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Destaques

Lei da descentralização "começou torta e dificilmente se endireita"
04-06-2019

O Executivo municipal pronunciou-se esta manhã contra a transferência de competências para o ano de 2020, por continuar a desconhecer mapas, verbas envolvidas e outras informações pertinentes. Rui Moreira, que viu a sua proposta ser aprovada por maioria com abstenções do PS e PSD, disse mesmo que a Lei n.º 50/2018 "é desastrosa" e "como todas as coisas que começam tortas, dificilmente se vai endireitar".


Na proposta do presidente da Câmara do Porto pode ler-se que "aproximando-se o prazo para se pronunciar sobre o exercício destas competências em 2020, o Município julga manterem-se inalterados os pressupostos que fundamentaram a sua deliberação de não aceitar a transferência de competências em 2019".

Entre esses pressupostos, o entendimento de que o processo de descentralização administrativa deve ser "ponderado, fundamentado e participado desde a sua génese" e não um mero "alijar de responsabilidades", considerou Rui Moreira durante o debate.

Na opinião do autarca, tanto a Lei como os diplomas setoriais publicados até agora resultam numa "complicação", não estando isenta de responsabilidades neste processo a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que "continua olimpicamente a ignorar a posição de grande parte dos municípios".

As alterações que sucessivamente são introduzidas nas diferentes peças legislativas são, para o presidente da Câmara do Porto. outro ponto negativo desta Lei "feita nas costas das freguesias" e das autarquias e que, por isso, não teve a capacidade para se impor e se concretizar. Motivo que o levou a defender, por outro lado, que o Município possa tratar diretamente com o Governo alguns dossiês. 

"Há coisas que até podemos negociar separadamente com o Governo. O caso da habitação do IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], por exemplo", disse Rui Moreira, admitindo que a autarquia estaria até disponível para assumir despesa neste âmbito.



Do PS, Manuel Pizarro informou que os vereadores socialistas se iriam abster na votação, pois considerava que não via nenhum problema em "aprovar por exemplo o diploma da área da saúde", mas reforçou compreender a posição do Município.

Já o vereador social-democrata, Álvaro Almeida, absteve-se por entender que se justificava uma avaliação concreta do processo, com fundamentações caso a caso. Em resposta, Rui Moreira disse que "quem fez a Lei e tem na sua posse informação é que nos devia dar. Não somos nós que a devemos fabricar", defendeu.

A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, acompanhou a proposta do presidente da Câmara do Porto e lembrou que, depois de aprovada a Lei da Descentralização na Assembleia da República, "na base do acordo entre PS e PSD", o Governo se comprometeu "a fazer estudos, a mandar propostas, a fazer mapas de financiamento em devido tempo, o que não aconteceu", sublinhou.

Aprovada a proposta de Rui Moreira em Executivo municipal, caberá agora à Assembleia Municipal pronunciar-se sobre ela. O mesmo órgão autárquico deverá ainda tomar a posição pela não-aceitação da transferência de competências para a Área Metropolitana do Porto, designadamente competências em matéria de Educação, Saúde e Transporte, nos anos de 2019 e 2020, de acordo com a deliberação dos vereadores da Câmara, que aprovaram esta segunda proposta do autarca por unanimidade.