Governo transfere a SRU Porto Vivo para a Câmara
Notícia
O Conselho de Ministros decidiu hoje transferir para a Câmara do Porto a totalidade das ações da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), até agora maioritariamente detida pelo Estado, financiando-a com cinco milhões de euros.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros (CM) de hoje, foi determinado renovar "os compromissos contratuais assumidos pelo Estado para a alienação ao Município do Porto da participação que detém naquela SRU e a concessão, à mesma sociedade, de uma comparticipação de cinco milhões de euros por um período de cinco anos".
O CM lembra que a resolução se reporta ao memorando de entendimento celebrado a 31 de julho de 2015 entre o Estado [o governo de Pedro Passos Coelho] e o Município" e no qual se previa a municipalização da SRU com a manutenção do apoio estatal de um milhão de euros anuais durante cinco anos à estrutura criada em 2004 e detida em 60% pelo Estado, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e em 40% pela Câmara do Porto.
"Renovam-se agora os compromissos contratuais assumidos pelo Estado para a alienação ao município do Porto da participação que detém naquela sociedade de reabilitação urbana, e a concessão à mesma sociedade de uma comparticipação de cinco milhões de euros por um período de cinco anos", refere o CM no comunicado, divulgado pela Agência Lusa.
O texto assinala que a resolução se reporta "ao memorando de entendimento celebrado a 31 de julho de 2015 entre o Estado e o Município do Porto, o qual encerra um acordo global [designado como Acordo do Porto para resolução de diversos diferendos existentes, à data, entre o Estado, ou algumas das suas empresas públicas, e aquele município".
"Foi aprovada uma resolução destinada à conclusão dos processos relativos ao contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o município do Porto referentes à SRU - Porto Vivo", informa.
A 12 de dezembro, a Câmara do Porto aprovou a transmissão das ações do IHRU na SRU para a autarquia, e o presidente da autarquia, Rui Moreira, explicou que faltava o visto do Tribunal de Contas (TdC) para concluir a municipalização daquela entidade.
Na reunião camarária pública desse dia, o autarca explicou que o processo surgiu depois da alteração legislativa que abre caminho a enquadrar a SRU "como empresa municipal", algo que não existia quando, em 2016, o TdC chumbou o processo.
O contrato aprovado pela Câmara para a transmissão das ações prevê que, "a partir da data do visto do TdC ou da notificação de dispensa do mesmo", cessem "quaisquer compromissos ou obrigações do IHRU de reposição ou cobertura de prejuízos verificados, ou a verificar na Porto Vivo - SRU".
De acordo com o contrato, a Câmara do Porto deve, depois, fazer todas "as alterações estatutárias necessárias" para que a Porto Vivo passe a "integrar o setor empresarial local"
O documento refere que o capital social da Porto Vivo é de seis milhões de euros, "tendo o IHRU subscrito e realizado 3.600 ações e o município 2.400 ações".