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Destaques

Município vai enviar ao Governo recomendações sobre o direito de opção e contratação pública
04-12-2018
O Parlamento e o Governo vão receber da Câmara do Porto duas propostas de recomendação distintas, mas ambas com o propósito de melhorar leis que são cruciais para um melhor funcionamento do poder local. Na sessão desta segunda-feira, a Assembleia Municipal aprovou por maioria as propostas de Rui Moreira para que sejam introduzidas alterações ao "regime do direito legal de preferência" e para "que seja dada prioridade à produção legislativa sobre o contencioso pré-contratual".

Mitigar os constrangimentos que, acomodados pela atual Lei, dificultam a capacidade do Município concretizar o exercício do direito de preferência é o principal objetivo da primeira recomendação ao Governo e à Assembleia da República, aprovada nesta segunda-feira, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, com abstenções do PS e PSD.

A proposta foi defendida por Rui Moreira, que referiu que estas recomendações "devem ser visadas pela Assembleia Municipal". No documento, "estudado por juristas externos à Câmara", salvaguardou-se o "direito à propriedade" consagrado na Constituição Portuguesa.

"[A recomendação] está no limiar até onde podemos ir, mas ainda assim, se for concretizada, melhoramos significativamente os resultados do exercício do direito de preferência, que têm sido dececionantes", constatou o presidente da Câmara do Porto.

O documento, que já tinha sido aprovado em reunião de Executivo, também agradou à CDU, como fez questão de assinalar a deputada Joana Rodrigues. "Se há investimento na Câmara do Porto que seja em prol da população. Depois cá estamos nós para avaliar", declarou. Para a comunista, que defende que o Município exerça este direito para manter contratos de arrendamento em vigor, "a clarificação que é defendida na proposta vai ajudar".

A deputada do BE Susana Constante Pereira também disse apoiar a proposta e até pediu unanimidade nesta votação, mas tal não veio a acontecer, uma vez que PS e PSD optaram pela abstenção. Não obstante, assinalou "que o exercício do direito de preferência não esgota aquilo que é urgente fazer ao nível de defesa pelo direito da habitação na cidade".

Por seu turno, o deputado social-democrata Francisco Carrapatoso sublinhou que nem sempre o PSD está de acordo com a política do direito de opção exercida pelo Município e que por essa razão o partido ia abster-se na votação.

Na mesma sessão, foi aprovada por maioria (com votos contra do PS) a compra do imóvel da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, localizado na Rua Nova da Alfândega, através do exercício do direito de preferência. O edifício será utilizado para atividades de cariz social e cultural e Rui Moreira assinalou que pretende também ceder o espaço para o balleteatro.





Recomendação sobre Lei da Contratação Pública

Em 2015, "foi cometido um erro" nas alterações realizadas ao Código da Contratação Pública, com a extinção da resolução fundamentada, explicou Rui Moreira. Este mecanismo - que permite avançar com os concursos públicos mesmo que haja litigância entre concorrentes - passou a ser exclusivo do Estado central e não pode ser aplicado pelas autarquias.

Embora não exija que aquele direito se restitua às autarquias, o presidente da Câmara do Porto pretende com esta recomendação alertar para um problema que é comum a todos os municípios do país.

"Quando há um concurso público, na fase de adjudicação, há registo de casos sucessivos de litigância por parte de entidades que não se conformam com os resultados desses concursos" o que cria um efeito suspensivo, clarificou Rui Moreira. E exemplificando, disse que "em alguns casos beneficia claramente o infrator, porque há interesse em fazer prolongar a situação, esperando que por ajuste direto, durante a litigância, se possa prestar o serviço".

Nessa medida, a resolução fundamentada permitiria a invocação do interesse público, "não retirando, naturalmente, o direito às partes" de litigar, defendeu.

O autarca recordou também que "esta matéria foi discutida no âmbito do processo de descentralização", na Cimeira de Sintra, mas sublinhou que precisa agora da garantia de que alguma coisa será feita.
"Termos este tipo de situação impede que possamos cumprir compromissos junto dos munícipes e, mais do que isso, impede a execução orçamental", concluiu.

O deputado do BE Pedro Lourenço deu "nota positiva" a esta recomendação, ao passo que o PSD, representado pelo deputado Francisco Carrapatoso, referiu que com a providência cautelar já é possível contornar estes casos. Por essa razão, à semelhança da votação em reunião de Executivo, o PSD foi o único partido que se absteve, ao passo que todos os outros votaram a favor da proposta de Rui Moreira.