Porto Vivo, SRU determina isenção total das rendas aos seus inquilinos comerciais

A empresa municipal Porto Vivo, SRU implementou como medida imediata a isenção total das rendas devidas pelos seus arrendatários comerciais, bem como de espaços destinados a serviços, a título de apoio por perdas derivadas da obrigação de suspensão e encerramento da atividade comercial e das restrições impostas à liberdade de circulação de pessoas e bens, ficando a mesma em vigor por um período alargado, até 30 de junho de 2020.

A medida surge na sequência da aprovação, pelo Executivo Municipal, de uma política de apoio às famílias e aos agentes económicos e sociais ativos na cidade, bem como da aprovação de uma orientação estratégica às empresas municipais para a adoção de medidas similares, no domínio das competências dos respetivos conselhos de administração.

Recorde-se que nessa mesma reunião de Câmara, no campo empresarial, o Município decidiu a suspensão total do pagamento de rendas a comerciantes que sejam inquilinos municipais.

O apoio consiste, por um lado, na isenção do pagamento total da renda dos estabelecimentos e dos armazéns locados, situados em prédios municipais, a comerciantes que desenvolvam atividades económicas abrangidas pelas medidas de encerramento de instalações e de estabelecimentos ao público, bem como de suspensão das atividades no âmbito do comércio a retalho, além daqueles que, não tendo sido objeto de medida de encerramento ou suspensão obrigatórios, continuem abertos ao público mas afetados pelas restrições legais à livre circulação de pessoas e bens.