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Programa para o consumo vigiado na cidade é votado na próxima reunião de Executivo Municipal
01-07-2020
O programa para o consumo vigiado na cidade é votado na reunião de Executivo Municipal da próxima segunda-feira, dia 6. Pressupõe a criação, numa primeira fase, de uma unidade amovível para consumo vigiado e, numa segunda fase, a disponibilização de uma unidade móvel, com um veículo adaptado. Na totalidade, o apoio financeiro da Câmara do Porto ascende aos 550 mil euros, sendo 400 mil euros alocados à implementação do projeto, que será coordenado pelo Ministério da Saúde, através da ARS Norte, e 150 mil euros para a aquisição da estrutura móvel e de uma viatura.

A minuta do protocolo de colaboração a estabelecer entre o Município do Porto, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), o Instituto de Segurança Social e a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) é apreciada pelo Executivo Municipal já na próxima semana, culminando num processo iniciado há mais de um ano, quando o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, anunciou a vontade do Município em apoiar financeiramente um programa de consumo assistido na cidade.

Agora, com o acordo fechado entre as partes, a autarquia consegue dar cumprimento ao compromisso de investir 400 mil euros neste projeto piloto com duração de três anos, que no terreno será implementado por várias entidades, sob a articulação da ARS Norte, "exigindo-se que todas colaborem e empreguem meios e recursos na prossecução do interesse público", pode ler-se na minuta do protocolo.

Na primeira fase do programa para o consumo vigiado, a sua execução e gestão caberão à entidade particular cuja finalidade estatutária inclua a luta contra a toxicodependência, desde que autorizada pelo SICAD. Na segunda fase, desde que a avaliação técnica da fase experimental seja favorável, proceder-se-á à abertura de um procedimento concursal promovido pelo SICAD, para o funcionamento do programa, ampliado com uma unidade móvel de consumo vigiado.

De acordo com a proposta do vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo, os custos da implementação do projeto serão suportados pela autarquia da seguinte forma: ainda no ano de 2020 vai ser alocada uma verba de 220 mil euros; e para os anos de 2021 e 2022 serão destinados 90 mil euros, respetivamente.

Acresce a este valor o investimento municipal de mais 150 mil euros, para "alugar ou adquirir a estrutura amovível prevista para a primeira fase do Programa até ao máximo de 90 m2, de acordo com as especificações técnicas" acordadas entre as partes que assinam o protocolo de colaboração. E ainda para a adquirir ou financiar "a aquisição do veículo adaptado para o funcionamento da Unidade Móvel para Consumo Vigiado, a partir do segundo ano do Programa", assinala o mesmo documento.

Na verdade, esta é uma questão que não compete diretamente às autarquias, que podem ou não manifestar o seu interesse em apoiar este tipo de soluções, pois, numa primeira linha, compete ao Ministério da Saúde investir, implementar e operacionalizar as salas de consumo assistido. No entanto, depois de sucessivos diálogos com várias instituições e organizações da cidade, estudos, e graças ao diálogo que sempre manteve com a ARS Norte, o Município do Porto decidiu avançar com um apoio financeiro para a criação destas estruturas na cidade, que assumissem um caráter móvel, escudado ainda por recomendações da Assembleia Municipal.

Consultadas então um conjunto de organizações da sociedade civil e seguindo a recomendação de implementação de respostas locais de pequena dimensão, a Câmara do Porto, a ARS Norte e a Segurança Social acordaram que a cidade do Porto tinha necessidade da implementação de um Programa para Consumo Vigiado, constituído, numa primeira fase (como projeto piloto), por um Espaço para Consumo Vigiado Amovível e, numa segunda fase, a ser complementado por um Espaço para Consumo Vigiado Móvel.

Recorde-se que em novembro de 2019, o presidente da Câmara do Porto enviou uma carta à ministra da Saúde em que alertava que a proposta de protocolo de colaboração, que chegou à autarquia poucos dias antes nesse mesmo mês, divergia "totalmente dos termos e condições que até aqui vinham a ser negociados" e que foram deliberados quer pela Câmara quer pela Assembleia Municipal.

Na missiva, Rui Moreira explicava à tutela que não podia "alijar responsabilidades que são suas", tanto mais que o Município do Porto assumiu sempre a sua disponibilidade como parceiro de um programa do Ministério da Saúde, nomeadamente aceitando cofinanciar as estruturas que viessem a ser montadas.

Em junho de 2019, a Assembleia Municipal aprovou oito propostas que recomendavam a instalação de salas de consumo assistido na cidade, como medida de redução dos riscos e minimização dos danos do consumo de drogas. As propostas, apresentadas por todas as forças políticas representadas naquele órgão autárquico, partiram das conclusões do relatório da Comissão de Acompanhamento da Toxicodependência, que também foi unânime na necessidade de implementar estas estruturas, nomeadamente devido à extensão do consumo e tráfico de droga a outros bairros municipais nas imediações do Bairro do Aleixo, cujo processo de desmontagem das torres está agora concluído.

Em abril do ano passado, o presidente da Câmara do Porto já tinha anunciado na Conferência Internacional de Redução de Riscos que estaria disponível para apoiar a solução de uma unidade móvel de consumo assistido na cidade.

Aliás, Rui Moreira tem, por diversas vezes, alertado para o problema do consumo de droga no espaço público, solicitando, por diversos meios, que o Estado assuma as suas responsabilidades e intervenha mais ativamente nestas matérias, em que, por força da Lei, as câmaras municipais estão impedidas de tomar decisões e agir.