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Destaques

Rui Moreira quer Estado a financiar a habitação
05-06-2018

Não está ao alcance dos municípios alterar a Lei das Rendas, feita pela Assembleia da República. Nem tão pouco o investimento público na habitação se pode fazer, a nível autárquico, sem o financiamento do Governo. Estas duas realidades preocupam o presidente da Câmara do Porto que, esta manhã, alertou em reunião de Executivo para a necessidade da intervenção do Estado central nesta matéria. Da sua parte, fica o compromisso de que vai propor uma alteração legislativa ao exercício do direito de preferência que torne mais robusta a sua aplicação, evitando uma série de perversões que têm sido praticadas.


Rui Moreira alertou esta manhã, em reunião de Executivo municipal, que falta financiamento do Governo para intervir nas ilhas ou despejos na cidade, notando que "o problema da habitação" e das rendas elevadas "não se resolve sem investimento público".


Frisando que o Município continua a não ter instrumentos para atuar a um nível mais amplo, porque desde 2009 suporta sozinho todo o investimento na habitação realizado no concelho, o presidente da Câmara do Porto afirmou estar atento "aos relatos preocupantes sobre a Lei das Rendas" que lhe têm chegado. Por isso, apela ao Governo que - mais do que propostas, conversas, debates académicos e ideias - atue na prática, ajudando os municípios a continuar e a aumentar a escala de investimento público nesta área.


"O problema do imobiliário só pode ser contido com investimento público e o Estado desde 2009 não põe um tostão", afirmou Rui Moreira. Nesta senda de refrear o aquecimento do imobiliário da cidade, recordou que o Município atua com os mecanismos legais que tem à disposição, nomeadamente através do exercício de direito de preferência, que tem sido aplicado na cidade desde 2016. No entanto, até aqui a autarquia tem enfrentado dificuldades, uma vez que, como explicou, no processo de aquisição de determinados imóveis, não raras vezes assiste-se "à desistência da venda por parte do proprietário que, alguns meses mais tarde, vem novamente colocar o imóvel no mercado por um preço superior", impossibilitando assim o Município de concretizar a transação.


Como exemplo, informou que, recentemente, a Câmara do Porto exerceu o direito de preferência sobre um imóvel, totalmente habitado, na Rua de São Miguel (freguesia da Vitória), embora tema que aconteça o mesmo expediente.


Por isso, é "fundamental que o legislador clarifique a lei" e Rui Moreira está disponível para ajudar neste processo, através de uma proposta de alteração da lei, que também foi sugerida pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo.


Recorde-se que este mecanismo de caráter excecional tem vindo a ser utilizado pelo Município de há dois anos a esta parte, em zonas de proteção de património histórico e em áreas de reabilitação onde a operação urbanística em curso identifique a necessidade excecional de intervenção, ou sempre que o interesse municipal se entenda superior.


No orçamento de 2018, há sete milhões de euros alocados ao exercício de direito de preferência. No entanto, devido aos expedientes legais muitas vezes utilizados pelos proprietários dos imóveis, o alcance do cumprimento da rubrica não é o desejado, sendo que a verba para ela consignada não pode também ser alocada para outro fim, até se resolverem os diferendos.


Com a clarificação da lei, que Rui Moreira pretende que impeça "desistências ou recuos" quando o Município exerce opção de compra sobre determinado imóvel, a persecução desta política seria muito mais eficaz.