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Rui Moreira vai promover a fixação de moradores com incentivos fiscais
13-09-2018

O presidente da Câmara do Porto apresenta na próxima reunião de Executivo um projeto de regulamento que prevê um regime de isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O objetivo é incentivar ao desenvolvimento do mercado de arrendamento a renda acessível, à fixação de residência de famílias e jovens no Centro Histórico do Porto e à reabilitação do edificado urbano.


Em linhas gerais, o documento visa promover a revitalização da malha urbana do Concelho do Porto, através de benefícios fiscais que serão atribuídos a proprietários com prédios urbanos arrendados para fins habitacionais, a jovens que se queiram instalar no centro tradicional da cidade e a associações de moradores que desenvolvam projetos de reabilitação destinados a habitação a preços controlados.


Tudo escalpelizado, na área do Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais, a proposta prevê uma redução em 50% do IMI e a isenção do IMT. Já na rubrica Apoio às Famílias, está prevista a "isenção de IMI para os jovens e jovens casais" que residam em prédios "no Centro Histórico, Baixa, Lapa, Bonfim e Massarelos" e ainda a "redução de 10% da taxa anual do IMI para [habitação]própria e permanente".


O Apoio às Associações de Moradores também é contemplada na proposta de regulamento, com a "isenção de IMI para a reabilitação de prédios destinados à habitação social sujeita a custos controlados".


Acresce o Apoio aos Promotores de Ações de Reabilitação Urbana, com a "isenção de IMI e IMT para prédios objeto de reabilitação urbana localizados em ARU ou concluídos há mais de 30 anos".


Uma vez aprovada a proposta de Rui Moreira na reunião de Executivo da próxima semana, o documento seguirá para consulta pública durante 30 dias úteis.


De acordo com o estudo prévio, o Município do Porto estima que o valor anual da despesa fiscal decorrente da aplicação deste regime de isenções ascende a cerca de 2,2 milhões de euros.


Porque é importante para o mercado da habitação a aprovação deste Projeto de Regulamento


No Projeto de Regulamento de Isenções de Impostos Municipais, promovido pelo presidente da Câmara do Porto, observa-se, no seu preâmbulo que a dinâmica económica e social da cidade "provocou importantes transformações no mercado da habitação, muitas delas positivas", algumas ao nível do mercado do arrendamento. Transformações essas incentivadas por alterações legislativas que ocorreram nas últimas duas décadas, tanto por via da limitação dos prazos dos contratos como estimuladas pela liberalização do mercado, elenca a proposta.


Com efeito, a conjugação destes fatores "levou ao histórico processo de reabilitação urbana que a cidade tem conhecido, depois de décadas de decadência urbanística" que, sustenta o documento, levou à perda de cerca de um terço da população, pelo menos desde os anos 80 do século passado.


Na realidade, esta nova dinâmica provocou um efeito positivo e renovou a vontade da população em se manter ou vir habitar no Porto, mas gerou, igualmente, do lado da procura, o aumento do preço da habitação própria e alguns efeitos colaterais negativos que importa enfrentar.


E embora se reconheça que "a Câmara do Porto tem ao seu dispor instrumentos limitados para mitigar esses efeitos", que se verificam noutros grandes centros urbanos do país e da Europa, verificam-se do lado do Governo algumas iniciativas legislativas que procuram "promover o que chama uma nova geração de políticas de habitação, muito condicionada, ainda assim, pela fraca componente de investimento público que o Estado parece estar disposto a fazer nesta área".


Ao dispor das autarquias existem, essencialmente, quatro instrumentos de atuação na promoção de equilíbrios de mercado e promoção do direito à habitação. Em primeira linha, fala-se de habitação social, que no Porto ultrapassa todos os indicadores nacionais, com a cidade a ser proprietária de cerca de 12% do património edificado, onde habitam cerca de 30.000 pessoas. Desde 2011, altura em que o Estado deixou de comparticipar aquele que é um seu dever constitucional, representa, aliás, um esforço financeiro considerável no orçamento do Município.


Fora do âmbito social, há outros instrumentos capazes de ajudar diretamente a classe média. "Talvez o mais estruturante seja o PDM, documento a partir do qual, promovendo a densificação estratégica em algumas zonas da cidade, será possível aumentar a oferta e, logo, conter o preço por metro quadrado da venda", refere a proposta, que indica ainda que o processo de revisão do Plano Diretor Municipal terá em conta esta estratégia para refrear o custo da habitação na cidade.


Outro instrumento que tem vindo a ser usado pelo Município, embora não sendo sistemático, é o do exercício do direito de preferência, "que tem ajudado a formalizar o mercado e a preservar quer património habitacional relevante quer contratos de arrendamento para muitas famílias", conclui-se.