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Destaques

Executivo aprova por unanimidade Programa Apoiar para (Re)Inserir
19-02-2019

Apoiar a reinserção social de inquilinos municipais que cumpriram pena de prisão superior a dois anos é o principal objetivo do Programa Apoiar para (Re)Inserir, proposto pelo vereador com o Pelouro da Habitação e da Coesão Social, Fernando Paulo. Foi nesta terça-feira aprovado por unanimidade em reunião de Executivo, incluído numa proposta de recomendação que também prevê negociar com o Ministério da Justiça um projeto municipal para a reinserção de ex-reclusos. 


"Aquilo que propomos é dar uma oportunidade àqueles inquilinos municipais que, pelo seu comportamento, vêem as suas penas reduzidas", disse o autor da proposta na reunião de Executivo, considerando ser papel da Câmara, nestes casos, prever medidas de exceção.

Com o Programa Apoiar para (Re)Inserir, aprovado por todas as forças políticas, vão ser destinadas anualmente cinco habitações para acolher quem venha a ser sinalizado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, cabendo depois à outra entidade parceira, a Santa Casa da Misericórdia do Porto, desenvolver um plano individual que potencie "a reinserção social, familiar e profissional, com vista à sua autonomização progressiva", refere a proposta do vereador Fernando Paulo.

"Mas, mais do que o número, pretende-se criar uma cultura do ponto de vista social, no sentido de prevenir e ter projetos de reinserção e ressocialização destas pessoas na comunidade", acrescentou o responsável durante o debate sobre o tema.

Segundo a Lei Geral, da qual também decorre o Regulamento Municipal, "as casas [municipais] que, pelas mais diversas circunstâncias, deixam de ser habitadas deverão regressar à posse das câmaras", frisou o vereador. Acrescentou ainda que "a própria Lei prevê que, no caso de inquilinos municipais que cumpram penas superiores a dois anos, as suas habitações sejam destinadas a outras famílias".

Com efeito, esta proposta de recomendação, nas suas duas vertentes, procura contornar aquilo que tem sido uma realidade decorrente da Lei, com a Câmara a ter de "retomar a posse de habitações".



Como se vai efetivar o Programa

As habitações de transição serão disponibilizadas "a título de comodato, por um período de um ano, para acolhimento e autonomização progressiva, cabendo a cada pessoa o pagamento das despesas correntes da habitação".
Determina-se ainda que "à pessoa abrangida pelo programa será permitida, excecionalmente, a candidatura a nova habitação municipal".

Além da intervenção direta da empresa municipal Domus Social, a Câmara vai envolver o departamento municipal de Coesão Social, criando-se "uma equipa multidisciplinar que, em articulação com outras respostas e serviços sociais, traçará um plano individual de readaptação e ressocialização".

O objetivo é "facilitar a reintegração na sociedade e na comunidade", abrangendo "a habitação e medidas de educação/formação profissional, de segurança social, de saúde, de trabalho, de atividades culturais e desportivas, entre outras".

Na proposta de recomendação, ficou aprovado também "negociar com o Ministério da Justiça a celebração de um Protocolo de Colaboração para o Desenvolvimento de um Projeto Municipal para Acompanhamento na Reinserção de Ex-Reclusos e Medidas de Execução na Comunidade".

Na mesma sessão, foi ainda dado voto favorável a uma proposta de recomendação da CDU para o Município criar um Observatório de Habitação.