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Destaques

Executivo discute parecer sobre estacionamento
21-11-2016

A Câmara Municipal do Porto discute, amanhã, o parecer favorável à equiparação dos fiscais da concessionária EPorto a agentes da autoridade administrativa. Os agentes poderão, a partir da aprovação por parte da Autoridade Nacional, emitir autos, além dos avisos.


A autarquia do Porto discute, amanhã, em reunião de Executivo, o parecer favorável à equiparação dos fiscais da concessionária estacionamento a agentes da autoridade administrativa. Na prática, trata-se de aplicar um decreto-lei aprovado em 2014 e cuja regulamentação estava em falta e foi, entretanto, aprovada pelo Governo. A equiparação dos fiscais da empresa de estacionamento permite-lhe não apenas colocarem avisos nas viaturas que não cumpram a obrigatoriedade de pagamento, mas também levantar autos.

O parecer favorável não vinculativo é apenas um passo no processo, visto que cabe à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a decisão final.

Esta prática pode aplicar-se em qualquer município que tenha o estacionamento concessionado e permite que a fiscalização seja feita, de forma eficaz, integralmente pelas empresas, libertando meios humanos do município que assim os poderá utilizar noutros atos de fiscalização na cidade.

O estacionamento à superfície é pago, no Porto, há décadas, embora funcionasse de forma deficiente há anos, devido à falta de capacidade da autarquia para fiscalizar o cumprimento. A concessão, recurso usado em muitos municípios, foi a solução encontrada para fazer cumprir a política de mobilidade do executivo, provocar a rotatividade do estacionamento, estimular o uso do transporte público, defender os moradores e evitar o estacionamento permanente de mais 60 mil viaturas oriundas de outros concelhos.

Os resultados dos primeiros meses de aplicação do novo sistema são já visíveis, com a existência, agora, de lugares vagos para rotatividade, diminuição de flagelos como o estacionamento em segunda via e com o agrado da maior parte dos moradores, que agora encontram lugares para estacionar junto das suas habitações, pagando apenas 25 euros anuais.

No Porto existem três zonas de estacionamento. Na zona branca não é permitida à EParque a instalação de parcómetros, na zona vermelha o estacionamento é taxado a 1 euro por hora e na zona verde a 50 cêntimos por hora.

O estacionamento pago à superfície está aplicado em mais de 70 cidades em Portugal. No Porto existem cerca de sete mil lugares taxados. Em Lisboa existiam no início do ano mais de 50 mil, tendo sido aprovada a expansão a toda a capital.