribunal de Contas (TdC) disse não, alegando que tal vontade esbarrava com algumas regras constantes do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, e voltou a dizer não no início de 2018 (mesmo tendo sido a lei alterada em 2017, estabelecendo um regime propício para que sociedades nas condições da SRU - Porto Vivo pudessem ser efetivamente municipalizadas, como sucedeu em Lisboa e em Viseu), resta ao Município do Porto encontrar outra solução.


Considerando por isso que o recurso interposto pela autarquia ao TdC "está a ser protelado", Rui Moreira decidiu esta manhã em reunião de Câmara que irá falar com o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que detém este dossiê, para que junto do Governo seja agendado este debate. Pretende o autarca que a municipalização da SRU seja deliberada em reunião de Conselho de Ministros por decreto-lei.


"Temos tido perfeito entendimento com os dois governos, queremos fazer isso, não vejo dano à causa pública, sendo até um assunto consensual entre as forças políticas, mas o Tribunal de Contas (TdC) tem vindo a recusar o visto", referiu Rui Moreira na reunião citado pela Lusa, após o vereador do PS, Manuel Pizarro, ter avançado com a sugestão.


Este impasse no Porto é "muito penalizante" para o Município, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e para as pessoas, admitiu.


Na semana passada, a Assembleia Municipal já aprovara a avocação de todas as competências delegadas na Câmara à SRU. Mas o objetivo último é que a municipalização ocorra e que nela seja cumprida a transferência de todas as ações do IHRU para a autarquia e, de igual modo, o cumprimento do Acordo do Porto, estabelecido entre a Câmara e o anterior Governo e que dita a celebração de um contrato-programa entre o Município e o Estado, resultando numa comparticipação a esta sociedade de cinco milhões de euros, por um período de cinco anos.


Numa reunião de executivo em que todas as forças políticas estiveram liminarmente de acordo em todos os assuntos a votação, e em que não foi contabilizado nenhum voto contra, foi ainda aprovada antes da ordem do dia uma moção sobre a transferência de competências do Estado central para as autarquias, apresentada pela vereadora da CDU. Todas as forças políticas disseram concordar com os cinco pontos da moção, embora, sem prejuízo de sua aprovação, admitindo a discordância relativamente aos considerandos prévios.