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Rui Moreira propôs ao Governo alteração legislativa para enquadrar guardas-noturnos
31-10-2016

Rui Moreira entregou hoje à Ministra da Administração Interna uma proposta de alteração legislativa que visa a promoção dos guardas-noturnos. O acto decorreu durante a apresentação do contrato local de segurança, em cerimónia que decorreu na Câmara do Porto.




 "Estamos a desenvolver contactos com o ministério que a Senhora Ministra tutela sobre uma possível alteração legislativa ao Regime jurídico dos guardas-noturnos que promova não só a dignificação laboral da função mas também abra portas a novos cenários de atuação em estrita articulação com as forças de segurança", revelou o autarca, lembrando o seu programa eleitoral. "Para tal entregarei no final desta cerimónia uma proposta de alteração legislativa preparada pelo município que servirá de documento de trabalho inicial", concluiu.


A medida da promoção dos guardas-noturnos no Porto fazia parte do programa eleitoral de Rui Moreira em 2013, mas o seu desenvolvimento tem sido difícil por esbarrar na legislação em vigor. Agora, o autarca revelou haver abertura do Governo para acolher uma proposta de alteração legislativa, que a Câmara do Porto elaborou e que permita o desenvolvimento da atividade.


O presidente da autarquia lembrou que "a segurança pública não deve ser feita por privados" e que a sua proposta para os guardas-noturnos pode ajudar a melhorar a segurança de casas e do comércio e, logo, da cidade.