Revisão do regulamento da taxa turística estuda novas isenções de pagamento e afina meios de fiscalização

O Regulamento da Taxa Municipal Turística do Porto vai ser revisto para procurar melhorar alguns aspetos em termos de atuação da fiscalização, aplicação de contraordenações e ainda para prever mais isenções de pagamento deste imposto. A deliberação foi aprovada por unanimidade na manhã desta segunda-feira pelo Executivo Municipal.

Como esclarece a proposta do vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, o Departamento Municipal de Turismo e Comércio, verificou "a existência de centenas de alojamentos com Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) atribuído", mas que não estão cadastrados na plataforma municipal, pese embora os sucessivos alertas da autarquia para a regularização da situação.

Outras situações há em que entidades singulares e coletivas cobram taxa turística municipal (TMT) aos hóspedes, submetem a declaração de cobrança na plataforma mas, "deliberadamente, não procedem à liquidação da fatura que o Município disponibiliza".

Além destes aspetos, há ainda outras melhorias apontadas na proposta de revisão do Regulamento, uma vez que da monotorização resulta "a evidência da existência de informações prestadas nas declarações de cobrança que necessitam de validação pelos serviços municipais"; na versão atual do regulamento TMT não estão definidas com clareza as situações em que devem ser aplicadas contraordenações; e da monitorização ressalta também "a necessidade da garantir que a entidades singulares e coletivas mantêm os seus dados de atividade atualizados na plataforma TMT e Turismo de Portugal (RNAL)".

Isenções para o segundo acompanhante e para questões de urgência social

Já durante a reunião de Executivo Municipal desta manhã, o vereador Ricardo Valente anunciou que a revisão do Regulamento se justifica numa lógica de melhoria contínua dos processos, volvidos 17 meses desde a aplicação da taxa turística.
Assim, acrescentou "que faz sentido alterar a isenção de um para dois acompanhantes", que pernoitem na cidade do Porto, a pretexto de apoio a pessoas que venham ser alvo de tratamentos médicos, sobretudo menores. 

Por outro lado, no decurso de uma proposta de recomendação do Provedor do Munícipe, José Marques dos Santos, o vereador entendeu acomodar nesta revisão do documento, isenção da taxa turística (no valor de dois euros por noite, até um máximo de sete noites seguidas), às "pessoas que são alvo de falta de alojamento de curto prazo", quer por questões de urgência social quer por questões de outra ordem. "Implica uma justificação jurídica, mas estamos com a Direção Municipal dos Serviços Jurídicos a procurar dar corpo a esta necessidade", explicou o responsável.

Grau de cobertura da plataforma municipal atinge 96,17%

Durante a sua intervenção, Ricardo Valente enalteceu "o trabalho árduo" e afincado do Departamento Municipal de Turismo e Comércio para fazer a corresponder a cobertura da base de dados da autarquia com a do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), disponibilizado pelo Turismo de Portugal. À data de início da aplicação da taxa turística, que entrou em vigor em março de 2018, essa correspondência rondava os 75% e hoje "apenas 3,83% não cadastrados na plataforma da TMT [taxa turística municipal", destacou o vereador.

O problema é que o RNAL não comunica à Câmara do Porto os novos registos efetuados e, num universo de 1.688 novas licenças emitidas até setembro deste ano (num total de 8.156 registos), apenas cerca de 300 alojamentos locais (AL) e empreendimentos turísticos o fizeram voluntariamente. "Esta situação têm sobrecarregado os serviços de sobremaneira", alertou o vereador, dando nota de que já foram emitidas 1.361 notificações para o registo na plataforma municipal.

Da parte da CDU, a vereadora Ilda Figueiredo concordou que o regulamento necessita ser revisto, visto que quem não se regista na plataforma e não paga a taxa turística não pode receber o mesmo tratamento em comparação com quem cumpre. Quanto à comunicação entre as bases de dados, considerou que será necessária "uma emendazinha no plano nacional".

Para o presidente da Câmara do Porto esta situação é, na verdade, sintomática de uma outra. "Mais valia deixarem-se de RNAL e deixassem que tratássemos do assunto. Acho que trataríamos muito melhor. Lá está, é o centralismo: a ideia de que tem de haver um registo nacional e que este se sobrepõe ao registo local", lamentou Rui Moreira, para quem a questão se resolvia se fosse determinado que o primeiro registo ocorresse na plataforma municipal.

Há 39 entidades turísticas incumpridoras

O vereador Ricardo Valente apontou que, até junho, foram convocadas 246 entidades turísticas para a prestação de esclarecimentos relativos ao registo e à cobrança da taxa turística. "Junto de 207 entidades conseguimos resolver o problema, mas não junto de 39 entidades". Ou seja, como detalhou, depois de esclarecidas, aquelas entidades continuam deliberadamente em incumprimento.

Por isso, defendeu "a densificação dos critérios de contraordenações", tendo sido acompanhado por toda a Oposição, como de resto foi deram nota nas suas intervenções o vereador do PSD, Álvaro Almeida e a Vereadora do PS, Maria João Rodrigues.

Ainda assim, "o grau dos valores por cobrar é relativamente pequeno", afiançou o vereador, para quem o número de incumpridores é também residual.

Até junho de 2019, a taxa turística cobrada ascendeu a cerca de 6,3 milhões de euros.