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Município quer rever com a Área Metropolitana competências sobre a STCP
08-07-2019

O Executivo municipal aprovou na manhã desta segunda-feira rever a delegação de competências atribuídas à Área Metropolitana do Porto (AMP) sobre a STCP, considerando que a empresa é a operadora de transportes exclusiva do Porto. A decisão inclui ainda a revisão do quadro legal relativamente às competências delegadas no Funicular dos Guindais e em todas as paragens e terminais rodoviários da cidade.


"A autoridade da STCP é da Área Metropolitana e é por Lei", começou por esclarecer o presidente da Câmara do Porto. Ou seja, a proposta da celebração do contrato interadministrativo para a delegação parcial das competências na AMP, hoje apreciada em reunião de Câmara, em nada influencia a delegação de competências na AMP, enquanto autoridade de transportes para o transporte intermunicipal e inter-regional rodoviário de passageiros, que se mantêm válidas.

O que o Município pretende, continuou Rui Moreira, mais não é do que "aclarar a matéria", relativamente à suspensão de delegação de competências que foi determinada em fevereiro, na gestão da rede de transportes que opera no concelho.

Face à política de mobilidade da Câmara do Porto, foram também acrescentadas nesta revisão de contrato com a AMP mais duas matérias que o autarca considera "urgentes" que voltem à gestão do Município, nomeadamente "o Funicular dos Guindais e paragens, terminais e outras infraestruturas de apoio ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros situadas na área geográfica do Município do Porto, sejam ou não da titularidade deste".

Como exemplo, Rui Moreira disse que "não é razoável que interfaces como o TIC - Terminal Intermodal de Campanhã que passe a ser supervisionado ou regulamentado pela Área Metropolitana e não pelo Município do Porto. Desde logo, porque é o Município do Porto que faz o investimento, mas mesmo que não fosse apenas essa a questão, tem a ver com o aspeto estratégico que nessa matéria deve caber, a nosso ver, ao Município".



"O Porto é o único município em Portugal que não é autoridade de transportes"

Na proposta assinada pela vereadora dos Transportes, Cristina Pimentel, sublinha-se que o Estado "é o titular único das atribuições e competências de autoridade de transportes no âmbito do serviço público de transporte de passageiros operado pela STCP", que depois pretendeu delegar essas competências na AMP, através de um contrato interadministrativo celebrado no início do ano passado.

Uma questão que Rui Moreira abordou durante o debate, para concluir que "o Porto é o único município em Portugal que ainda não é autoridade de transportes". Situação que, segundo o presidente da Câmara, se deve à "peculiaridade da STCP", a que não é alheio o facto de a empresa deter a exclusividade de operação na cidade do Porto.

Mas sendo a STCP exclusiva da cidade, o mesmo não significa que seja interna. "A STCP não é operadora interna", declarou a vereadora Cristina Pimentel, clarificando que só poderá ser designada nesses termos após "a sua municipalização". Só quando esse cenário se efetivar, poderá ser possível ao Município do Porto "fazer a densificação da rede que pretende fazer", complementou Rui Moreira.  

O PS foi a única força política que se absteve na votação, pois mesmo estando a favor da proposta, entendeu que o contrato que foi votado deveria ter primeiro sido consensualizado com a AMP, disse o vereador Manuel Pizarro. Sobre essa observação, o presidente da Câmara do Porto referiu que desde que se começou a falar deste assunto, a AMP conhece as intenções do Município do Porto.

Já o vereador do PSD, Luís Miguel Freitas, disse estar de acordo com a proposta de alteração ao contrato interadministrativo, uma vez que "não parece que seja alguma coisa posta em causa". Relativamente às paragens e infraestruturas de apoio, deixou como sugestão uma consulta às Juntas de Freguesia de "caráter obrigatório", porque são elas quem conhece a malha fina do território.

Da CDU, a vereadora Ilda Figueiredo disse compreender a posição do autarca e, indo mais longe, declarou: "faz todo o sentido que a Câmara do Porto defenda interesses da cidade".