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Rui Moreira diz que partidos não apresentam uma ideia sobre arrendamento
18-06-2018

O Bloco de Esquerda marcou para esta noite uma sessão da Assembleia Municipal sobre arrendamento e despejos. Depois da apresentação da sessão pelos bloquistas, Rui Moreira respondeu, denunciando demagogia e lembrou ao BE que, na Assembleia da República, nada fez sobre o assunto e que em Lisboa não faz protestos. As competências sobre a Lei das Rendas estão na Assembleia da República, onde em dois anos como suporte ao atual governo, nada fez nem nada propôs, lembrou o presidente da Câmara perante as críticas da oposição.




Leia aqui a intervenção de Rui Moreira:


"Queria em primeiro lugar agradecer ao Bloco de Esquerda a marcação desta Assembleia Municipal potestativa. Desta forma o Bloco empresta-nos, finalmente, um pouco do seu enorme tempo de antena e mediatismo para podermos, também, expressar de forma distendida a nossa opinião. É também uma oportunidade para explicarmos o que a Câmara do Porto está há muito a fazer, pode e deve fazer e sobre aquilo que não pode nem deve fazer.

E é uma oportunidade para, finalmente, alguém chamar a juízo o próprio Bloco de Esquerda e os restantes partidos com assento na Assembleia da República - que são os legisladores acerca do arrendamento, do licenciamento de alojamento local e dos poderes das autarquias - sobre o que podiam fazer e não fizeram, sobre o que podiam exigir do Governo e não exigem e sobre por que razão, achando que a Lei das Rendas está errada, ao fim de dois anos de legislatura que controlam com uma maioria parlamentar, nada fizeram.

Esta é, pois, uma sessão que espero seja esclarecedora. Esclarecedora acerca do problema; acerca das soluções que localmente, ainda assim, podemos tomar; mas também acerca do sistemático alijar de responsabilidades do Estado central, do Terreiro do Paço e da Assembleia da República. É fácil marcar manifestações artificiais em frente à Câmara, usando meia-dúzia de pessoas desinformadas. É fácil contar com o ângulo certo das objetivas de fotógrafos que querem fazer crer que 20 afinal são 200, mas não é fácil explicar o que, se fossem poder, fariam.
Basta ler as propostas de recomendação que aqui são trazidas a esta Assembleia para percebermos que não há uma única ideia diferente a apresentar ao Executivo. Ou se propõe criar organismos, comissões e grupos onde o tema possa ser prolongado e com ele o espetáculo mediático, ou se propõe que se recomende à Câmara que recomende ao Governo que recomende à Assembleia da República.

Todos os grupos aqui presentes podem propor alterações, diretamente, na Assembleia da República. Os partidos que suportam o Governo, que até hoje não gastou um cêntimo na sua política de habitação e que não ajudou a Câmara do Porto num cêntimo na sua política de habitação, têm acesso ao Governo e à Assembleia e aprovaram sucessivos Orçamentos Gerais do Estado. Assumam, por isso, antes de apontar o dedo com despudor, as suas culpas, a vossa omissão, a vossa demagogia.

Para que fique claro e esperando que a comunicação social desta vez explique bem: não foi a Câmara do Porto quem aprovou em 1990 a primeira lei que tornou finitos os contratos de arrendamento, antes congelados por Salazar. Não foi a Câmara nem sequer o CDS que não tenho que defender nem me condiciona. Não foi a Câmara do Porto quem, por várias vezes neste século, aprovou alterações à Lei, uma delas na presente legislatura, com o voto da CDU e do BE. E não é a Câmara do Porto que pode voltar a congelar rendas e a tornar eternos os contratos de arrendamento. Não é a Câmara do Porto e não é a Assembleia Municipal. Se assim fosse, em vez desta sessão, poderíamos estar numa outra, votando tais decisões. Não podemos deliberar sobre o assunto. Não podemos deliberar porque não é essa a nossa responsabilidade. Mas é a dos partidos aqui representados que encontraram no Porto um palco para a demagogia que não podem, por razões de pura política, fazer em Lisboa. 

