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Rui Moreira afirma ao Expresso que a lei-quadro da descentralização resulta de um "acordo miserável"
01-09-2018

Em declarações hoje publicadas no semanário Expresso, o presidente da Câmara do Porto confirma que vai levar à próxima reunião de Executivo, marcada para terça-feira, proposta para a rejeição da lei-quadro de descentralização de competências do Estado central para as autarquias, e escalpeliza a decisão. No artigo, o processo do Infarmed também é avaliado pelo autarca, que o qualifica como "anedota da descentralização".


O acordo entre PS e PSD para a descentralização, apadrinhado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), é classificado por Rui Moreira ao Expresso como "miserável". A partir dele, nasceu uma lei que, declaradamente, não quer para o Porto enquanto for seu presidente, porque a considera um "ataque ao Estado social".


Com efeito, desde a primeira hora Rui Moreira assumiu-se como voz crítica de um acordo firmado pelo "bloco central" à revelia dos municípios. O assunto foi levado a reunião de Câmara e, mais tarde, a Assembleia Municipal, órgão autárquico que ratificou a decisão do Município de se desvincular das decisões da ANMP.


Agora que a transferência de competências foi aprovada à pressa a 18 de julho na Assembleia da República e resultou numa lei "atabalhoada", Rui Moreira garante que vai jogar pelo seguro e irá propor que a Câmara do Porto rejeite, liminarmente, aderir a este modelo de descentralização.


Até porque, entende, não é a carta esta semana enviada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, aos municípios do país, dizendo que ficam dispensados de qualquer deliberação até à aprovação dos diplomas sectoriais, que o sossega. "Preventivamente, o que vamos fazer é dizer que assim não queremos", responde o autarca ao Expresso.


Além do mais, o calendário municipal não se compadece do ritmo governamental e, lembra Rui Moreira, até 31 de outubro o orçamento para o próximo ano tem de estar aprovado. Nessa medida, nunca poderia construi-lo "sem saber quais são as receitas e as despesas que nos querem imputar a partir de 1 de janeiro de 2019".


De fora, não ficam também as críticas ao processo do Infarmed, que classifica de "anedota" ao serviço de "um preconceito na capital relativamente à descentralização", afirma. Para o edil, volvidos 20 anos sobre o referendo para a regionalização o país regrediu e "é hoje muito mais centralizado do que na noite do referendo".


O perigo está nos "falsos aliados da descentralização"


De facto, Rui Moreira identifica o perigo entre os "barões instalados na capital": um conjunto de atores políticos que, na sua opinião, pretendem "alijar responsabilidades" para as autarquias, naquilo que tem sido o progressivo desinvestimento no Estado social.


Segundo o autarca, a verdadeira descentralização, que está por cumprir nesta lei, corresponde "à perceção que o cidadão tem de onde o poder deve estar ou acha que está". Nessa medida, até há competências que nem implicariam custos, mas que acabaram por "ficar no tinteiro", acusa.


Um desses exemplos é a possibilidade de serem os municípios a classificar os edifícios. Um poder que, no entanto, permanece sob a jurisdição da Direção-Geral do Património Cultural - DGPC.

Ou ainda a proposta para que as câmaras municipais sejam "libertas" dos vistos prévios do Tribunal de Contas em negócios que envolvem diferentes órgãos do Estado - quer seja o Estado central, autarquias ou empresas municipais. Neste caso, defende Rui Moreira, o visto deveria ser sucessivo.