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Destaques

Programa para o consumo vigiado aprovado pelo Executivo: município investe 550 mil euros
06-07-2020

O programa para o consumo vigiado na cidade foi aprovado esta manhã pelo Executivo Municipal, em reunião privada. Na primeira fase avança com uma unidade amovível e, numa segunda fase, com unidade móvel. Na totalidade, o apoio financeiro da Câmara do Porto ascende aos 550 mil euros, sendo 400 mil euros alocados à implementação do projeto e 150 mil euros para a aquisição da estrutura móvel e de uma viatura adaptada. A operação e definição do programa compete ao Ministério da Saúde, através da ARS Norte.


A minuta do protocolo de colaboração a estabelecer entre o Município do Porto, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), o Instituto de Segurança Social e a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) foi aprovada por maioria, com os votos a favor do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, do PS, da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, e com a abstenção do vereador do PSD, Álvaro Almeida.

Culminou assim um longo processo iniciado há mais de um ano, quando Rui Moreira anunciou a vontade do Município em apoiar financeiramente um programa de consumo assistido na cidade.

Na reunião, o presidente da Câmara do Porto assinalou os trabalhos desenvolvidos nesta matéria pela Assembleia Municipal, que concluiu, após uma análise demorada, por que detalhada, pela pertinência da criação destas estruturas na cidade. "Parecia ser consensual que a Câmara Municipal do Porto deveria autorizar esta solução", disse Rui Moreira, recordando que a intervenção natural da autarquia, neste processo, deveria ser apenas esta: dar o aval para que o projeto avançasse, sendo que a sua criação e implementação no terreno seria da responsabilidade do Ministério da Saúde, entidade que, em bom rigor, detém essa competência.

Contudo, não foi isso que aconteceu. O Município do Porto viu-se "obrigado" a imiscuir-se no processo pois, como esclareceu o vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo, a própria legislação, de 2001, "está armadilhada", ao delegar nos municípios a responsabilidade de financiar os projetos piloto neste âmbito.

"Estamos mais uma vez confrontados com aquilo que tem sucedido em inúmeras circunstâncias e dossiers, como seja o caso da requalificação do Liceu Alexandre Herculano ou a entrega de carros à PSP. As promessas de um 'mundo melhor' do Estado Central ficam sempre à porta da cidade do Porto", declarou Rui Moreira, convicto, tal como os vereadores da Oposição, de que esta resposta é importante para travar o consumo de droga no espaço público, mas não é suficiente para resolver um problema com diversas ramificações, que para ficar liminarmente resolvido precisa de um grande esforço em ações complementares.

Rui Moreira não falava apenas de acompanhamento profilático e social aos consumidores de droga, mas propunha, num outro plano, que o legislador olhasse para a matéria sob um outro ângulo. "Ou se transforma [o tráfico da droga] num negócio legal e se acaba com marginalidade", uma hipótese que, esclareceu, não lhe parece ser a mais avisada, "ou então, à semelhança do que foi feito com a Lei do Tabaco, em que se proibiu a venda a menores de 18 anos, vamos ter de muscular as leis", defendeu o autarca, em linha com a sua posição pública relativamente a este tema.

"Aquilo que é dito nos agrupamentos escolares é muito preocupante. Está a assistir-se à vulgarização de drogas duras entre a população muito jovem", lançou ainda o presidente da Câmara do Porto, convicto de que o problema seria melhor combatido se fossem dadas mais competências à Polícia de Segurança Pública (PSP) para agir.

A este propósito, Rui Moreira revelou ainda que o impasse neste acordo foi resolvido pelo Ministério da Saúde, tendo sido a própria ministra da Saúde, Marta Temido, a concordar com a Câmara do Porto, confirmando que a operacionalização do programa teria de ser assegurada pela ARS Norte.

"Percebeu-se rapidamente que o voluntarismo de quem dizia que era preciso que a Câmara do Porto autorizasse, passou rapidamente à ideia de que teria de ser o Município a montar o sistema. A ARS Norte queria que montássemos e desenvolvêssemos o programa. Andámos um ano a dizer que não", assinalou o autarca, sublinhando ainda que, se a autarquia não tivesse demonstrado disponibilidade financeira, "atrevo-me a dizer que daqui a cinco anos ainda não teríamos esta resposta".