Por isso, impõe-se a pergunta: porque razão o Bloco de Esquerda não propôs em tantos anos - em especial nos dois últimos em que faz parte da solução de poder - na Assembleia da República o que vem aqui defender, sabendo que aqui não pode ser votado: o congelamento de rendas e a eternização de contratos.

Essa questão, senhores deputados do Bloco de Esquerda, tem de ser respondida, sob pena de condenarmos esta sessão a um exercício de mera demagogia e inaceitável aproveitamento político de pessoas que se debatem com problemas reais.

Senhor Presidente, Senhores deputados, o regresso ao congelamento das rendas não pode ser decretado neste fórum; não é uma decisão do presidente da Câmara. Mas se o pudesse fazer e se o fizesse, seria o regresso a medidas tomadas por Salazar, no Estado Novo, estranhamente, agora defendidas por quem as defende.
Eu não defendo. Não defendo o regresso à política salazarenta da promoção de cidades pobres e estáticas, onde os proprietários são obrigados a parquearem o seu património e os inquilinos condenados a viver em casas degradadas para sempre ou, então, atirados para a aquisição e, fatalmente, para o endividamento eterno.

Também não defendo que sejam as Câmaras - porque não podem - a socorrer sozinhas os efeitos colaterais de uma economia aberta, sobretudo numa área - a da habitação - onde as responsabilidades constitucionais são, em primeiro lugar de um Estado Central que, há muito, delas se demitiu. Aceitar que assim seja é aceitar a captura do poder local. A Câmara do Porto, não nos desviemos, já faz na área da habitação social o maior investimento do seu orçamento.

Por isso, Senhor Presidente e Senhores Deputados, partimos para esta discussão saudando a iniciativa, mas fazendo um ponto de ordem para que seja tratado com a seriedade que tem faltado a alguns partidos nesta matéria e com o rigor que também não tem estado presente no sensacionalismo mediático que arrastou.

O problema crescente na habitação não é um exclusivo do Porto, ou de Portugal.

Não é um problema novo. É um problema reconhecido em todas as economias de mercado. São conhecidos muitos diagnósticos e sabe-se que o problema afecta, principalmente, os núcleos metropolitanos.
Tudo isto porque as cidades têm, hoje, uma enorme atractividade, porque é nelas que se concentram as oportunidades de emprego.

As cidades precisam de cidadãos, os cidadãos precisam de cidade. O que então sucede é que as metrópoles se reorganizam em círculos concêntricos, em que os cidadãos com menos recursos terão de viver mais longe do centro, onde há trabalho. Aquilo que já hoje sucede, por exemplo, em São Paulo. E esse factor agravará as desigualdades sociais, porque aqueles que têm menos recursos terão, ainda, a desvantagem adicional de ter menos tempo disponível, forçados a fazerem longas e caras deslocações, o que causa graves impactos sociais nas famílias que vão muito para além do desenraizamento. É essa a razão pela qual as zonas periféricas das nossas áreas metropolitanas são as zonas do país onde os fenómenos associados à exclusão são mais sérios.

Até os países com economias mais desenvolvidas, com mercados mais perfeitos e regulados, reconhecem que este problema só pode ser contido, e eventualmente invertido, através de políticas e de renovado investimento público em habitação, porque o mercado privado deixou de corresponder às necessidades da sociedade. Países e cidades onde há décadas não havia investimento público em habitação, e muito do stock de habitação pública foi entretanto privatizado, vêm-se agora na necessidade de reinvestir.

É o caso do Reino Unido, da Alemanha, e de muitos estados americanos, que privilegiando a economia de mercado, compreenderam que o investimento público na habitação é indispensável. E, ao contrário do que sucedeu no pós-guerra, esse investimento não pode ficar confinado à habitação social para os mais desfavorecidos. Porque a inflação no custo da habitação excedeu o crescimento do poder de compra disponível da classe média, de tal forma que absorve uma fatia excessiva e muitas vezes intolerável do orçamento familiar. Porque essa é, além do mais, uma das razões primeiras para o inverno demográfico.

Em Portugal, o problema agrava-se dia a dia, com as assimetrias entre o interior e o litoral a contribuírem, também, para este estado de coisas. O debate tem-se concentrado sobre questões que, sendo importantes, não são todavia estruturantes. 

