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Município não aceita competências em 2019 que resultem deste modelo de descentralização
04-09-2018

A maioria governativa do Município do Porto "não passa cheques em branco" e recusa a transferência de competências previstas no âmbito da lei da descentralização, aprovada em agosto no Parlamento. A proposta, levada por Rui Moreira e aprovada esta manhã em reunião de Executivo, foi acompanhada pela CDU, que também não aceita vincular-se à lei-quadro já no próximo ano, sublinhando até que o papel que o ministro da Administração Interna teve nesta matéria "foi lamentável". Em sintonia, PS e PSD votaram contra a proposta.


"Cheques em branco não passamos". Foi desta forma categórica que Rui Moreira reiterou a sua posição contra a aplicação da lei-quadro de descentralização no Município do Porto, já em 2019.


"Por muito que possamos acreditar na vontade política, temos de cumprir a lei", sublinhou o presidente da Câmara do Porto, lembrando que a mesma indica, num dos seus artigos, que as autarquias e as comunidades intermunicipais têm de se pronunciar contra a transferência de competências até dia 15 de setembro (em sede de reunião de Câmara e de Assembleia Municipal).


E não ficou o autarca abalado no seu entendimento, com os argumentos utilizados pelos vereadores do PS e do PSD. Do lado dos socialistas, o vereador Manuel Pizarro invocou a interpretação jurídica da DGAL e do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que em carta enviada na semana passada aos municípios afirma que a pronúncia destes até ao dia 15 é inócua, porquanto ainda não estão aprovados os diplomas setoriais. Já o vereador social-democrata Álvaro Almeida expôs que, mesmo não estando de acordo com muitos dos aspetos deste processo de descentralização, "é cedo demais para rejeitar [a lei] perentoriamente", quando ainda não são efetivamente conhecidas as competências.


No rebate, Rui Moreira apontou que "se há uma gaffe, o Parlamento que a corrija". Por ora, entende que "o compromisso político não chega para que a Assembleia Municipal se fique queda e muda". Nessa medida, defendeu que "se não sabemos ao que vamos, dizemos que não. A partir do momento em que nos disserem, avaliaremos nos órgãos competentes".


A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, solidarizou-se com a proposta apresentada por Rui Moreira e também entendeu que não se devia dispensar a votação. Até porque "só a Assembleia da República poderá rever a lei, que foi também promulgada pelo Presidente da República. Não é o ministro [da Administração Interna] que a pode mudar", declarou.


Aliás, face aos últimos acontecimentos, a vereadora comunista comentou até que "o que o ministro [Eduardo Cabrita] está a fazer é algo de muito lamentável no Portugal democrático", porque o que lhe parece estar a acontecer é uma confusão entre aquelas que são as competências de cada um dos órgãos do Estado.


Não obstante esta análise, a vereadora pensa que "a lei foi feita de forma precipitada", não tendo sido garantido o diálogo entre todas as forças políticas e não tendo sido promovida a audição prévia dos diversos municípios. As culpas atribui-as ao acordo entre PS e PSD, que obteve "a cobertura da maioria da direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)".


 "Gostava que nos tentassem convencer de que esta lei é uma maravilha"


No debate, Rui Moreira analisou também o tempo para a aplicabilidade da lei. "Se o que virá é assim tão bom, então esperava que alguém me dissesse: agarrem já em 2019". Todavia, constatou, não é isso que acontece. "O que nos têm dito é: não se preocupem, só têm de aderir a partir de 2021".


Sobre a obrigatoriedade dos orçamentos municipais terem de estar concluídos até 31 de outubro, levantou a questão: "Não teria sido do mais essencial bom senso que, face a esta situação excecional, fosse dado um prazo alargado?". Até porque, enuncia, "não sabendo quanto vai custar, que recursos serão disponibilizados, que investimentos poderemos realizar", a decisão torna-se inviável neste quadro de incertezas.


Ainda assim, o presidente da Câmara do Porto diz estar convicto de que o processo de descentralização irá avançar e reconhece entre os mais altos decisores políticos essa vontade. Na sua leitura, o que está a travar o processo "são os valores instalados" na capital, que já se reproduziram nalguns recuos, nomeadamente no anúncio da redução da receita fiscal para os municípios (ao nível do IVA e do IMI). "Porque é que não se prevê extinguir certos institutos, como o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana?", deixou também no ar a questão.


Contrariamente, o vereador socialista Manuel Pizarro considerou que não lhe parece avisado "acabar com o jogo a meio tempo" e que, do ponto de vista das Áreas Metropolitanas, ainda há "um enorme espaço para se corrigir as insuficiências e incorreções do processo". Também o vereador do PSD, Álvaro Almeida reparou que não é obrigatório a Câmara do Porto aceitar a transferência de competências "logo a 1 de janeiro de 2019". Pode sempre fazê-lo no mesmo ano, mas mais tarde, asseverou.


À vereadora da CDU estas opiniões não colhem simpatia. No seu entendimento, dizendo agora que sim à lei, sem conhecer os diplomas, o Município do Porto estaria a dar o seu acordo tácito, sem o poder reverter em fase posterior, quando os planos setoriais estiverem aprovados.


"Esta lei inquina o processo de descentralização", acrescentou. "O que vemos que vem desta lei é a transferência de encargos, com custos para os municípios, logo para a população. Enfraquece o Estado social e desvaloriza o papel dos autarcas, pondo também em causa a coesão territorial", concluiu Ilda Figueiredo.