Agora, com o acordo fechado entre as partes, a autarquia consegue dar cumprimento ao compromisso de investir 400 mil euros neste projeto piloto com duração de três anos, que no terreno será implementado por várias entidades, sob a articulação da ARS Norte, "exigindo-se que todas colaborem e empreguem meios e recursos na prossecução do interesse público", pode ler-se na minuta do protocolo.

Na primeira fase do programa para o consumo vigiado, a sua execução e gestão caberão à entidade particular cuja finalidade estatutária inclua a luta contra a toxicodependência, desde que autorizada pelo SICAD. Na segunda fase, desde que a avaliação técnica da fase experimental seja favorável, proceder-se-á à abertura de um procedimento concursal promovido pelo SICAD, para o funcionamento do programa, ampliado com uma unidade móvel de consumo vigiado.

Os custos da implementação do projeto serão suportados pela autarquia da seguinte forma: ainda no ano de 2020 vai ser alocada uma verba de 220 mil euros; e para os anos de 2021 e 2022 serão destinados 90 mil euros, respetivamente.

Acresce a este valor o investimento municipal de mais 150 mil euros, para "alugar ou adquirir a estrutura amovível prevista para a primeira fase do Programa até ao máximo de 90 m2, de acordo com as especificações técnicas" acordadas entre as partes que assinam o protocolo de colaboração. E ainda para a adquirir ou financiar "a aquisição do veículo adaptado para o funcionamento da Unidade Móvel para Consumo Vigiado, a partir do segundo ano do Programa", assinala a proposta do vereador Fernando Paulo, hoje aprovada.

Na verdade, esta é uma questão que não compete diretamente às autarquias, que podem ou não manifestar o seu interesse em apoiar este tipo de soluções, pois, numa primeira linha, compete ao Ministério da Saúde investir, implementar e operacionalizar as salas de consumo assistido. No entanto, depois de sucessivos diálogos com várias instituições e organizações da cidade, estudos, e graças ao diálogo que sempre manteve com a ARS Norte, o Município do Porto decidiu avançar com um apoio financeiro para a criação destas estruturas na cidade, que assumissem um caráter móvel, escudado ainda por recomendações da Assembleia Municipal.

Consultadas então um conjunto de organizações da sociedade civil e seguindo a recomendação de implementação de respostas locais de pequena dimensão, a Câmara do Porto, a ARS Norte e a Segurança Social acordaram que a cidade do Porto tinha necessidade da implementação de um Programa para Consumo Vigiado, constituído, numa primeira fase (como projeto piloto), por um Espaço para Consumo Vigiado Amovível e, numa segunda fase, a ser complementado por um Espaço para Consumo Vigiado Móvel.

Recorde-se que em novembro de 2019, o presidente da Câmara do Porto enviou uma carta à ministra da Saúde em que alertava que a proposta de protocolo de colaboração, que chegou à autarquia poucos dias antes nesse mesmo mês, divergia "totalmente dos termos e condições que até aqui vinham a ser negociados" e que foram deliberados quer pela Câmara quer pela Assembleia Municipal.

Na missiva, Rui Moreira explicava à tutela que não podia "alijar responsabilidades que são suas", tanto mais que o Município do Porto assumiu sempre a sua disponibilidade como parceiro de um programa do Ministério da Saúde, nomeadamente aceitando cofinanciar as estruturas que viessem a ser montadas.

Em junho de 2019, a Assembleia Municipal aprovou oito propostas que recomendavam a instalação de salas de consumo assistido na cidade, como medida de redução dos riscos e minimização dos danos do consumo de drogas. As propostas, apresentadas por todas as forças políticas representadas naquele órgão autárquico, partiram das conclusões do relatório da Comissão de Acompanhamento da Toxicodependência, que também foi unânime na necessidade de implementar estas estruturas, nomeadamente devido à extensão do consumo e tráfico de droga a outros bairros municipais nas imediações do Bairro do Aleixo, cujo processo de desmontagem das torres está agora concluído.

Em abril do ano passado, o presidente da Câmara do Porto já tinha anunciado na Conferência Internacional de Redução de Riscos que estaria disponível para apoiar a solução de uma unidade móvel de consumo assistido na cidade.