Os populistas utilizam o desespero de alguns para os fins que se conhecem. A comunicação social, nesta matéria tão sensível, não abdica do catastrofismo desinformado e desinformador, que utiliza recorrentemente para tentar concorrer com as redes sociais. Antecipam-se manifestações com previsão de participações, entrevistam-se cidadãos residentes noutros concelhos, confundem-se dramas reais com histórias inventadas. Forma-se, assim, uma opinião pública distorcida. Com base no receio legítimo de alguns, com alicerce na falta de informação daqueles que sentem esse medo.

Num primeiro momento, procurou-se acusar o turismo, tentando atribuir a essa indústria, e à procura que gerou, a culpa pelo aumento de preços.

Mais recentemente, adensam-se as críticas ao descongelamento das rendas - processo que, recorde-se, se iniciou em meados da década de 90 do século passado - sugerindo que só a sua reversão poderá conter o aumento de preços e resolver o problema. Tudo converge na acusação aos especuladores imobiliários.

Ora, o que ocorre hoje é a conjugação de dois factores:

1. uma falha de mercado, que não responde à procura de habitação a preço compatível com o rendimento disponível.

2. e a necessidade de voltar a apoiar famílias mais carenciadas, depois de uma década em que o estado central não investiu um cêntimo em habitação.

Se há um direito constitucional à habitação, essa é, em condições normais - e ainda mais em situação excepcional como a que vivemos - uma necessidade demasiadamente importante para ser liderada pelo mercado privado.
O propósito legítimo desse mercado, só por si, privado é gerar lucro para os investidores, a sua lógica cria incentivos para construir habitação de luxo a preço elevado quando o mercado aquece ou para atrasar a construção enquanto se aguarda que os preços da propriedade aumentem. 

Por essa razão, o mercado, só por si, nunca cria habitação em quantidade suficiente para os cidadãos existentes, e muito menos para acomodar o aumento de procura, o que gera um aumento de preços superior ao que resulta do aumento nos factores de produção.

Mas, se é verdade que o mercado privado não pode resolver esse problema de política pública, a sua condenação à morte também em nada poderá beneficiar essa política. Os mercados reagem com normalidade ao risco inerente ao seu negócio, mas funcionam pior e de forma errática quando estão sujeitos a perturbações exógenas ou riscos políticos. Se os actuais proprietários acreditarem que os contractos que irão celebrar estão sujeitos a medidas retroactivas, ao regresso do congelamento, se perceberem que é impossível despejar inquilinos que não pagam rendas, se temerem que estes danifiquem as casas enquanto os processos se arrastam, deixarão de colocar os seus activos no mercado de arrendamento, ou procurarão fazê-lo apenas se houver uma compensação económica pelo risco, o que só agravará o desequilíbrio existente ente a oferta e a procura.

E, por outro lado, a reabilitação urbana, que foi fomentada pelo descongelamento das rendas, também terá um enorme retrocesso.

Os grandes investidores procurarão outras oportunidades, em Portugal ou noutro qualquer país. Mas, haverá também muitas famílias e pequenos aforradores privados que deixarão de aplicar as suas poupanças na reabilitação, que nos últimos anos lhes parecia bem mais segura do que os produtos financeiros disponibilizados pela banca. 

Ou seja, a ideia de que o estado central tem recursos suficientes para um programa de investimento na habitação não resiste à realidade dos últimos anos, em que investiu zero, às restrições orçamentais que irão perdurar, às opções do próximo programa de coesão. E, obviamente, não se poderá exigir, no actual quadro de financiamento, que sejam as autarquias a arcar com este esforço adicional, quando já hoje estão a arcar com os custos inerentes a uma descentralização tímida e envergonhada, quando têm a seu cargo exclusivo a habitação social.

A única solução para a falta de habitação exige, em suma, políticas articuladas entre o sector público e o privado.
Exige-se planeamento, e esse compete às cidades, nomeadamente através dos PDM, que devem permitir o aumento da oferta de habitação, através da densificação de partes do território. Introduzir restrições excessivas - como aquelas que existem na cidade do Porto - limita o uso do território, que é um bem escasso, e aumenta o seu preço.

