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Destaques

Hoje é Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
15-03-2019
Celebra-se nesta sexta-feira, 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, data que a Câmara do Porto assinala diariamente com o atendimento personalizado no Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC).

Além de informar, orientar e aconselhar os cidadãos em matéria de direito de consumo, este serviço procede à mediação de conflitos sempre que o consumidor não consegue, por si só, fazer valer os seus direitos.

Funcionando no Gabinete do Munícipe, o SMAC presta apoio em domínios relacionados, direta ou indiretamente, com compra e venda de serviços, marketing, liberdade de decisão, falta de informação, etc. Além da complexidade crescente das relações de consumo, há ainda a considerar as estratégias de vendas agressivas e forçadas, ou até fraudulentas, aproveitando a vulnerabilidade e a falta de informação de certos grupos de cidadãos, particularmente os mais idosos.

Em Portugal, a proteção aos consumidores está plasmada, essencialmente, na Lei 24/96, de 31 de julho, onde se consagra o direito à qualidade dos bens e serviços; proteção da saúde e da segurança física; formação e à educação para o consumo; informação para o consumo; proteção dos interesses económicos; prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais; participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses (Artigo 3.º da Lei 24/96, de 31 de julho).

Sempre que um destes direitos é violado ou posto em causa, o SMAC pode agir, intercedendo e aconselhando o recurso aos meios legais disponíveis para ajudar a proteger os consumidores.

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Telefone direto: 222 097 091 |smac.gm@cm-porto.pt
Presencial: Gabinete do Munícipe