Novo regulamento de estacionamento aprovado em reunião de Câmara

Estão aprovadas as propostas de alteração às normas regulamentares das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Lugares de Estacionamento Privativo na cidade do Porto. A decisão, tomada pela maioria do Executivo esta manhã, insere-se na política de mobilidade em curso, que já foi alvo de debate e discussão prévia na semana anterior. 

Na introdução ao tema, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, assinalou que as alterações às regras de estacionamento servem "para retificar algumas questões que só com a experiência é possível corrigir". As medidas já anunciadas, e hoje votadas favoravelmente pela maioria do Executivo, correspondem, na sua opinião, aos novos desafios da mobilidade interna na cidade, sem descurar que " o estacionamento é finito" e que, com esta proposta, "há maior facilidade em lidar com pontos de pressão que já se encontravam no limite".

Como os padrões de mobilidade não são homogéneos em toda a cidade e, como tal, também a procura de lugares de estacionamento assume diferentes especificidades de acordo com diferentes áreas urbanas, explicou o autarca que a proposta apresentada introduz novidades como as bolsas de estacionamento para moradores. Acresce também, no novo regulamento, a criação de tarifas diárias na zona da Asprela e na zona industrial, dois locais da cidade para onde, diariamente, confluem "estudantes e profissionais do setor da saúde" com os seus veículos que aí ficam estacionados boa parte do dia.

Entre outras medidas contempladas, recorde-se a isenção total do estacionamento pago por cidadãos portadores de deficiência; a redução do horário tarifado nos dias úteis entre as 9 horas e as 19 horas; a redução da avença anual de moradores do segundo veículo de 100 euros para 25 euros (valor aplicado já para o primeiro veículo); ou a extinção, gradual, dos estacionamentos privativos, libertando espaço para moradores e rotação (com uma política de discriminação positiva, relativamente aos cidadãos com mobilidade condicionada; farmácias, instituições públicas e de solidariedade social).

EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE CONCESSÃO EXISTENTE É ASSEGURADO

A Câmara do Porto aufere 54,25% da receita do sistema de concessão de estacionamento em vigor e, como tal, explicou Rui Moreira, "o equilíbrio financeiro" sobre aquilo que está contratualizado foi salvaguardado. A vereadora dos Transportes, Cristina Pimentel, acrescentou que estas alterações colheram a aprovação do concessionário, "quer nos ajustamentos tarifários, quer de estacionamento", porque foram estudadas por forma a não alterar o valor expectável da concessão.

Hoje existem cerca de 7300 lugares concessionados em toda a cidade, divididos em três zonas distintas. Com uma ocupação atual que ronda os 37%, valor percentual que cresceu nos últimos anos (face aos 10% que se verificavam em 2013). Há a possibilidade, como prevê o novo regulamento, de estender o zonamento a uma quarta área. Como clarificou Rui Moreira, "se a Câmara do Porto resolver, numa parte desse território, uma forma de tarifar, pode ser utilizado um de três modelos: a internalização dos serviços, a contratualização de prestação de serviços, ou a concessão (que pode, eventualmente, passar pela concessão de estacionamento off street, em parques de estacionamento).

Houve também lugar, na reunião de Câmara, a um esclarecimento quanto à cobrança realizada ao sábado entre as 11 horas e as 16 horas da tarde, que não se estende, como foi veiculado, a todas as zonas. "A tarifa ao sábado apenas se aplica à zona I da cidade, correspondente à zona central", esclareceu a vereadora Cristina Pimentel.

PROPOSTA AVANÇA PARA O PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA

Com a aprovação das alterações às normas regulamentares de estacionamento efetuada por todos os eleitos pelo movimento independente "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido", a proposta entra agora no período de discussão pública, durante os próximos 40 dias.

A oposição explicou o seu voto contra. Álvaro Almeida, vereador do PSD, entendeu que, embora a proposta tivesse aspetos positivos, havia um ponto sobre o qual não estava de acordo, relacionado com o esquema de tarifação. Por isso, propôs em alternativa que os primeiros 15 minutos de aparcamento fossem gratuitos, e, gradualmente, o preço fosse aumentando, invertendo a lógica de cobrança atualmente instituída. Em resposta, o presidente da autarquia considerou esse desdobramento tarifário "absolutamente inexequível".

Também o PS, através do vereador Manuel Pizarro, encarou a "generalidade das propostas como positivas". No entanto, apontou "falta de coerência" ao documento. A CDU, pela voz da deputada Ilda Figueiredo, explicou que o seu voto contra tem origem na génese da concessão do sistema de estacionamento pago, de que a força política que representa foi sempre forte opositora. "No global, a proposta não melhora a situação, sem prejuízo de que um ou outro aspeto possa ser positivo", referiu.

Antecedendo o debate político, a apresentação da proposta de alteração às normas regulamentares das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Lugares de Estacionamento Privativo foi conduzida pelo diretor do Departamento Municipal da Mobilidade e Gestão da Via Pública, Manuel Paulo Teixeira, que expôs todo o pacote de medidas que viria a ser depois aprovado pela maioria do Executivo municipal.