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Moreira acusa Pizarro de "condicionar" Tribunal de Contas por causa de Empresa de Cultura
23-03-2018

Porto, 23 mar (Lusa) - O presidente da Câmara do Porto acusou hoje Manuel Pizarro (PS) de querer "condicionar" o Tribunal de Contas (TdC) sobre a Empresa de Cultura, ao "atacar" os serviços da autarquia e um parecer da Comissão de Desenvolvimento do Norte.


O independente Rui Moreira considerou ainda, em declarações à Lusa, que são "inaceitáveis num estado democrático" os termos usados pelo vereador do PS Manuel Pizarro para comentar a decisão da autarquia "de não convocar uma reunião de executivo ilegal para apreciar o acórdão do TdC" que chumbou a criação da Empresa Municipal de Cultura do Porto.


O autarca refere ainda que Pizarro, com quem manteve uma coligação pós-eleitoral desde o início do anterior mandato e até maio de 2017, "comete um grave erro político ao pôr-se ao lado do PSD contra a política de cultura da câmara, aprovada em executivo e Assembleia Municipal e sufragada em dois atos eleitorais".


Pizarro acusou hoje Moreira de ter "medo de discutir" a criação de uma Empresa Municipal de Cultura e o chumbo do TdC àquela estrutura, num comentário ao "parecer enviesado" da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) que a Câmara do Porto hoje divulgou para concluir não restarem "dúvidas de que não pode ser convocada qualquer reunião apenas para 'apreciar' um assunto", como solicitaram o PS e o PSD.


"Os termos em que o vereador Manuel Pizarro hoje se refere à decisão da Câmara do Porto de não convocar uma reunião de executivo ilegal para apreciar o acórdão do TdC são inaceitáveis num estado de direito democrático", afirma Rui Moreira, em declarações escritas enviadas à Lusa.


De acordo com Moreira, Pizarro "ataca os serviços jurídicos da câmara e o parecer da CCDRN", da "mesma forma que tem atacado a separação de poderes, querendo sobrepor-se e condicionar as decisões do TdC, que aceitou avaliar o recurso já apresentado" pela autarquia.


Moreira assinala ainda que o socialista "é livre de fazer oposição da forma que muito bem entende", tal como "é livre de atacar o primeiro-ministro António Costa e o seu Governo, que decidiram alterar a lei para permitir que as empresas municipais de cultura possam ser viabilizadas, mesmo sem cumprirem os mesmos rácios das restantes".


"Se Rui Moreira tem medo de discutir o assunto, temos a obrigação de impor esse debate. Vamos fazê-lo na opinião pública e no período de antes da ordem do dia da próxima reunião camarária", afirmou à Lusa Manuel Pizarro, criticando o independente por optar por "um mar de opacidade", em vez da "transparência e escrutínio público".


A Câmara do Porto revelou hoje em comunicado que um parecer da CCDRN, com data de quarta-feira, refere que, "numa reunião de caráter extraordinário, apenas se podem tomar deliberações".


"Não restam dúvidas de que não pode ser convocada qualquer reunião extraordinária de executivo com nenhuma das ordens de trabalho propostas pelo PS e PSD", conclui a autarquia.


No parecer da CCDRN, divulgado pela câmara, a diretora dos Serviços de Apoio Jurídico refere que "concorda com o conteúdo" da informação dos serviços municipais, "sem atender ao direito à informação que assiste aos vereadores no exercício das respetivas funções com tutela constitucional e consoante prescrito na lei que consagra o Estatuto do Direito de Oposição".


Na sua conclusão, o documento diz acompanhar "no essencial o Parecer da entidade Consulente [a Câmara], quanto aos fundamentos invocados a propósito da competência", concluindo que "não se encontram, no caso, preenchidos os pressupostos legalmente exigíveis para a convocação de uma reunião extraordinária visando '- apreciar o Acórdão do Tribunal de Contas relativo à constituição da Empresa Municipal'".


A conclusão do documento refere ainda que a "discussão de assuntos de interesse geral apenas é possível/reservada ao período de antes da ordem do dia, o qual só pode ter lugar numa reunião ordinária".


"Isso, naturalmente, sem prejuízo de que os membros do órgão têm direito a ser informados sobre os assuntos que respeitam ao exercício das respetivas funções", acrescenta.


"O PS fica surpreendido com as manobras dilatórias da maioria liderada por Rui Moreira para impedir a discussão pública e democrática da Empresa de Cultura", reagiu Pizarro.


Lusa/fim

-- NOTÍCIA AGÊNCIA LUSA --


Declarações integrais de Rui Moreira enviadas à Agência Lusa:


Manuel Pizarro é livre de fazer oposição da forma que muito bem entende. É também livre de atacar o primeiro-ministro António Costa e o seu Governo, que decidiram alterar a lei para permitir que as empresas municipais de cultura possam ser viabilizadas mesmo sem cumprirem os mesmos rácios das restantes mas comete um grave erro político ao pôr-se ao lado do PSD contra a política de cultura da Câmara, aprovada em Executivo e Assembleia Municipal e sufragada em dois atos eleitorais.


Coisa diferente são os termos em que o vereador Manuel Pizarro hoje se refere à decisão da Câmara do Porto de não convocar uma reunião de executivo ilegal para apreciar o acórdão do Tribunal de Contas, inaceitáveis num estado de direito democrático. Manuel Pizarro ataca os serviços jurídicos da Câmara, dirigidos pelo Professor Correia de Matos; e ataca o parecer da CCDRN (órgão do Estado presidido por alguém nomeado pelo Governo do PS) que tem competências específicas e vinculativas quanto à gestão dos órgãos autárquicos como sendo "enviesado". Da mesma forma que tem atacado a separação de poderes, querendo sobrepor-se e condicionar as decisões do Tribunal de Contas, que aceitou avaliar o recurso já apresentado pela Câmara Municipal do Porto.