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Promulgação do Presidente da República permite municipalização da SRU
21-11-2018
A Sociedade de Reabilitação Urbana - SRU, Porto Vivo já pode ser municipalizada. O Presidente da República promulgou nesta terça-feira o diploma do Governo que regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana, refere o site da Presidência da República.

Põe-se assim um ponto final ao impasse criado pelo Tribunal de Contas, que chumbou a solução anterior apresentada pelo Município, e cumpre-se o Acordo do Porto, assinado em 2015.

O diploma promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa visa "criar as condições para que as SRU possam funcionar e desenvolver a sua atividade de forma mais adequada às atuais exigências de política de descentralização administrativa e de reabilitação urbana das cidades".

Foi a 18 de outubro que o Governo aprovou o decreto-lei na generalidade, com o objetivo de "reforçar a participação dos municípios no domínio da reabilitação urbana". A versão final viria a ser aprovada a 8 de novembro, em nova reunião de Conselho de Ministros.

Gestão da SRU pelo Município tinha sido acordada há três anos

No Acordo do Porto, celebrado em julho de 2015 entre o anterior Governo e o Município, ficou definido que o capital da SRU passaria na totalidade para a Câmara do Porto (o Acordo pressupôs também o pagamento de cerca de 36 milhões de euros à autarquia, relativos às indemnizações e créditos pelos terrenos do Aeroporto do Porto, STCP e Metro).

Para que o processo ficasse concluído, a Câmara teria de submeter a transação ao Tribunal de Contas (TdC). Em 2016, chegou o primeiro chumbo do TdC e, após uma alteração legislativa em 2017 - que viabilizou a municipalização de outras sociedades de reabilitação urbana -, a autarquia submeteu novamente o processo ao tribunal. Em março do corrente ano, o TdC comunicou à Câmara do Porto não poder "pronunciar-se sobre o mérito do contrato" por se tratar do mesmo "sobre o qual já se tinha pronunciado" antes da mudança legal.

O Município contestou, e no início de julho, o TdC volta a dizer o que já tinha dito antes: que não podia reanalisar o contrato de municipalização da Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), porque o mesmo já tinha sido alvo de recusa de visto.

Não compreendendo esta posição, tanto mais que noutras cidades o TdC autorizou a municipalização de SRU, o presidente da Câmara do Porto informou em reunião de Executivo que ia solicitar ao Governo que a municipalização avançasse através de decreto-lei, o que veio a acontecer.