Exige-se que se aligeirem as leis e os regulamentos que oneram desnecessariamente o custo da reabilitação e, particularmente, a nova construção. 

Exige-se que se induza o mercado existente a seguir as práticas que correspondam ao interesse público. E isso deve ser propiciado através da discriminação fiscal, beneficiando aqueles que alimentam os segmentos em que podem complementar o desígnio público, onerando aqueles que o não pretendam fazer.

Exige-se uma moratória legislativa, que garanta que não são introduzidas permanentes alterações no arrendamento, que só causam novas incertezas
Senhor Presidente, senhores deputados:

Sim, aquilo a que se assiste é a um regabofe de iniciativas: algumas delas bem intencionadas; outras delas puramente demagógicas, como todos sabemos. Muito poucas com um carácter estruturante. 

A verdade é que nada resultará se não houver um forte investimento público. Tanto mais que, em Portugal, o mercado de arrendamento serve uma proporção da população muito menor do que em outros países europeus. E todos concordarão que quer o senhorio seja público, quer seja privado, é através do Arrendamento que o problema pode ser resolvido.

É bom que se compreenda que, por razões históricas, nomeadamente por causa do congelamento de rendas, houve gerações de portugueses que foram incentivados a adquirir habitação própria, e é bom não esquecer que essa política foi subsidiada activamente pelo estado. O que então foi disponibilizado pelo estado seria mais do que suficiente se fosse replicado, para um novo impulso no investimento público ou na criação de condições suficientes para e subsidiados, na aquisição de habitação própria .

É bom não esquecer que décadas dessas políticas públicas desadequadas, deixaram parte das cidades em pousio, incentivaram a nova construção através de indutores errados e levaram a que tenhamos hoje uma situação paradoxal: casas a mais onde não há procura, casas a menos onde há procura.

Não podemos cair nos mesmos erros. Tanto mais que o país não tem recursos para isso.

Também não podemos iludir a realidade: por muito que nos custe a todos, por muito que isso inflame os populismos, nunca se poderá confundir a casa própria, e a sua propriedade, com uma casa arrendada, seja ela do estado, da câmara, de um privado, o arrendamento será sempre, e por natureza, um contrato que vincula ambas as partes, que não é eterno, que tem de ser cumprido.

Se alguém pretende possuir uma casa para a vida, que possa transmitir aos seus sucessores, se tem posses para tal, deve adquirir a sua habitação. Se pretende utilizar uma casa, pelo tempo que lhe aprouver, terá de aceitar que, em determinadas circunstâncias previamente definidas, pode ter de mudar de casa, mesmo contra a sua vontade. E enquanto alugar a casa, principalmente se ela for pública, do estado ou do município, tem de cumprir com as suas obrigações legais. Tanto mais que não faltam outros cidadãos que, com os mesmos direitos, anseiam por uma casa.
Por muito que nos custe, são estas as regras. Em Portugal, em países com economia de mercado, sempre foi assim. Também foi assim em regimes colectivistas. 

Por muito que nos custe, não podemos aspirar a que as zonas mais caras das cidades passem a ser, por artes mágicas, disponíveis a quem tem menos recursos. Mesmo que seja aqueles que antes as abandonaram, por opção própria ou imposição alheia. Essa fantasia não é sustentável. Nem no Porto, nem em qualquer outra cidade. Por muito que simpatizemos com cada caso.

Felizmente, o Governo - através do Ministério do Ambiente - está atento a esta situação. A senhora secretária de estado da habitação tem tido um papel que só posso louvar. E tem vindo a trabalhar com os municípios, em particular com a Câmara do Porto, no sentido de resolver, a médio e longo prazo, um problema que existe e que, infelizmente, não será resolúvel no curto prazo. Tem sido muito profícua esta cooperação, e dará com certeza mais frutos do que algumas iniciativas parlamentares que, talvez porque se aproximam eleições, carecem de realismo.
O que podemos fazer, o que estamos a fazer no Porto? Desde logo, cumprir o programa que foi sufragado pelos eleitores. E, recordo, este foi um dos principais temas da campanha eleitoral.

Queremos garantir que a cidade mantem, nas suas várias zonas, as suas características interclassistas. Isso exige que se actue em duas vertentes, através de políticas públicas que aproximem, em termos da qualidade de vida, as diferentes zonas da cidade. 

