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Modelo das compensações para os comerciantes de Alexandre Braga e Formosa é inovador e poderá ser adotado noutros casos
23-12-2019
O Executivo Municipal aprovou hoje as compensações aos comerciantes da Rua de Alexandre Braga e da Rua Formosa, no valor global de cerca de 360 mil euros. O modelo é inovador, porque existem várias dificuldades legais que são colocadas aos municípios nestas situações, mas uma vez construído de raiz, o presidente da Câmara diz que "fica para o futuro um guideline [linhas de orientação] para que em obras desta dimensão as externalidades possam ser orçamentadas desde logo".

No debate sobre o tema, o presidente da Câmara do Porto pretendeu destacar que, uma vez criada esta fórmula, será muito mais fácil ao Município acionar um mecanismo de compensações em obras de dimensão semelhante à do Mercado do Bolhão e que criem constrangimentos análogos.

Mas, frisou, "não é matéria que possa ser alvo de negociação", porque a Lei só permite uma ação do Município desta natureza se for devidamente fundamentada. De todo o modo, adiantou por seu turno o vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, "o Município interagiu de forma muito próxima com os comerciantes", tendo enviado uma "missiva explicativa, mantido inúmeras conversas porta-a-porta", além da interação com várias associações, incluindo a Associação de Comerciantes do Porto.

"Recebemos na Câmara inúmeros comerciantes a título individual e foi inclusive promovida uma reunião com um advogado que representava 12 comerciantes", esclareceu o responsável, que informou ainda que há comerciantes que não vão receber qualquer compensação, porque se escusaram a apresentar "provas documentais" da faturação entre 2016 e 2018, período dos três anos antecedentes ao início da obra definido para o cálculo das indeminizações. Casos ainda há em que a faturação subiu e, por isso, também não há lugar a compensações.


"De 24 estabelecimentos na Rua de Alexandre Braga, só nove comerciantes pediram compensação. Já de 23 lojas de porta aberta na Rua Formosa [no troço compreendido entre a Rua de Sá da Bandeira e a Rua de Santa Catarina], apenas 15 apresentaram elementos", revelou Ricardo Valente.

Em resposta ao vereador socialista Manuel Pizarro, que considerou que a Associação de Comerciantes deveria ter sido mais envolvida no processo, o presidente da Câmara do Porto sublinhou que foram os próprios comerciantes das artérias em causa que não fizeram questão desse apoio direto. E acrescentou que os comerciantes que não estejam satisfeitos com a compensação que lhes foi atribuída "podem sempre litigar".

Modelo de compensações pode servir de case study

Antes, já representantes do gabinete de advogados Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados e da consultora KPMG, tinham explicado como do ponto de vista legal e técnico, respetivamente, o modelo foi construído. Por um lado, a "configuração da perda de clientela e a diminuição da faturação de estabelecimentos comerciais", permite que seja enquadrada no âmbito de danos "especiais e anormais", com suporte no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, que contempla a "indemnização por sacrifício", quando este "vai para além do razoável", afirmou Pedro Neves de Sousa.

Já pela KPMG, Luís Guimarães da Silva apresentou os dois cenários de compensações estudados: compensação pela diminuição da receita (considera 15% do volume das receitas como margem bruta) e compensação pela diminuição do resultado operacional (EBIT), tendo sido este segundo cenário o adotado pela autarquia, por ser o mais favorável para as entidades.

O modelo de compensações, assim calculado e apresentado, possibilita que os comerciantes possam receber as quantias aferidas desde já, que comparativamente às obras da Porto 2001 tardaram mais de uma década.

Rui Moreira ressalvou ainda que os prazos da obra do túnel do Bolhão "estão a ser escrupulosamente cumpridos" e que a cidade, nos próximos tempos, tem de se preparar para outra grande obra, que será a da construção da Linha Rosa do Metro do Porto.

A proposta de compensação aos comerciantes das ruas de Alexandre Braga e Formosa foi aprovada por maioria, com abstenções do PS e PSD. Pela parte da CDU, o vereador Vítor Vieira destacou que esta "é uma ação louvável" e prova que o Município aprende com os erros do passado.