Município está disponível para ficar com as casas do IHRU mas livres de dívida

A Câmara do Porto está disponível para ficar com a gestão das casas que pertencem ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), reiterou Rui Moreira na Assembleia Municipal em que se aprovou o orçamento para 2020. No entanto, o processo não tem avançado porque, entre outras vicissitudes, o Governo quer passar o ônus das dívidas deste "sorvedouro de má gestão" para a Câmara.

O tema Habitação dominou o debate sobre o orçamento do Município do Porto para o próximo ano, principal ponto da ordem de trabalhos na sessão ordinária da Assembleia Municipal convocada para esta segunda-feira à noite.

Rui Moreira declarou que "era preciso que o Estado incluísse habitação pública a preço acessível" e não escondeu o incómodo por constatar a ausência desse investimento nos planos governativos.

O Município do Porto, lembrou o autarca, em matéria de disponibilização de habitação social, suplanta largamente a média nacional (13% contra 2%) e, no tocante à falha do mercado habitacional, além dos projetos de construção de habitação a preços acessíveis em curso, providencia o pioneiro Fundo de Emergência Social - Porto Solidário, que apoia famílias em situação de carência económica ao pagamento de renda das casas, há cerca de quatro anos. Aliás, em 2020 dobra o investimento neste programa "para dois milhões de euros", destacou. Esta ideia do "cheque-renda", aplicada também noutros países, poderia perfeitamente ser aproveitada pelo Governo, que assim "entraria com essa contrapartida, resolvendo o problema" da subida dos preços no mercado da habitação, propôs o presidente da Câmara do Porto. 

Coisa diferente, e na opinião de Rui Moreira "manifestamente insuficiente", é o apoio estatal de 35% para a construção de novas habitações sociais e de 50% no caso da reabilitação. "Digam sinceramente se acreditam que, com 35% de apoio às câmaras, os municípios vão construir habitação social? Não vão. Má notícia, não vão", enfatizou.

"O IHRU é um sorvedouro de má gestão"

Entretanto, a Câmara do Porto já assumiu a vontade de ficar com as casas do IHRU na cidade. "Estamos a falar de cerca de 1.000 habitações. Aquilo que disse ao senhor Primeiro-Ministro e ao senhor Ministro foi que a cidade do Porto compreende que, no âmbito das políticas de descentralização, o Estado precisa de resolver o problema da habitação do IHRU. Já agora, espero que depois o IHRU acabe. Pergunto porque é que se vai manter aquele 'monstro'?".
O presidente da Câmara do Porto foi ainda mais longe na reflexão, completando que "quase se deveria impor uma condição: nós ficamos [com a gestão das casas], mas acabam com o IHRU, que é um sorvedouro de má gestão".  

O avançado estado de degradação da maioria das casas do Instituto obriga também a que seja preciso definir "um valor-padrão para o custo de reabilitação", que poderia ter como base comparativa a grande requalificação que está a ser feita no Bairro do Cerco do Porto, constatou o autarca. Neste ponto, existe flexibilidade negocial para que o investimento seja dividido "em partes iguais", ou seja, "50/50", de modo a que a habitação do IHRU que passe a ser gerida pela empresa municipal Domus Social "tenha a qualidade a que os inquilinos municipais estão habituados", explicou Rui Moreira.

Mas se esta vicissitude será aparentemente superada, o mesmo não acontecerá com as seguintes, partilhou o presidente do Executivo Municipal. "Segunda má notícia: parece que o IHRU tem alguns financiamentos que contraiu e querem passá-los para a Câmara. Pois essa [má noticia], como compreenderão, não poderemos aceitar. Finalmente, terceira má notícia: em muitos prédios do IHRU fez-se aquilo que o Município imprudentemente fez há uns anos atrás - venderam-se frações. Ora, nós só estamos interessados em edifícios em que não haja frações vendidas", assinalou, dando como exemplo aquilo que está a suceder no Bairro do Bom Sucesso, onde a autarquia quer promover obras de grande reabilitação e há proprietários "que não conseguem pagar a sua parte".

CDU defende que as habitações têm de ser requalificadas pelo IHRU

Do grupo parlamentar da CDU surgiu a única posição declarada sobre o assunto. "Se o senhor Presidente decidir aceitar as habitações do IHRU, no pressuposto de que a Câmara do Porto paga 50% da sua requalificação e o IHRU paga os outros 50%, terá a nossa completa oposição", sublinhou o deputado Rui Sá.

"Na nossa opinião, o Município só deve aceitar a transferência depois de as casas estarem requalificadas pelo IHRU. Porque o Estado, infelizmente, não é bom pagador. Estou mesmo a ver que nós adiantamos o dinheiro para requalificar as habitações e depois o Estado não paga. Temos muitos exemplos dessa situação", afiançou o eleito comunista, lembrando que noutros dossiês a autarquia já se tem substituído ao Estado Central, quer quando oferece viaturas à PSP ou ambulâncias ao Hospital de São João quer quando assume a requalificação do liceu Alexandre Herculano ou investe 400 mil euros nas salas de consumo assistido.

Obrigatoriedade da descentralização para 2021 vai ter de ser revista, diz Rui Moreira

A discussão acabou por desembocar num prenúncio do presidente da Câmara do Porto: "acho que a data de 2021 para a descentralização obrigatória vai ter de ser revista rapidamente pelo Parlamento", anteviu. Quer porque vai coincidir com o ano de eleições autárquicas quer porque "o trabalho não está feito" ou porque o Tribunal de Contas "já veio dizer que quer ter a certeza de que não há agravamento da despesa pública", detalhou.

Rui Moreira denunciou que muitos municípios que já aceitaram medidas descentralizadoras se estão a queixar "que falta o respetivo cheque". Aliás, em matéria de habitação, a Câmara do Porto "está interessada no pacote da descentralização". No entanto, mesmo que o apoio do Estado em 35% para a construção de nova habitação social "ainda permita ao Município do Porto fazer alguma coisa", o mesmo não se passará para a maioria das câmaras municipais portuguesas, alertou.