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Município reafirma que não quer esta descentralização
08-01-2019

O Executivo municipal, reunido nesta terça-feira, voltou a não aceitar o processo de descentralização, que resultou de um acordo entre PS e PSD, e recusou a transferência de tarefas para o ano de 2019. O assunto já tinha sido votado em setembro passado, mas teve de voltar a ser discutido devido aos diplomas setoriais entretanto lançados. Para Rui Moreira, foi como que obrigar os municípios "à repetição da matéria dada".


Tratou-se de um não redondo e reiterado à transferência competências prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. Na reunião de Câmara desta manhã, apenas o PS se absteve numa aprovação maioritária que, para além do disposto naquela Lei, visava também recusar todas as competências previstas nos decretos-lei publicados em novembro último.

De acordo com o presidente da Câmara do Porto, que reiterou em a favor de uma verdadeira descentralização, este processo não foi bem conduzido, a partir do momento em que se estabeleceu o acordo entre os dois maiores partidos nacionais (PS e PSD). Deixou também clara a sua perplexidade pelo facto de as autarquias terem sido obrigadas a deliberar duas vezes sobre o mesmo assunto (o Executivo tinha deliberado a decisão de não aceitar a "tarefização" de competências a 4 de setembro de 2019 e a Assembleia Municipal seguiu-lhe os passos ao dia 10 do mesmo mês, antes do prazo limite imposto pela na Lei n.º 50/2018 de15 de setembro, tendo sido comunicadas ambas as deliberações à Direção-Geral das Autarquias Locais, conforme exigido).

"Em relação a 2019 nem sequer nos devíamos ter pronunciado. Digam-nos, primeiro, quais as competências que pretendem transferir e quais vão ser as verbas disponíveis. Estamos interessados na descentralização, mas uma coisa é a descentralização, outra é a forma como este processo tem sido conduzido", observou. "O que estão a pedir-nos, objetivamente, é que pela segunda vez consecutiva passemos um cheque em branco", acrescentou o autarca.

Num processo que considerou "inquinado desde o início", Rui Moreira ponderou, contudo, avaliar mais exaustivamente as premissas para o ano de 2020, uma vez que é possível manifestar posição formal até junho deste ano.


Este entendimento, que convergiu com as declarações dos vereadores Manuel Pizarro (PS) e Álvaro Almeida (PSD), acabou também por ser consensualizada com a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, optando assim todo o Executivo por retirar da proposta a decisão sobre o ano de 2020. Todavia, recorde-se que a mesma Lei não permite aos municípios recusarem o que lhes é imposto a partir de 2021.

Nas críticas que fez a esta descentralização, a vereadora comunista defendeu, inclusive, que "o Governo abandonasse este processo para depois das legislativas voltar ao problema, numa discussão séria com os municípios", procurando-se consensos alargados em benefício das populações. "A CDU quer a descentralização, mas de competências, de meios, adequada à capacidade das autarquias e que não ponha em causa outra descentralização constitucional, que se chama regionalização", afirmou.

Também o social-democrata Álvaro Almeida criticou "a forma atabalhoada como o processo está a ser conduzido pelo Governo". Nessa medida, concordou com a recusa de competências para 2019 e com uma análise "área a área e envelope a envelope financeiro" para o ano seguinte.

De acordo com o documento hoje votado, "a apreciação geral sobre o processo em si, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, o tardio e escasso conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações, conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, o Município reitere a sua opção de não assumir as novas competências" impostas pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.