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Rui Moreira e Fernando Medina pedem ao Governo alterações legislativas para os orçamentos municipais
21-07-2020

Os presidentes das câmaras do Porto e Lisboa assinam uma carta conjunta endereçada ao Primeiro-Ministro e aos líderes parlamentares, apelando a alterações legislativas face "à grande incerteza sobre os efeitos económicos e sociais" provocados pela crise pandémica. Enviada nesta terça-feira, a missiva de Rui Moreira e Fernando Medina advoga medidas de caráter excecional, como o adiamento da entrega dos orçamentos municipais por, pelo menos, mais um mês; o aumento da capacidade de endividamento dos municípios em 50%; o recurso ao financiamento para fazer face a despesas correntes e não estruturais; e a suspensão da regra do equilíbrio orçamental. 


Os trabalhos preparatórios de elaboração do Orçamento Municipal para 2021 já iniciaram, e foi neste quadro que o presidente da Câmara do Porto, antevendo a queda abruta das receitas, fundamentalmente ao nível dos impostos e das taxas municipais, considerou escrever ao Governo e ao Parlamento sobre esta matéria.

Preparou a carta, partilhou-a com o seu homólogo de Lisboa e, do outro lado, chegou prontamente a intenção de a subscrever.

A carta de Rui Moreira e Fernando Medina seguiu ainda ontem para a Assembleia da República e para o Palácio de São Bento, pedindo que sejam consideradas "alterações legislativas que habilitem a gestão municipal de uma maior flexibilidade para a preparação e execução do orçamento do próximo ano".

Na exposição, os autarcas admitem "um significativo aumento de encargos com políticas de apoio económico e social a promover pelas autarquias", que - concluem - não se deve sobrepor à realização de investimentos, fundamentais "para impulsionar uma mais rápida retoma económica ao nível local".

Como fatores exógenos à atividade municipal, Porto e Lisboa notam que "as sucessivas revisões das estimativas da quebra do PIB" adensam o quadro de "absoluta incerteza" e, por outro lado, relembram que para as autarquias "será relevante estar concluída a revisão de afetação de verbas de financiamento comunitário e conhecer-se a proposta do orçamento de Estado para 2021".

Por isso, avançam com quatro medidas concretas. Tendo em conta que as propostas de orçamento municipal são, por regra, aprovadas em outubro pelos órgãos executivos, Rui Moreira e Fernando Medina solicitam o adiamento da data de votação "em pelo menos um mês".

O limite da dívida total, que atualmente só pode ir até aos 20%, é outra das alterações sugeridas pelos dois presidentes de câmara, por via do "aumento da utilização da capacidade de endividamento dos municípios em 50%". A proposta segue, aliás, o espírito do projeto-lei aprovado no Parlamento no passado dia 10 de julho, que revoga para 2020 e 2021 a limitação da utilização de 20% da margem disponível de endividamento para os municípios. 

O terceiro ponto alinhado entre os municípios do Porto e Lisboa atenta à "possibilidade de recurso a endividamento para fazer face a despesas correntes não estruturais". Isto porque a administração local só pode recorrer a financiamento para investimentos, mas, tendo em conta a situação excecional, Rui Moreira e Fernando Medina pretendem que o leque se abra às despesas correntes não estruturais, ou seja, não engloba despesas de funcionamento e de pessoal.

A missiva encerra com os autarcas a proporem a suspensão da regra do equilíbrio orçamental. Por outras palavras, pedem permissão para que as despesas correntes possam ser superiores às receitas correntes. Em condições normais, os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas correntes necessárias para cobrir todas as despesas correntes.