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Destaques

Concessão é legal
17-05-2016

Rui Moreira exibiu hoje uma sentença recente do Tribunal Administrativo do Porto onde se demonstra que a emissão de avisos por parte dos fiscais das empresas concessionárias de estacionamento é legal. A questão tem sido levantada pela CDU em relação ao Porto, mas, a pedido da Câmara de Vila Verde, um caso em tudo idêntico e que foi já julgado, deu razão ao concessionário, mostrando que é competente para desenvolver a sua atividade, tal como acontece no Porto.


Rui Moreira distribuiu, ainda, um parecer dos serviços jurídicos da autarquia com as mesmas conclusões. Também a DECO, num parecer hoje divulgado, não concluiu pela ilegalidade, embora considere que o Governo deva regulamentar a atividade dos fiscais, o que está em causa.


A questão tem sido suscitada pela CDU que, contudo, não fez qualquer queixa em tribunal. Rui Moreira desafiou os comunistas a irem para os tribunais se acham que têm razão, já que a questão política foi já debatida e decidida pelo executivo. Com efeito, a concessão do estacionamento foi decidida pela Câmara do Porto com 12 votos a favor, de todas as forças políticas, e apenas um contra, do vereador da CDU, o que isola os comunistas contra o sistema.


Manuel Pizarro, vereador do PS, disse não compreender se a CDU não quer parcómetros ou se os quer mas não quer que se pague. O vereador do PSD Amorim Pereira acusou o comunista Pedro Carvalho de apresentar argumentos que são uma trapalhada jurídica e Ricardo Valente, do mesmo partido, reiterou que o sistema de estacionamento foi decidido democraticamente e que a CDU votou, sendo vencida.


Cristina Pimentel, vereadora da Mobilidade revelou números que demonstravam que o nível de incumprimento antes da concessão rondava os 90% e que as autarquias não têm meios para fiscalizar, defendendo o sistema de concessão como instrumento da política de mobilidade da cidade.


Filipe Araújo, vereador da Inovação e Ambiente estranhou as posições da CDU, que tem como parceiro de coligação "Os Verdes" e não defende um sistema amigo do ambiente e promotor do transporte público. O vereador acusou ainda a CDU de fazer afirmações inaceitáveis em comunicados e conferências de imprensa, onde se põe contra a cidade e contra as decisões democráticas do executivo, insultando e difamando o presidente da Câmara.


Pedro Carvalho defendeu que o que a CDU faz é apenas pedir esclarecimentos, por ter dúvidas, e que "até as propostas de Rui Rio para as concessões de estacionamento eram melhores". Rui Moreira lembrou Pedro Carvalho que "nessa altura, não houve concessão, senhor vereador".


A concessão foi aprovada com maioria de 12 votos contra 1 no executivo e, posteriormente, em Assembleia Municipal. A publicação de uma portaria por parte do Governo, que permitirá ao concessionário emitir autos, estará para breve. Até lá, e como tem repetido a autarquia e concessionário, o que está a ser feito é emitir avisos de pagamento, como em qualquer serviço, como autoestradas ou parques de estacionamento.