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Rui Moreira acusa o Tribunal de Contas de ser o "grande cativador" nacional
03-03-2020
O presidente da Câmara do Porto afirmou em Assembleia Municipal, na noite desta segunda-feira, que o Tribunal de Contas está a cativar o desenvolvimento de uma zona da cidade, ao fazer "veto de gaveta" ao projeto de reconversão do antigo Matadouro Industrial de Campanhã, tomando uma decisão que diz ser política. "Aquilo que conseguimos conquistar em poucos tempo, continua de molho no Tribunal de Contas", declarou Rui Moreira, que apresentou aos deputados municipais o histórico do processo (vídeo disponível na íntegra).

Foi durante a informação trimestral, em que revelou que o Município do Porto entrou no ano de 2020 com dívida bancária a zero e com capacidade para, sem depender de terceiros, investir em obras longamente prometidas aos portuenses, que Rui Moreira declarou que "não é possível exigir ao presidente da Câmara, seja ele quem for ou de que partido for, que faça mais pelos seus munícipes, se lhe é colocado, a todo um instante, um travão invisível ao investimento".

Referia-se o autarca a uma série de bloqueios à governação da cidade, sendo o maior deles todos a ação do Tribunal de Contas. "Não bastassem todas as leis que, desconfiando em permanência dos municípios, nos colocam um calvário a cada adjudicação. Não bastasse o código dos contratos públicos que não nos permite distinguir o bom do mau, mas apenas o barato do caro, numa espécie de estado low cost desprovido de outro critério, ainda se sobrepõe, a todas as vontades, a do Tribunal de Contas. Não bastasse o fim da resolução fundamentada, que complicou toda e qualquer adjudicação".

Para o presidente da Câmara do Porto, "se Mário Centeno fica com a fama das cativações, é ao Tribunal de Contas que tal acusação deveria ser dirigida". Mas com uma diferença, frisa: "conhecemos o rosto dos políticos que elegemos, a cor dos seus programas eleitorais e ouvimos das suas bocas as explicações que lhes exigimos. Mas não conhecemos o rosto dos verdadeiros cativadores, não eleitos e que a ninguém devem explicações", assinalou Rui Moreira.



E continuou: "o Tribunal de Contas, esse grande cativador, deve auditar as contas. Todas. E aquilatar da legalidade dos contratos públicos. Mas não pode fazer ao Porto o que está a fazer relativamente ao Matadouro. Cativando o desenvolvimento da cidade, de uma zona da cidade, de investimento privado benigno, local e reprodutivo em nome de regras oriundas da Troika que, bem sabe, não se aplicam às autarquias. Mas que não soubesse, por deficiente interpretação, a Lei hoje esclarece de forma evidente".

Também evidente para o presidente da Câmara do Porto, que na sua intervenção se dirigiu aos deputados municipais, "se nem a vontade do legislador, nem a vontade democrática sufragada de uma cidade permite descativar este investimento, já não é apenas o desenvolvimento que está em causa. É também já o normal funcionamento das instituições", assentou.

"Independentemente das razões e mesmo que tomássemos por boas as do Tribunal de Contas, a cativação já assumida pelo Tribunal de Contas quanto ao Matadouro é brutal, por veto de gaveta, por falta de pronúncia que já leva um tempo que não pode ser técnico. Já só pode ser político", acusou o autarca.

Para que dúvidas não restassem, Rui Moreira entendeu apresentar "a história de uma não decisão" que, como referiu, "leva a um não investimento e provoca um não desenvolvimento". Mais ainda, "é um não à cidade do Porto, a Campanhã, à nossa compreensão. A Portugal", declarou.

"O Tribunal de Contas nunca se candidatou a umas eleições. Deveria fazê-lo. No Porto proporia que metade do mandato, uma das obras estruturantes de uma cidade cuja dívida é zero, fosse a aguardar um visto e um recurso. Só porque, no seu douto entendimento, uma lei que, hoje é ainda mais claro, não se aplica aos Municípios, é aplicada à Câmara do Porto. Então, só pode ser, por ser o Porto uma Nação", concluiu o presidente da Câmara do Porto.

Cronologia da cativação:

1.08.2017 Lançamento do concurso limitado por prévia qualificação em DR e JOUE (Jornal das Comunicades);

28.05.2018 Adjudicação ao concorrente Mota Engil, por voto unânime do júri;

1.08.2018 Assinado o contrato entre GO Porto e Mota Engil;

3.08.2018 Envio do contrato para fiscalização prévia do Tribunal de Contas (registado nos serviços daquele Tribunal em 06.08.2018);

27.08.2018 Primeiro pedido de esclarecimentos (registo de entrada na GO Porto em 28.08.2018);

Resposta ao primeiro pedido de esclarecimentos a 09.10.2018 (registado nos serviços daquele Tribunal em 11.10.2018);

25.10.2018 Segundo pedido de esclarecimentos (registo de entrada na GO Porto em 26.10.2018)

Resposta ao segundo pedido de esclarecimentos 28.12.2018 (registado nos serviços daquele Tribunal em 02.01.2019);

03.01.2019 Terceiro pedido de esclarecimentos (registo de entrada na GO Porto em 04.01.2019)

Resposta ao terceiro pedido de esclarecimentos a 23.12.2018 (registado nos serviços daquele Tribunal em 25.01.2019);

01.02.2019 Recusa do visto Acórdão 3/2019 (registo de entrada na GO Porto em 04.02.2019);

19.02.2019 Recurso à decisão (registado nos serviços daquele Tribunal em 22.02.2019) .