Se é importante contrariar o abandono de parte da cidade por quem tem menos posses, e isso só está ao nosso alcance através da manutenção do nosso edificado e da aquisição daquilo que se justifique, também é tão ou mais importante fazer com que as partes da cidade que foram deserdadas, que são mais desfavorecidas passem a ser mais atraentes e tenham melhor qualidade de vida. Para que alguém que aspira a viver na rua das Flores não desdenhe a hipótese de viver na Corujeira. É essa, como bem sabem, a nossa grande prioridade. Quanto maior for o equilíbrio na qualidade de vida que é proporcionada aos cidadãos, em termos de serviços públicos, mobilidade, sustentabilidade ambiental, maior é a capacidade da cidade para corresponder à procura de habitação digna. É a cidade policêntrica que atenuará a pressão excessiva sobre partes do território.

É essencial continuar a apostar nas condições da sua habitação social, cuidando dos seus inquilinos, ajustando-a às novas exigências. Como tem feito. E, nesse sentido, esperamos ver aprovado um novo regulamento que amanhã começará a ser discutido.

Continuaremos a exercer direitos de preferência, e correspondendo ao desafio da CDU estamos a preparar uma proposta de alteração legislativa que, depois de vista pelo executivo, será enviada ao Governo e à Assembleia da República. Para que os direitos de preferência não sejam frustrados por truques.

Desenvolveremos novas parcerias público privadas, utilizando para isso terrenos municipais disponíveis. O estudo está a decorrer e servirá de base a novos projectos em que depositamos muita expectativa.

Aproveitaremos os instrumentos que serão disponibilizados pelo Estado, no âmbito da iniciativa "primeiro direito". Contratámos, para trabalhar nessa articulação, o professor Alberto de Castro.

Reforçaremos o apoio aos nossos munícipes, tantas vezes mal informados quanto aos seus direitos. Nesse sentido, celebrámos um protocolo com a associação dos inquilinos e iremos iniciar uma campanha de informação e sensibilização.

Utilizaremos os instrumentos fiscais que nos sejam disponibilizados e que permitam discriminar os projectos que interpretem este desígnio político. A exemplo do que há mais de uma década foi utilizado para fomentar a reabilitação urbana.

Também neste caso, é importante que se reconheçam as assimetrias e se confie no municipalismo. Porque cada município tem as suas particularidades. As autarquias deveriam dispor de ferramentas de licenciamento e planeamento no que diz respeito ao Alojamento Local, precisamente para que se consiga garantir a mistura funcional que faz da cidade aquilo que ela é: um território diverso, da mistura, e do encontro entre gentes.

Os agentes económicos respondem sempre com racionalidade às condicionantes que encontram. Em determinada altura pareceu lógico para o investidor, seja o indivíduo à procura de aplicação para as suas poupanças ou investidores de maior dimensão, fixar capital na reabilitação urbana destinada maioritariamente ao Alojamento Local. Competirá às entidades públicas a criação de condições para que outros usos sejam tão ou mais atractivos que o AL. Competirá a cada autarquia definir, em função da sua realidade específica, se deve ou não deve, e onde deve, aplicar medidas de racionamento e de racionalização.

Em suma,

O problema, pela sua complexidade e dimensão, só pode ser resolvido através de políticas activas e passivas, que congreguem o investimento público, os instrumentos financeiros existentes ou em vias de criação, e o mercado nas suas vertentes financeira e imobiliária. 

Se há forças políticas que defendem que tudo pode ser resolvido através do investimento público, então devem ter a coragem de o defender em sede de orçamento de estado. Pela nossa parte, continuamos a acreditar que a soma das partes é mais virtuosa, mas não deixaremos de aplaudir se, porventura, todo o esforço puder ser feito pelos cofres do estado central.

Foram os partidos quem, bem ou mal, aprovaram as leis que aqui nos trouxeram.

Se, porventura, há quem tenha saudades das leis salazaristas, então que o assumam. O que não farão, e isso prometo, é alijar as responsabilidades do Estado central e condenar a nossa cidade, e as gerações futuras, à penúria. "

Rui Moreira