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Rui Moreira faz aprovar acordo que devolve STCP aos municípios e garante direitos dos trabalhadores
27-08-2019
O Executivo Municipal do Porto aprovou hoje o memorando de entendimento sobre a intermunicipalização da STCP, que assina na manhã de quarta-feira com o Governo e que representa o regresso do controlo sobre a empresa de transporte coletivo urbano às mãos das câmaras municipais da zona do Porto.

"Estamos a assumir um encargo para vários anos que vai obrigar ao compromisso de vários executivos", considerou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, ao afirmar que "esta é uma decisão política" e sublinhar que o Porto não poderia deixar de a tomar devido ao que representa em termos estratégicos de longo prazo para a vida na cidade.

O documento, que recolheu apenas o voto contra da CDU, estipula que o Governo deixa de controlar a Sociedadede de Transportes Coletivos do Porto e que esta passa para o domínio dos seis municípios por ela servidos, nomeadamente o Porto, que assume uma posição acionista maioritária com 53,69% e garante a nomeação do presidente do conselho de administração da empresa, de um dos dois administradores executivos e de outro dos dois não executivos. Os restantes municípios envolvidos são Gaia (12,04%), Matosinhos (11,98%), Maia (9,61%), Gondomar (7,28%) e Valongo (5,4%).

O novo figurino vem alterar as condições de funcionamento da STCP, designadamente que as decisões estratégicas da empresa deixam de estar dependentes do Ministério das Finanças e que aquela passa a ser gerida pelos municípios servidos em função das necessidades das populações.

"Exercer tenazmente o direito de exclusividade"

"O novo modelo de gestão visa a elevação dos atuais patamares de eficiência e sustentabilidade no desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, isto ao nível da universalidade do acesso e da qualidade dos serviços, da coesão económica, social e territorial, do desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e da articulação intermodal", estipula o memorando. Para tal, fica também explícito que os seis municípios passam a poder controlar a empresa da mesma forma que fazem com os seus próprios serviços municipais.

Tal significa que as linhas serão adequadas à procura e também que a grande e polémica questão envolvendo os operadores privados será clarificada. "Vamos exercer tenazmente o direito de exclusividade", assegurou Rui Moreira a propósito da ausência atual de fiscalização sobre a "apropriação de receitas pelos operadores privados" que sobrepõem as suas linhas às linhas exclusivas da STCP.

Esse foi, aliás, o principal problema levantado pela vereadora da CDU para justificar o voto contra o memorando, já que queria ver plasmada neste a garantia de que toda a situação será revertida, que os operadores privados irão ressarcir a STCP e que deixarão de lhe sobrepor linhas. Ora, como explicou Rui Moreira, isso já está escrito na Lei e a nova administração irá fazer com que ela seja aplicada: "É um direito e uma obrigação", declarou o presidente, enquanto Ilda Figueiredo justificava que irá entregar declaração de voto "como posição construtiva".

Por outro lado, o presidente da Câmara do Porto explicou que o Governo assumirá as suas responsabilidade em termos de investimentos previstos - os quais permitirão a renovação da frota da empresa até 2024, ficando 64% dos veículos com menos de quatro anos - e quanto a salvaguardas dos direitos dos trabalhadores. Um ponto em que o vereador socialista Manuel Pizarro aproveitou para manifestar a sua satisfação quanto ao memorando de entendimento e considerar que "este é um grande dia para o Porto". E, se apontou que "a inexistência de perturbações laborais no universo municipal do Porto prova que não há razões para os trabalhadores da STCP ficarem preocupados", Rui Moreira acrescentou que "a situação dos trabalhadores sai até reforçada" com a decisão agora tomada pelo Executivo Municipal.

Por seu lado, o vereador do PSD Pedro Sampaio, que se estreou em substituição do titular Álvaro Almeida, levantou algumas dúvidas de caráter formal e irá apresentar declaração de voto que, porém, foi de aprovação, tendo-se congratulado pelo "entendimento político que permitiu chegar a este memorando".



Por último, o vice-presidente e vereador responsável pela Inovação e o Ambiente, Filipe Araújo, apontou o regresso da STCP aos municípios como "um momento histórico" e referiu os avanços que tem havido em termos de transporte e de sustentabilidade nas cidades, cujo futuro - advertiu - passa pelo "investimento público sério" que os municípios estão a fazer no domínio da mobilidade e do seu papel na qualidade do ambiente.
Daí que Rui Moreira tenha concluído que a decisão tomada se reveste de suprema importância quanto "ao que queremos para as cidades" e ao legado a deixar para as próximas gerações.