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Destaques

Regulamento do AL está aprovado e avança para consulta pública
10-07-2019

A proposta do Regulamento de Alojamento Local (AL) foi aprovada na reunião de Executivo municipal extraordinária desta terça-feira. A densificação de requisitos na fase de registo, a criação da figura do mediador para o AL, um código de conduta e boas práticas e o estabelecimento de um rácio que delimita e regula zonas turísticas condicionadas são algumas das principais medidas expressas no documento. Avança para consulta pública por um prazo de 45 dias úteis, a contar da data da sua publicação.  


A discussão do tema foi antecedida por uma apresentação do vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, relativa às linhas gerais da proposta de Regulamento de Alojamento Local, que começou a ser elaborado há sensivelmente um mês, com base nas conclusões do estudo encomendado pela Câmara do Porto à Universidade Católica do Porto.

Segundo o responsável, nas conclusões do relatório ficou evidente que "a pressão do AL está concentrada numa zona muito específica da cidade e que não tem impacto em grande parte do território".

Como detalhou, a média global deste tipo de oferta habitacional no Porto varia entre os 3,3% e os 4,8%, sendo que no Centro e na freguesia do Bonfim os valores estão acima desta média (ainda assim, no Centro Histórico "a realidade é heterogénea", assinalou o vereador). Por outro lado, existem zonas da cidade abaixo da média, ao passo que nas freguesias de "Ramalde e Campanhã os números são inexpressivos", informou Ricardo Valente.

O trabalho que está a ser executado no Município do Porto socorre-se a "dados atuais", cruzados entre o RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local e os números de contadores de AL da Águas do Porto, ao contrário do que sucedeu em Lisboa, que fez o seu regulamento com base nos Censos de 2011. 



A proposta do Regulamento de AL, que foi aprovada por maioria (com as abstenções do vereador do PSD, Luís Miguel Freitas, e da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo), estará a discussão pública por um período de 45 dias úteis e o vereador acredita que "em meados de setembro", a "cidade estará em condições de discutir" os contributos apresentados durante este período. Entretanto, ainda decorrem em todas as freguesias da cidade, sessões de esclarecimento acerca do documento, abertas à população.

"Esta é a primeira proposta e há sempre coisas a melhorar e afinar", entende Ricardo Valente. Em termos de cronograma, estima que, "se não houver grandes alterações", o Município estará em condições de reapresentar o Regulamento em outubro e fechar o dossiê "entre dezembro e janeiro do próximo ano", com a necessária aprovação da Assembleia Municipal.

Por esse motivo, apresentou uma proposta concomitante a esta para a suspensão de novos registos de AL nas "zonas de contenção" identificadas pelo estudo, que irá vigorar "pelo prazo máximo de seis meses, prorrogável por igual período, ou até à entrada em vigor do Regulamento", que viria a ser apreciada e votada por unanimidade na mesma sessão de trabalhos.

Pilares do Regulamento

Em linhas gerais, o Regulamento de Alojamento Local prevê quatro grandes medidas. A primeira está relacionada com a "densificação dos requisitos", numa lógica de maior responsabilização dos promotores de AL. No momento de instrução do pedido de RNAL, terá de ser garantida a ligação à rede pública de abastecimento de água; a instalação de dispositivos de segurança, entre os quais um extintor e um manta "corta fogo"; uma planta de emergência; um seguro de responsabilidade civil. Se forem prestadas "informações falsas", a autarquia poderá abrir processos-crime, adiantou Ricardo Valente.

A criação da figura do mediador para o alojamento local é a segunda novidade do Regulamento e trata-se de uma medida "inédita a nível mundial", afirmou o responsável pelo Pelouro da Economia, Turismo e Comércio, que ressalvou ainda o efeito positivo do AL para a economia local e o "grande impacto económico" que tem na cidade, considerando que a média de estadia neste tipo de alojamento (5,2 dias) é bastante superior ao das unidades hoteleiras (2,2 dias).

As funções do mediador estão expressas no Regulamento e Ricardo Valente adianta que haverá "um mediador por freguesia", estando ainda a equacionar-se no Centro Histórico haver mais do que um.

Em terceiro, será elaborado um código de conduta e boas práticas, que os utilizadores do Airbnb terão de cumprir, o que leva o vereador a partilhar que a Câmara deverá de futuro "como vai tratar as plataformas que não subscrevam o código de conduta".

Por fim, o Regulamento de AL vai determinar a duração do registo da RNAL, de acordo com dois grandes grupos: Zonas Turísticas de Exploração Sustentável e Zonas Turísticas Condicionadas.

Este segundo grupo subdivide-se em três zonas: Área de Contenção Condicionada (pressão do AL igual ou superior a 50%); Áreas de Contenção Preventiva (igual ou superior a 37,5% e inferior a 50%) e Áreas de Contenção Transigente (igual ou superior a 25% e inferior a 37,5%).

No primeiro caso - Áreas de Contenção Condicionada - os novos registos são atribuídos pelo prazo de dois anos, prazo que vai sendo aumentado à medida que "diminui a pressão do AL". Já para as "Áreas de Contenção Preventiva", as licenças são atribuídas pelo período de quatro anos e em "Áreas de Contenção Transigente" os licenciamentos ascendem a seis anos.

Quanto às Zonas Turísticas de Exploração são aquelas em que o indicador de pressão do AL é inferior a 25%.

Suspensão de novos registos de AL nas zonas de contenção aprovadas por unanimidade

A suspensão de novos registos de AL foi aprovada por unanimidade e vai vigorar em áreas onde há um nível de pressão do AL acima dos 50%, como é o caso das freguesias do Centro Histórico e do Bonfim. As ruas da Alfândega, Lóios, Mouzinho da Silveira, Flores, Aliados, Santa Catarina e Rua do Almada são locais onde a suspensão vai avançar.

Segundo o vereador Ricardo Valente, há ainda algumas zonas fora do "casco histórico" que apresentam valores elevados, como são os casos das ruas da Boavista, Aníbal Cunha e da Praça Pedro Nunes.

Do PS, a vereadora Fernanda Rodrigues afirmou que a "regulação do AL deve ser feita em concomitância com outras políticas municipais", nomeadamente de habitação e de urbanismo. Durante o período de discussão pública do Regulamento disse que a sua força política fará chegar contributos.

Já a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, assinalou que preferia que as suspensões se iniciassem nos 30%, mas considerando que "grande parte" dos casos identificados estão abrangidos no mapa, ia votar a favor.

Por seu turno, o vereador do PSD, Luís Miguel Freitas, destacou que "o AL é benéfico para a cidade" e que contribuiu para a reabilitação urbana. Na sua opinião, maior impacto no mercado de habitação têm as "isenções fiscais a estrangeiros e os vistos gold".